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RESOLUÇÃO SEPLAG Nº. 027, DE 28 DE JUNHO DE 2007.

Estabelece procedimentos para a concessão de bolsa de estudo e para participação de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo em cursos de pós-graduação.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,

RESOLVE:

Art. 1º  Esta Resolução estabelece procedimentos para a concessão de bolsa de estudo e para participação de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, nos cursos de pós-graduação, lato ou stricto senso,  promovidos pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro ou outra Instituição de Ensino Superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC).
§ 1º  Considera-se curso de pós-graduação lato sensu, para efeito desta Resolução, aquele com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas e que atenda ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001 e esteja de acordo com as normas do Conselho Estadual de Educação (CEE), conforme Resolução CEE Nº. 453/05.
§ 2º  Consideram-se cursos de pós-graduação stricto sensu, para efeito desta Resolução, programas de mestrado e doutorado, sujeitos às exigências de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento previstas na legislação pertinente e que atenda ao disposto na Resolução Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001.
§ 3º  A concessão de bolsa e a participação nos cursos a que se refere este artigo condicionam-se à vinculação do curso e de sua área de concentração com:
I – a atividade exercida pelo servidor;
II – a atribuição do cargo ou função que o servidor exerce;
III – a atribuição ou competência do órgão de exercício do servidor.

Art. 2º  A autorização para participação de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública nos cursos de pós-graduação de que trata esta Resolução fica condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
I – ter concluído, até a data de efetuação da matrícula, curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC;
II – ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de função pública na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;
III – não implementar tempo para se aposentar no período inferior a 1.825 (mil oitocentos e vinte cinco) dias, contados do término do curso; e
IV – firmar com o Estado termo de compromisso, assumindo permanecer em exercício de cargo ou função pública no Poder Executivo Estadual por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do curso, conforme modelo constante no Anexo.

Art. 3º  Observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse institucional, poderá ser concedida ao servidor aprovado em processo seletivo de curso de pós-graduação da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro bolsa de estudos, a ser financiada pelo órgão ou entidade de exercício, conforme os seguintes percentuais:
I - de 90% do valor total do curso para os servidores aprovados em 1º lugar em cada área de estudo;
II - de 80% do valor total do curso para os servidores aprovados em 2º lugar em cada área de estudo; e
III - de 50% do valor total do curso para os demais colocados.
§ 1º  A forma de pagamento da bolsa a que se refere este artigo será definida em contrato a ser celebrado entre o orgão ou entidade financiadora e a Fundação João Pinheiro.
§ 2º  O percentual restante será custeado pelo próprio servidor, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, que poderão ser debitadas em folha de pagamento, em número correspondente à duração do período letivo do curso.
§ 3º  Na impossibilidade de efetuar o pagamento nos termos do disposto no § 2º deste artigo, o pagamento do percentual restante será efetuado por meio de crédito bancário, em parcelas mensais, iguais e sucessivas, em número correspondente à duração do curso.
§ 4º  O atraso do pagamento de que trata o § 2º deste artigo por período superior a 90 (noventa) dias implicará na impossibilidade de rematrícula do servidor do curso de pós-graduação da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, reservando-se ao órgão ou entidade financiadora o direito de cobrança do valor da bolsa, corrigido e atualizado.

Art. 4º  Observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o interesse institucional, poderá ser concedida ao servidor aprovado em processo seletivo de curso de pós-graduação das demais Instituições de Ensino Superior credenciadas pelo MEC bolsa de 50% (cinquenta por cento) do valor total do curso, a ser financiada pelo órgão ou entidade de exercício.

Art. 5º  Nos casos de turmas fechadas a partir de uma demanda específica da Administração Pública, poderá ser concedida ao servidor aprovado em processo seletivo bolsa de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor total do curso, a ser financiada pelo órgão ou entidade de exercício ou pelo órgão ou entidade responsável pelo fechamento da turma.

Art. 6º  O não cumprimento do compromisso assumido nos termos do inciso IV do art. 2º acarretará devolução ao erário estadual, pelo servidor, do valor da bolsa, corrigido e atualizado.

Art. 7º  O servidor bolsista que abandonar o curso ou nele for reprovado deverá ressarcir ao órgão ou entidade financiadora o valor da bolsa, corrigido e atualizado.

Art. 8º  A bolsa de estudo a que se refere esta Resolução não poderá ser acumulada com nenhuma espécie de afastamento integral ou licença no período do curso e de cumprimento do compromisso estabelecido no inciso IV do art. 2° desta Resolução.

Art. 9º  Os valores referentes às bolsas de estudo de que trata esta Resolução concedidas pelo órgão ou entidade, deverão ser previstos no Plano Anual de Desenvolvimento do Servidor- PADES, apenas com o valor da parcela que será desembolsada anualmente pelo órgão ou entidade.
§1º  A concessão da bolsa de estudo poderá ser renovada a cada ano, caso haja disponibilidade de recursos, previsão no PADES e o servidor tenha alcançado a freqüência e o aproveitamento mínimo exigido pela Instituição de Ensino Superior.
§2º  O órgão e entidade não poderá pagar pela mesma disciplina do curso duas vezes, ficando o servidor com a responsabilidade pelo pagamento das disciplinas nas quais não obtiver  freqüência e/ou aproveitamento mínimo.

Art. 10.  O órgão ou entidade financiadora da bolsa, por intermédio das respectivas unidades de recursos humanos, será responsável pelo acompanhamento do desempenho do servidor no curso, bem como do cumprimento do Termo de Compromisso acordado.

Art. 11.  O servidor deverá apresentar, trimestralmente, ao órgão ou entidade de exercício, comprovante de frequência e de situação acadêmica a serem fornecidos pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro ou pela Instituição de Ensino Superior na qual estiver frequentando o curso.

Art. 12.  Os casos especiais que não se enquadrarem nas normas estabelecidas nesta Resolução deverão ser encaminhados à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, devidamente justificados pelo titular do órgão ou entidade de exercício do servidor, para análise e autorização.

Art.13.  Esta Resolução não se aplica ao Programa de Capacitação de Recursos Humanos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - PCRH/Fapemig.

Art.14.  Fica revogada a Resolução SEPLAG Nº 39, de 26 de setembro de 2005.

Art.15.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2007.

RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


 

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, __________________________________________________________________, ocupante do cargo efetivo/função ___________________________________________ , MASP__________ em exercício __________________________________(nome do órgão ou entidade), contemplado com uma bolsa de estudos no valor de R$ _______,___ (valor por extenso), para participar na ação de educação superior ___________________ ________________________ (nome do curso e IES que o ministrará), comprometo-me a:

  • concluir o curso e cumprir os requisitos regulamentares exigidos pela  instituição de ensino supracitada;
  • ter freqüência e aproveitamento mínimo igual ou superior ao exigido pela instituição de ensino supracitada;
  • apresentar o certificado de conclusão do curso  à unidade setorial de recursos humanos, no prazo máximo de 30 dias após a aprovação do trabalho final de conclusão de curso;
  • apresentar o diploma à unidade setorial de recursos humanos, no prazo máximo de 1 (um) ano após a aprovação do trabalho final de conclusão de curso;
  • permanecer em exercício de cargo ou função pública no Poder Executivo Estadual por, no mínimo, 3 (três) anos após o término do curso.
Declaro estar ciente que se houver descumprimento das condições estabelecidas neste Termo de Compromisso fico obrigado a:
  • repor integralmente ao erário o valor de R$ _______,___ ( valor por extenso) investido pela Administração Pública no curso em questão, nas hipóteses previstas nos itens I à IV; ou
  • repor ao erário, proporcionalmente ao tempo estabelecido na hipótese do item V, o valor investido pela Administração Pública no curso em questão.

Comprometo-me, ainda, a aplicar e multiplicar o conhecimento adquirido durante a participação no curso em questão para a melhoria de meu trabalho.

Por fim, declaro estar ciente de que a minha participação no referido curso não integra minha jornada de trabalho.

 

___________________________________________________________
Nome do Participante

 

De acordo ___________________________________________________
Nome do dirigente máximo
Cargo do dirigente máximo (Presidente, Secretário etc)

 

Cidade, ____ de __________________ de _____.

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.