Decreto nº 37.264 de 26 de setembro de 1995

Disciplina o pagamento de honorários pelo exercício de magistério em programa de desenvolvimento de recursos humanos de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda.

Decreto nº 41.515, de 29 de dezembro de 2000

Dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária a servidor dos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Decreto nº 43.244, de 01 de março de 2003

Regulamenta o § 1º, do art. 3º, da Lei Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

Decreto nº 43554, de 28 de agosto de 2003

Altera dispositivos do Decreto nº 43.244, de 1º de abril de 2003, que regulamenta o § 1º, do art. 3º, da Lei Delegada nº 63, de 29 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e dá outras providências.

Art. 34 – Disciplina afastamento de servidores para curso acima de 3 meses.

Decreto nº43601, de 19 de setembro de 2003

Estabelece normas de procedimento para a cessão e adjunção de servidores, consolida delegação e competência ao Secretário de Estado de Governo e dá outras providências.

Decreto nº44480, 12 de março de 2007

Altera dispositivos do decreto nº37.264, de 26 de setembro de 1995, que disciplina o pagamento de honorários pelo exercício de magistério em programa de desenvolvimento de Recursos Humanos de interesse da Secretaria de Estado de Fazenda.

DeliberaçãoCEP Nº 23/95
Publicada no Diário Oficial "Minas Gerais" de 06.05.1995

A Comissão Estadual da Política de Pessoal - CEP. criada pelo Decreto nº 32.939, de 8 de outubro de 1991, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de disciplinar a sistemática de autorização para a participação do servidor público civil, em cursos de pós-graduação, com ônus para o Estado.

Resolução n º 3684, de18 de agosto de 2005

Institui o Processo de Formação Profissional do Servidor Fazendário e dá outras providências.

Resolução nº 3466, de 25 de agosto de 2003

Delega competência para prática de atos relativos à gestão de pessoal que menciona.

Resolução nº 2.728, de 24 de outubro de 1995

Dispõe sobre a percepção de honorários por servidores do Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação pelo exercício de magistério em programa de desenvolvimento de recursos humanos de interesse da Secretaria.

Resolução SEPLAG Nº 039, de 26 de setembro de 2005

Estabelece procedimentos para a concessão de bolsa de estudo e para participação de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo nos cursos de pós-graduação promovidos pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Resolução CNE/CES Nº 1, de 3 de abril de 2001.(*) (**)

Estabelece normas para o funcionamento de cursos de pós-graduação. O Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Art. 9º, § 2º, alínea "g", da Lei 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei 9.131, de 25 de novembro de 1995, e nos artigos 9º, incisos VII e IX, 44, inciso III, 46 e 48, §§ 1º e 3º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o Parecer CNE/CES 142/2001, homologado pelo Senhor Ministro da Educação em 15 de março de 2001.

Resolução nº 3.120, de 22 de dezembro de 2000

Inclui parágrafo único no art. 1º da Resolução nº 2.728, de 24 de outubro de 1995, que dispõe sobre a percepção de honorários por servidores do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação.

Resolução nº 3512, de 18 de março de 2004

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelas unidades administrativas relativamente às ações de capacitação incluídas no âmbito da SEF.

Resolução SEPLAG nº 011, de 02 de março de 2004

Estabelece procedimentos para concessão de bolsa de estudo e para participação de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo nos cursos de pós-graduação promovidos pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Resolução SEPLAG n º. 027, de 28 de junho de 2007

Estabelece procedimentos para a concessão de bolsa de estudo e para participação de servidores da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo em cursos de pós-graduação.