Exoneração de Cargo Efetivo

Formulários

Legislação

Dúvidas Freqüentes

Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública é a desvinculação do quadro de pessoal do serviço público, podendo ocorrer a pedido do servidor.

Para requerer Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Formulário "Requerimento de Exoneração e Dispensa a pedido do servidor";

Cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento ou casamento;

Termo de desligamento;

Formulário "Declaração de Bens e Direitos";

Último contra-cheque;

Comprovante de endereço.

O termo de desligamento deverá ser lavrado na unidade de exercício do servidor.

Trata-se de ato publicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Esta matéria está disposta na seguinte legislação:

		Artigo 106, alínea "a", da Lei 869/52;
		Decreto 36.686/95, com redação dada pelo Decreto 37.794/96;
		Instrução Normativa SEPLAG nº 001/04;
		Resolução SEPLAG nº 021/05.

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO / DISPENSA DE FUNÇÃO PÚBLICA

RESPONSÁVEL	PASSOS
Solicitante	Protocoliza o formulário "Requerimento de Exoneração e Dispensa a pedido do servidor" na Unidade de exercício, anexando os documentos mencionados anteriormente. OBS: O REQUERIMENTO DEVERÁ SER ASSINADO DE ACORDO COM O DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU FIRMA RECONHECIDA Devolve o Cartão e o Crachá de Identificação Funcional
Unidade de exercício	Encaminha o requerimento para a SRH/DAPE /Cadastro Funcional.
SRH/DAPE/Cadastro Funcional	Analisa e instrui o processo; Encaminha para manifestação da Corregedoria/SEF, Superintendência de Gestão e Finanças – SGF e DAPE/Pagamento; Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SRH; Encaminha para análise e publicação da SEPLAG.

Servidores

Exoneração de Cargo Efetivo