n
Intranet
n
|
n
Mapa do Site
n
|
n
Fale Conosco
n
|
n
Acessibilidade
Transparência

INICIALA SECRETARIACIDADÃOSEMPRESASGOVERNOSERVIDORESAJUDA
Servidores
Minas On-LineMinas On-line alternativo

Decreto nº 28.039, de 02/05/88

DISPÕE SOBRE  A CONCESSÃO  DE  LICENÇA  PARATRATAR   DE   INTERESSES   PARTICULARES   AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
     O  Governador   do  Estado  de  Minas  Gerais,  no  uso  de atribuição que  lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,  e tendo  em vista o disposto no artigo 179 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1.952,

 
     D E C R E T A:

 
     Art.  1º  -  Depois  de  2  (dois)  anos  de  exercício,  o funcionário público  civil poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, para tratar de interesses particulares.

 
     Parágrafo único  - O  prazo, a que se refere este artigo, é contado a  partir do início do exercício do funcionário em cargo público estadual de provimento efetivo.

 
     Art. 2º - Fica delegada competência ao Secretário de Estado de Recursos  Humanos e  Administração para  conceder  licença  a ocupante de  cargo efetivo  de  Secretaria  de  Estado  e  órgão autônomo, excetuada a Secretaria de Estado da Educação.

 
     Parágrafo único  -  Compete  ao  Secretário  de  Estado  da Educação a  concessão da  licença de  que  trata  este  Decreto, quando se  tratar de  ocupante de  cargo efetivo  lotado naquela Secretaria,   podendo    ser   subdelegada    ao   Diretor    da Superintendência de Recursos Humanos.

 
     Art. 3º  - O  funcionário deverá  aguardar em  exercício  a concessão da licença e serão considerados como falta ao serviço, para todos  os efeitos,  os dias  em que  deixar de comparecer à repartição antes da publicação do ato.

     Art. 4º - Não se concederá a licença ao funcionário:

     I -  que esteja  sujeito à  indenização  ou  devolução  aos cofres públicos;

 
     II -  na condição  de ocupante  de cargo  de provimento  em comissão ou  função gratificada, salvo se requerer exoneração ou dispensa;

     III - que esteja respondendo a processo administrativo.

 
     Parágrafo único  - Tratando-se  de funcionário  ocupante de dois  cargos,  permanecendo  em  exercício  em  um  deles,  fica dispensada a  comprovação de que se encontra quite com os cofres públicos.

 
     Art. 5º  - O  pedido de  licença será  indeferido, quando o afastamento do funcionário contrariar o interesse do serviço.

 
     Art. 6º - O funcionário poderá, a qualquer tempo, assumir o exercício de seu cargo, desistindo da licença.

 
     Art. 7º  - Aos  Secretários de Estado de Recursos Humanos e
Administração e da Educação, nas áreas de competências definidas no artigo 2º.
parágrafo único, deste Decreto, compete:

 
     I - cassar a licença, quando ficar comprovado que não foram observadas as disposições deste Decreto;

 
     II -  determinar o  retorno do  funcionário por solicitação fundamentada do  Secretário de  Estado  ou  dirigente  de  órgão autônomo ao qual o licenciado estiver subordinado.

 
     Parágrafo único  - Na  hipótese prevista no inciso II deste artigo,  os   Secretários  de   Estado  de  Recursos  Humanos  e Administração e  da Educação  fixarão prazo  razoável para que o funcionário reassuma o exercício.

 
     Art. 8º - O retorno do ocupante de cargo de magistério dar- se-á na  Delegacia Regional  de Ensino,  devendo  o  funcionário aguardar a  publicação do ato de lotação que determinará o prazo para entrar em exercício.

 
     Art. 9º - O retorno do funcionário licenciado determinará a dispensa do convocado.

 
     Art. 10  - Para  concessão de  licença, o órgão instruirá o requerimento do funcionário com os seguintes documentos:

 
     I -  declaração do  chefe imediato,  visada pelo titular da Pasta ou  de órgão autônomo, de que o afastamento do funcionário não contraria o interesse do serviço;

 
     II -  comprovação de  que o funcionário satisfaz o disposto nos artigos 1º, 3º e 4º deste Decreto;

     III - declaração das datas de provimento, posse e exercício do requerente.
     Parágrafo único  - O  funcionário deverá  declarar que nada deve  ao   IPSEMG  e   comprovar,  mediante  certidão  do  órgão competente, que está quite com os cofre públicos estaduais.

     Art. 11  - Os  Atos de  concessão  de  licença,  que  gerem  convocação, dependem de prévia autorização do Secretário-Adjunto de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais.

 
     Art. 12  - A licença para tratar de interesses particulares poderá ser  concedida pelo  prazo de até 2 (dois) anos, caso não seja contrária ao interesse do serviço.

     § 1º  - Não  poderá ser concedida prorrogação, ou novo período de  licença, salvo  motivo excepcional,  justificado  em exposição  de   Secretário  de  Estado  ou  dirigente  de  órgão autônomo, e autorização do Governador do Estado.
 
     § 2º  - As  licenças vigentes  se limitam ao prazo inicial, aplicando-se-lhes o disposto no parágrafo anterior.

     Art. 13  - A licença para tratar de interesses particulares concedida a  professor ou  regente de  ensino, que  se afaste do exercício de  um cargo  para  assumir  aulas  facultativas  pelo outro, terá  duração pelo  período correspondente  ao das  aulas facultativas assumidas pelo funcionário. 
     Art. 14  - O não cumprimento do disposto neste Decreto ou a apresentação de documento que não retrate a verdade importará em responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem direta ou indiretamente tiver dado origem ao ato.

     Art. 15  - Este  Decreto entra  em vigor  na  data  de  sua publicação.

     Art. 16  -  Revogam-se  as  disposições  em  contrário,  em especial o  Decreto nº  23.443, de  8 de  fevereiro de 1984, e o Decreto nº 26.930, de 27 de abril de 1987.

     Palácio da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de maio de 1988.

     Newton Cardoso - Governador do Estado

 

 

nada

SEF

Rodovia Prefeito Américo Giannetti, 4001. Edifício Gerais. Serra Verde. Belo Horizonte/MG. CEP 31630-901

Todos os direitos reservados.

Aspectos legais e responsabilidades.