 |
|
| | |
| | |
| | |
| |  |
| | |
| | 1) Nos termos do artigo 106, da Emenda Constitucional nº 49/2001, a quem se destina a efetivação? |
| | Nos termos do artigo 106, da Emenda Constitucional nº 49, de 13/06/2001, a efetivação destina-se: - ao detentor de função pública admitido até a data da promulgação da Constituição da República de 1988;
- ao detentor de função pública admitido no período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 1º de agosto de 1990.
|
| | |
| | 2) De quem é a competência de efetivar? |
| | A competência é do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG. |
| | |
| | 3) Como o servidor solicita a efetivação? |
| | Protocolizando o formulário "Requerimento de Efetivação" (*), e anexando a certidão de contribuição expedida pelo INSS, que deverá ser encaminhado à SRH/DAPE/Cadastro Funcional.
(*)(estará disponível em breve)
|
| | |
| | 4) A efetivação produz efeitos a partir de qual data? |
| | Produz efeitos a partir de 14/06/2001, data da publicação da Emenda Constitucional nº 49/2001.
|
| | |
| | 5) Qual a documentação necessária para requerer exoneração de cargo efetivo/dispensa de função pública? |
| | |
| | |
| | |
