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Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública é a desvinculação do quadro de pessoal do serviço público, podendo ocorrer a pedido do servidor.

Para requerer Exoneração de Cargo Efetivo ou Dispensa de Função Pública, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

Formulário "Requerimento de Exoneração e Dispensa a pedido do servidor";

Cópia da carteira de identidade ou certidão de nascimento ou casamento;

Termo de desligamento;

Formulário "Declaração de Bens e Direitos";

Último contra-cheque;

Comprovante de endereço.

 
 

O termo de desligamento deverá ser lavrado na unidade de exercício do servidor.

Trata-se de ato publicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.

Esta matéria está disposta na seguinte legislação:

 
 

Artigo 106, alínea "a", da Lei 869/52;
 Decreto 36.686/95, com redação dada pelo Decreto 37.794/96;
 

Instrução Normativa SEPLAG nº 001/04;
 Resolução SEPLAG nº 021/05.
  
 
PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE
EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO / DISPENSA DE FUNÇÃO PÚBLICA

 

RESPONSÁVEL

PASSOS

Solicitante

  • Devolve o Cartão e o Crachá de Identificação Funcional

Unidade de exercício

  • Encaminha o requerimento para a SRH/DAPE /Cadastro Funcional.

SRH/DAPE/Cadastro Funcional

  • Analisa e instrui o processo;
  • Encaminha para manifestação da Corregedoria/SEF, Superintendência de Gestão e Finanças – SGF e DAPE/Pagamento;
  • Submete à manifestação da DAPE/Diretoria e à consideração do titular da SRH;
  • Encaminha para análise e publicação da SEPLAG.

nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

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