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Documentação necessária para requerer a LIP

 

Para instrução do processo de LIP, o servidor deverá apresentar a seguinte documentação:

  • formulário “Requerimento de Licença Para Tratar de Interesses Particulares”, devidamente preenchido, constando assinaturas do servidor e da chefia imediata, devidamente identificadas;
  • requerimento dirigido ao Titular da SEF, contendo exposição de motivos que justifiquem a concessão da licença, bem como declaração de que conhece o Parecer nº 003/2002, do Sr. Corregedor da Fazenda Estadual, datado de 15 de outubro de 2002, e art. 31, da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002;
  • certidão Negativa de Débito, emitida pelo IPSEMG;
  • certidão negativa de débito para com os cofres públicos, especialmente para com o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos/MG;
  • declaração, assinada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, de que a concessão do benefício não irá gerar a substituição do servidor.


  

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.