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Abono de permanência é um benefício instituído pela Emenda Constitucional - EC nº 41/03, equivalente ao valor da contribuição previdenciária.

Terá direito a este benefício o servidor titular de cargo efetivo que cumprir os critérios para a concessão de aposentadoria voluntária integral ou proporcional, em algumas das regras estabelecidas pela precitada Emenda Constitucional - EC, e que opte por permanecer em atividade.

Fará jus ao benefício até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal - CF/88, com redação dada pela EC nº 41/03, ou seja, até completar 70 (setenta) anos de idade.

O servidor titular de cargo efetivo terá direito ao abono de permanência ao implementar as exigências para aposentadoria, estabelecidas nos seguintes artigos:

1) Artigo 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da CF/88, com a redação dada pela EC nº 41/03 - Nos termos deste artigo, o servidor deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ser titular de cargo efetivo;
  • Contar 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
  • Contar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
  • Ter 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade, se mulher;
  • Ter 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher.

2)Artigo 2º da EC nº 41/03 - Nos termos deste artigo, o servidor deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • Ter ingressado em cargo efetivo até 16.12.98;
  • Contar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;
  • Ter idade mínima de 53 (cinqüenta e três) anos, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos, se mulher;
  • Contar com tempo de contribuição igual, no mínimo à soma de:

    I - 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher; e
    II - um período adicional (pedágio) de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que, em de 16.12.98, faltaria para atingir o limite de tempo constante do item anterior.

3) Artigo 3º da EC nº 41/03 - Nos termos deste artigo, o servidor deverá ter implementado os requisitos para aposentadoria voluntária, até 31.12.03, nos termos da legislação então vigente, conforme abaixo descrito, e contar com no mínimo 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, ou 30 (trinta anos) de contribuição, se homem.

 
 
 

nada

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Aspectos legais e responsabilidades.