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RESOLUÇÃO SEPLAG N.º 031, DE 29 DE AGOSTO DE 2007

 

Define a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 44.559, 29 de junho de 2007,

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1º  Esta Resolução define a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual - ADI na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Art.2º  Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se servidor:
I - os servidores estáveis ocupantes de cargo de provimento efetivo;
II - os servidores ocupantes de cargo efetivo correspondente à função pública a que se refere a Lei n° 10.254, de 20 de julho de 1990, efetivados nos termos da legislação vigente; e
III - os detentores de função pública a que se refere a Lei n° 10.254/90 que não tenham sido efetivados.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO
Seção I
Dos servidores ocupantes apenas de cargo de provimento efetivo ou função pública

Art.3º  A ADI dos servidores que estiverem ocupando apenas seu cargo de provimento efetivo ou função pública deverá observar os seguintes critérios:
I - qualidade do trabalho - grau de exatidão, correção e clareza dos trabalhos executados;
II - produtividade no trabalho - volume de trabalho executado em determinado espaço de tempo;
III - iniciativa - comportamento proativo no âmbito de atuação, buscando garantir eficiência e eficácia na execução dos trabalhos;
IV - presteza - disposição para agir prontamente no cumprimento das demandas de trabalho;
V - aproveitamento em programas de capacitação - aplicação dos conhecimentos adquiridos em atividades de capacitação na realização dos trabalhos;
VI - assiduidade - comparecimento regular e permanência no local de trabalho;
VII - pontualidade - observância do horário de trabalho e cumprimento da carga horária definida para o cargo ocupado;
VIII - administração do tempo e tempestividade - capacidade de cumprir as demandas de trabalho dentro dos prazos previamente estabelecidos;
IX - uso adequado dos equipamentos e instalações de serviço - cuidado e zelo na utilização e conservação dos equipamentos e instalações no exercício das atividades e tarefas;
X - aproveitamento dos recursos e racionalização de processos - melhor utilização dos recursos disponíveis, visando à melhoria dos fluxos dos processos de trabalho e à consecução de resultados eficientes; e
XI - capacidade de trabalho em equipe - capacidade de desenvolver as atividades e tarefas em equipe, valorizando o trabalho em conjunto na busca de resultados comuns.

Art. 4º A metodologia de ADI para os servidores que estiverem ocupando apenas seu cargo de provimento efetivo ou função pública está estruturada com as seguintes regras:
I - cada critério possui quatro itens de descrição de desempenho ou comportamento, com uma escala de pontos que varia de 1 a 10, da seguinte forma:
a) primeiro item de descrição, ponto atribuído 1, 2, 3 ou 4;
b) segundo item de descrição, ponto atribuído 5 ou 6;
c) terceiro item de descrição, ponto atribuído 7 ou 8;
d) quarto item de descrição, ponto atribuído 9 ou 10.
II - apenas um item de descrição de desempenho ou comportamento deverá ser escolhido e ainda, para o item de descrição escolhido, apenas um dos pontos nele atribuídos;
III - os critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º possuem o peso 1,5;
IV - os critérios estabelecidos nos incisos III, IV, V, VIII e X do art. 3º possuem o peso 1,0;
V - os critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e XI do art. 3º possuem o peso 0,5; e
VI - o ponto atribuído ao item de descrição escolhido deverá ser multiplicado pelo peso do critério, resultando o total de pontos do critério.
§1º  A pontuação máxima que o servidor poderá obter na ADI é de cem pontos, resultante do somatório do total de pontos obtidos em cada critério.
§2º  A utilização do critério de que trata o inciso V do art.3º estará condicionada à participação do servidor em programas de capacitação disponibilizados pela Administração Pública Estadual, se houver disponibilidade orçamentária e financeira para implementação de tais programas, bem como à capacitação custeada pelo próprio servidor.

Art.5º  Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibilizados pela Administração Pública Estadual ou custeados pelo servidor, será desconsiderado o critério de que trata o inciso V do art.3º.
Parágrafo único.  Ocorrendo o disposto no caput, o peso dos critérios estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º passará a ser 1,8 e o peso dos critérios estabelecidos nos incisos III e IV do art. 3º passará a ser 1,2.

Seção II
Dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada
 Subseção I


Dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de direção e chefia
Art.6º  A ADI dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de direção e chefia, deverá observar os seguintes critérios:
I - Competência Gerencial;
II - Competência Técnica;
III - Competência Interpessoal; e
IV - Disciplina.
§1º  O critério Competência Gerencial será composto dos indicadores “Delegação de Funções”, “Desenvolvimento de Pessoas”, “Flexibilidade”, “Gerência Participativa”, “Planejamento” e “Tomada de Decisão”, sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,8.
§2º  O critério Competência Técnica será composto dos indicadores “Conhecimento do Trabalho”, “Eficácia”, “Eficiência”, “Qualidade e Produtividade” e “Qualificação Profissional”, sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,6.
§3º  O critério Competência Interpessoal será composto dos indicadores “Comunicação” e “Iniciativa”, sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,6.
§4º  O critério Disciplina será composto dos indicadores “Assiduidade” e “Uso Adequado dos Equipamentos e Instalações”, sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,5.

Subseção II
Dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de assessoramento

Art.7º  A ADI dos servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão e dos que exercem função gratificada com natureza de assessoramento deverá observar os seguintes critérios:
I - assessoramento;
II - competência Técnica;
III - competência Interpessoal; e
IV - disciplina.
§1º  O critério assessoramento será composto dos indicadores “atendimento de demandas”, “monitoramento”, “planejamento” e “suporte gerencial”, sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,8.
§2º  O critério competência técnica será composto dos indicadores “conhecimento do trabalho”, “eficácia”, “eficiência”, “qualidade e produtividade” e “qualificação profissional”, sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,8.
§3º  O critério competência interpessoal será composto dos indicadores “adaptabilidade”, “capacidade de trabalho em equipe”, “comunicação” e “iniciativa”, sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,4.
§4º  O critério disciplina será composto dos indicadores “assiduidade”, “pontualidade” e “uso adequado dos equipamentos e instalações”, sendo que para cada um deles será atribuído o peso 0,4.
§ 5º  A chefia imediata, considerando as metas e atividades a serem cumpridas pelos servidores de que trata este artigo, poderá optar pelos critérios estabelecidos nos arts. 3º ou 6º.

Subseção III
Da apuração da pontuação
Art. 8º A metodologia de ADI para os servidores ocupantes de cargo de provimento em comissão ou que exercem função gratificada com natureza de direção e chefia e assessoramento está estruturada com as seguintes regras:
I – cada indicador possui uma escala de pontos que varia de 1 a 10.
II – o ponto atribuído ao indicador deverá ser multiplicado pelo peso do seu respectivo critério, resultando o número de pontos por indicador; e
III – o somatório do número de pontos por indicador resultará no número de pontos por critério.
Parágrafo único.  A pontuação máxima que o servidor poderá obter na ADI é de cem pontos, resultante do somatório do número de pontos por critério.

CAPÍTULO III
DOS ELEMENTOS DO PROCESSO

Art.9º  O processo de ADI será formalizado e instruído com os seguintes formulários obrigatórios:
I - Plano de Gestão de Desempenho Individual - PGDI; e
II - Termo de Avaliação.
§1º  O processo de avaliação deverá contar com numeração e rubrica em todas as páginas e capa protocolada com o nome do servidor, MASP, órgão ou entidade de lotação e de exercício e unidade administrativa do servidor.
§2º  Na hipótese de tramitação de documentos não realizada por meio do SIPRO, o órgão ou entidade deverá estabelecer forma de controle de tramitação do processo de avaliação.

Art.10.  O PGDI, constante do Anexo I, tem a finalidade de subsidiar o processo de avaliação e deverá conter essencialmente:
I - a descrição das metas e atividades a serem cumpridas pelo servidor no período em que será avaliado, com no mínimo dois acompanhamentos;e
II - os fatores facilitadores e dificultadores do desempenho, incluindo as condições de trabalho oferecidas ao servidor no órgão ou entidade de exercício.
§1°  O formulário PGDI será preenchido pela chefia imediata em conjunto com o servidor, preferencialmente no primeiro mês de cada período avaliatório, e deverá ser considerado no momento de preenchimento do Termo de Avaliação.
§2°  O PGDI deverá ser atualizado, sempre que necessário, pela chefia imediata  juntamente com o servidor durante o período avaliatório.

Art.11.  O formulário Termo de Avaliação deverá conter:
I - campo para identificação do servidor avaliado e de quem o avaliou, do representante do sindicato ou dos servidores, que poderá ser indicado para acompanhar o processo de ADI;
II - o instrumento de avaliação;
III - campo para conclusões e informações complementares sobre o desempenho do servidor avaliado;

IV - campo para sugestões para melhoria do desempenho do servidor avaliado; e
V - campo para notificação do servidor acerca do resultado de sua avaliação, que deverá ser por ele assinada.
§1°  O Termo de Avaliação deverá ser preenchido pela Comissão de Avaliação, se o servidor estiver ocupando apenas seu cargo de provimento efetivo, ou pela chefia imediata se estiver ocupando cargo de provimento em comissão ou exercendo função gratificada.
§2°  Os Termos de Avaliação dos servidores de que tratam os arts. 3º, 6º e 7º são os formulários constantes dos anexos II, III e IV respectivamente.

Art.12.  Na hipótese de recusa do servidor em assinar qualquer documento ou notificação do processo de ADI, a autoridade responsável deverá registrar o fato e colher a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas.
§1º  A notificação do servidor que estiver ausente no órgão ou entidade de exercício será feita imediatamente após o seu retorno.
§2º  Na impossibilidade da notificação do servidor nos termos do §1º e se não houver previsão do seu retorno, a mesma poderá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento - AR. 

Art.13.  Os dados referentes à ADI deverão ser registrados no Sistema de Avaliação de Desempenho - SISAD, no prazo de até sessenta dias, contatos a partir da data do término do período de preenchimento do Termo de Avaliação, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada
§1º  Caberá à unidade de recursos humanos de cada órgão ou entidade coordenar o registro dos dados, orientando as chefias imediatas e membros de comissão.
§2º  O acesso ao SISAD será monitorado de acordo com as permissões de cada usuário, por meio de cadastramento pelo administrador de segurança de cada órgão e entidade, mediante senha pessoal.
§3º Os órgãos e entidades poderão solicitar à SEPLAG relatório de auditoria dos dados lançados no SISAD.~


 
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS

Art.14.  São competências exclusivas da chefia imediata do servidor a ser avaliado:
I - comunicar ao servidor o início de sua ADI em cada período avaliatório;
II - preencher o PGDI juntamente com o servidor e atualizá-lo periodicamente, e
III - acompanhar o desempenho do servidor durante o período avaliatório.

Art.15.  São competências das autoridades responsáveis pelo preenchimento do Termo de Avaliação:
I - realizar, se for o caso, entrevista de avaliação com cada servidor antes do preenchimento do Termo de Avaliação, devendo seu conteúdo constar, de forma resumida, em termo a ser assinado pelo servidor;
II - considerar, para fins de avaliação, todos os elementos constantes do processo de ADI do servidor avaliado;
III - preencher o Termo de Avaliação considerando as informações constantes no PGDI e no termo de entrevista;
IV - notificar o servidor do resultado da sua avaliação;
V - analisar e julgar o pedido de reconsideração, quando interposto pelo servidor avaliado;
VI - notificar o servidor da decisão do pedido de reconsideração; e
VII - registrar no SISAD os dados referentes à ADI.

Art.16.  São competências da unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de exercício do servidor:
I - coordenar o processo da ADI no âmbito do seu órgão e entidade;
II - dar conhecimento prévio aos servidores das normas e dos critérios a serem utilizados na ADI;
III - coordenar o processo de formação das Comissões de Avaliação e de Recursos;
IV - disponibilizar tempestivamente os formulários;
V - prestar orientações e promover treinamentos, sempre que necessário, à Comissão de Avaliação e as chefias imediatas e acompanhar o andamento dos trabalhos;
VI - coordenar o lançamento no SISAD dos dados referentes à ADI, orientando as chefias imediatas e membros de Comissão; e
VII - encaminhar à unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor todos os documentos referentes ao seu processo de ADI, quando do término do ato de disposição ou adjunção.

Art.17. São competências da unidade setorial de recursos humanos do órgão ou entidade de lotação do servidor:
I - fornecer, mediante solicitação escrita, à autoridade competente para análise dos recursos, todos os documentos referentes ao processo de ADI, em até dois dias úteis a contar da data de solicitação; e
II - arquivar todos os documentos referentes ao processo de ADI do servidor.

Art.18. São competências da Comissão de Recursos:
I - elaborar parecer para fundamentar a decisão da autoridade máxima no julgamento do recurso hierárquico; e
II - notificar o servidor acerca da decisão do recurso hierárquico.


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.19. Os casos omissos serão analisados e decididos pela SEPLAG, que estabelecerá orientações e procedimentos específicos.
Art.20.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art.21. Ficam revogadas:
I - a Resolução SEPLAG n.º 15, de 22 de março de 2004;
II - a Resolução SEPLAG n.º 23, de 22 de abril de 2004;
III - a Resolução SEPLAG nº 29, de 15 de junho de 2005;
IV - a Resolução SEPLAG n.º 32, de 30 de junho de 2005; e
IV - a Resolução SEPLAG n.º 23, de 26 de abril de 2006.
 
Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2007.
RENATA MARIA PAES DE VILHENA
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.



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