|  | | | | | | | | | | | | |  | | | | | | | Constituição Federal | - Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998
- Artigo 41 da Constituição Federal
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| | | | Leis Estaduais | Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003
Institui a avaliação periódica de desempenho individual, disciplina a perda de cargo público e de função pública por insuficiência de desempenho do servidor público estável e do detentor de função pública na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
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| Decretos Estaduais | Decreto N.º 44.559, de 29 de junho de 2007
Regulamenta a Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo efetivo e do detentor de função pública da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual. - Decreto nº 44.318 de 09 de junho de 2006 (revogado pelo 44.559/07)
- Decreto nº 44.302 de 26 de maio de 2006 (revogado pelo 44.559/07)
- Decreto nº 44.157 de 21 de novembro de 2005
- Decreto nº 44.094 de 30 de agosto de 2005 (alterado pelo 44.559/07)
- Decreto nº 44.036 de 02 de junho de 2005 (alterado pelo 44.559/07)
- Decreto nº 43.946 de 30 de dezembro de 2004
- Decreto nº 43.843 de 05 de agosto de 2004
Decreto nº 43.810, de 20 de maio de 2004
Altera dispositivos do Decreto nº 43.671, de 4 de dezembro de 2003, do Decreto nº 43.672 de 4 de dezembro de 2003, do Decreto nº 43.674, de 4 de dezembro de 2003 e do Decreto 43.764, de 16 de março de 2004. Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003
(*) publicado no Minas Gerais de 5 de dezembro de 2003.
(**) texto com alterações inseridas pelo Decreto n.º 43.810, de 20 de maio de 2004, pelo Decreto n.º 43.843, de 5 de agosto de 2004, pelo Decreto n.º 43.946, de 30 dezembro de 2004, pelo Decreto n.º 44.036, de 2 de junho de 2005, pelo Decreto 44.094, de 29 de agosto de 2005, pelo Decreto nº 44.302, de 26 de maio de 2006 e pelo Decreto n.º 44.318, de 9 de junho de 2006.
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