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Informações importantes a respeito da LIP

 

Ao solicitar a LIP o servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença e serão considerados como falta ao serviço, para todos os efeitos, os dias em que deixar de comparecer à repartição antes da publicação do ato.

A LIP poderá ser concedida pelo prazo de até 02(dois) anos, caso não seja contrária ao interesse do serviço. No entanto, o servidor poderá, a qualquer tempo, assumir o exercício de seu cargo, desistindo da licença.

Poderá ser determinado o retorno  do servidor, a qualquer tempo, por conveniência da Administração, mediante solicitação fundamentada do titular desta Pasta à autoridade que concedeu a LIP. O prazo para o retorno do servidor às atividades de seu cargo será fixado em ato publicado no Órgão Oficial.

O servidor afastado de LIP terá o seu cargo efetivo retido no Quadro Transitório de Cargos da SRH. Ao retornar desse afastamento, deverá se apresentar à SRH e requerer a sua lotação em Quadro Próprio de Cargos, bem como a classificação em Quadro Específico de Cargos, observada a disponibilidade de vagas e interesse da Administração.

O prazo para prorrogação da LIP será de até 2 anos e não existe limite para quantidade de prorrogações, desde que autorizadas pela administração.

  

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.