n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Servidores
Minas On-LineMinas On-line alternativo
  
 
 
FormuláriosLegislaçãoDúvidas Freqüentes
  
 
  
 

As atuais regras para concessão de aposentadoria estão dispostas nas Emendas à Constituição Federal nº 41, promulgada em 19 de dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União, em 31.12.2003, e nº 47, promulgada em 05 de julho de 2005, publicada no Diário Oficial da União, em 06 de julho de 2005, conforme descritas abaixo:

1.Artigo 3º da EC 41/03 - Regra do Direito Adquirido.

Este artigo assegura aposentadoria, a qualquer tempo, ao servidor que, até 31/12/03, tenha cumprido todos os requisitos, conforme abaixo descritos, para obtenção desse benefício, com base nos critérios da legislação então vigente.

Requisitos :

 

 

Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 36, Inciso III, alíneas "a", "c" ou "d", da CE/89

alínea

"a"

35 anos de serviço (homem)

30 anos de serviço (mulher)

Proventos Integrais

alínea

"c"

30 anos de serviço (homem)

25 anos de serviço (mulher)

Proventos Proporcionais

alínea

"d"

65 anos de idade (homem)

60 anos de idade (mulher)

Proventos Proporcionais

Terá como base de cálculo dos proventos, proporcionais ou integrais, a última remuneração do servidor. Conserva o direito à paridade.

  
 



Art. 3º da EC nº 41/03 c/c
art. 8º da EC nº 20/98. Proventos
Integrais

Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.98.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher.

Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de:

I – 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; e

II – um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior.

Art. 3º da EC nº 41/03 c/c art. 8º, § 1º da EC nº 20/98.Proventos Proporcionais

Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.98.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher.

Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de:

I – 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e

II – um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 40% do tempo que, em 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior.

Terá como base de cálculo dos proventos, proporcionais ou integrais, a última remuneração do servidor. Conserva o direito à paridade.

  
 

 

Art. 3º da EC nº 41/03 c/c
art. 40, § 1º,
inciso III,
alíneas:"a" ou "b" da CF/88,com
redação
dada pela
EC nº
20/98

 

 

alínea

"a"

 

 

Proventos

integrais

Ser titular de cargo efetivo.

Contar 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher.

Ter 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher.

alínea

"b"

Proventos Proporcionais

ao tempo de contribuição

Ser titular de cargo efetivo.

Contar 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

Contar 05 anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

Ter 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.

Terá como base de cálculo dos proventos, proporcionais ou integrais, a última remuneração do servidor. Conserva o direito à paridade.

  
 
 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.