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AVISO Nº 01 de 07/02/24 - Inscrição para o processo de Reopção servidores detentores do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE
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Decretos
Decreto N.º 37.263, de 26 de setembro de 1995 (revogado)
Decreto N.º 44.569, de 13 de julho de 2007 - Revogado
Decreto N° 46.284, de 26 de julho de 2013.
Resoluções
Resolução n.º 3894, de 13 de julho de 2007 atualizada
Resolução n.º 2.745, de 11 de dezembro de 1995 (revogado)
Resolução n.º 2.721, de 27 de setembro de 1995 (revogado)
Portarias
Portaria n.º 3.227, de 28 de setembro de 1995 (revogada)
Portaria n.º 03, de 11 de dezembro de 1990 (Revogada pela Portaria nº 14 de 14/12/1995)
Portaria n.º 14, de 14 de dezembro de 1995 (revogada)
Decreto 46284_2013
