Direitos e Vantagens

Servidores

É o direito do servidor de se afastar do exercício de cargo efetivo ou de função pública, a partir do requerimento de sua aposentadoria.

O servidor não poderá afastar-se de suas funções antes de protocolizar o formulário "Requerimento de Aposentadoria".

Compete ao titular da Superintendência de Recursos Humanos conceder este afastamento.

Este benefício está amparado pela seguinte legislação:

		Artigo 36, § 6º da Constituição Estadual/89;
		Artigo 9º da Lei Complementar 64/02;
		Artigo 11 do Decreto nº 42.758/02, com redação dada pelo Decreto nº 42.831/02;
		Resolução nº 2008/89, alterada pelas Resoluções nº 2556/95 e 61/01.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA, QUANDO ESTE OCORRER A PARTIR
DO REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Observar os procedimentos no subdiretório "APOSENTADORIA"; Após recebimento de informações referentes ao implemento dos requisitos para aposentadoria, preenche o formulário "Requerimento de Afastamento Preliminar à Aposentadoria", anexando a cópia do termo de desligamento; Anexa ao Requerimento de Aposentadoria; Protocoliza todo o processo na Unidade de exercício.
Unidade de exercício	Encaminha para a SRH/DAPE/Direitos e Vantagens.
SRH/DAPE/Direitos e Vantagens	Analisa o requerimento; Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SRH; Se deferido, providencia a publicação do ato; Se indeferido, comunica ao servidor, por meio de correspondência oficial.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR, PARA SERVIDOR QUE PERMANECER EM EXERCÍCIO, APÓS REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Protocoliza o formulário "Requerimento de Afastamento Preliminar à Aposentadoria", anexando cópia do termo de desligamento, na Unidade de exercício.
Unidade de exercício	Encaminha o requerimento para a SRH/DAPE/Direitos e Vantagens.
SRH/DAPE/Direitos e Vantagens	Analisa o requerimento; Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SRH; Se deferido, providencia a publicação do ato; Se indeferido, comunica ao servidor, por meio de correspondência oficial.

SEF