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Reposicionamento de acordo com a Lei 20.748, de 26 de junho de 2013

 

A Lei 20.748 de 2013 alterou a estrutura das carreiras do quadro dos servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, levando à extinção de níveis das carreiras e consequentemente ao reposicionamento dos servidores que estavam nos níveis extintos.

Desse modo, para aqueles servidores que foram reposicionados por causa da extinção dos níveis em que se encontravam, o início da contagem de tempo tanto para promoção como para progressão iniciou-se em 01 de julho de 2013.

Os servidores posicionados em níveis não extintos foram reposicionados na nova estrutura no mesmo grau em que se encontravam na data do reposicionamento, e, uma vez que não tiveram movimentação na carreira, continuam a contar o tempo para progressão e promoção normalmente a partir da última movimentação.

Os servidores que ainda não haviam concluído o estágio probatório em 01/07/2013, data de início da vigência da Lei 20.748/2013, somente farão jus à progressão ao grau “B” em 01/07/2015 e à promoção ao nível II em 01/07/2018, desde que tenham concluído o estágio probatório até 30/06/2015 e atendam aos demais requisitos para progressão/promoção previstos na legislação vigente.

  

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Aspectos legais e responsabilidades.