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          RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 15/2004

Define a metodologia e os procedimentos da Avaliação de Desempenho Individual do servidor público estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 43.672, de 4 de dezembro de 2003,

          RESOLVE:

          Art.1º Esta Resolução define a metodologia e os procedimentos a serem utilizados na Avaliação de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de função pública na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

          Art.2º A Avaliação de Desempenho Individual obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa e deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a XI do art.7º do Decreto n.° 43.672, de 2003.

          §1º Cada critério possui quatro itens de descrição de desempenho ou comportamentos, com uma escala em níveis de gradação, num intervalo que varia de um a dez.

          §§2º A Comissão de Avaliação deverá escolher para cada critério apenas uma descrição e ainda, para a descrição escolhida, apenas um dos níveis de gradação nela estabelecidos.

          §§3º A descrição escolhida pela Comissão de Avaliação deverá ser, dentre as descrições apresentadas, a que melhor define o desempenho ou comportamento do servidor avaliado.

          §Art.3º De acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a XI do art.7º do Decreto n.º 43.672, de 2003, a pontuação máxima que o servidor poderá obter na Avaliação de Desempenho Individual é de cem pontos, resultantes do seguinte somatório:

          §I - número de pontos atribuídos a cada um dos critérios estabelecidos nos incisos I e II multiplicado pelo peso 1,5;

          §II - número de pontos atribuídos a cada um dos critérios estabelecidos nos incisos III, IV, V, VIII e X multiplicado pelo peso 1,0; e

          §III - número de pontos atribuídos a cada um dos critérios estabelecidos nos incisos VI, VII, IX e XI multiplicado pelo peso 0,5.

          §Art.4º Na hipótese de não haver programas de capacitação disponibilizados pela Administração Pública ou custeados pelo servidor, será desconsiderado o critério de que trata o inciso V do art.7º do Decreto n.º 43.672, de 2003, sendo os dez por cento a ele referentes redistribuídos entre os critérios estabelecidos nos incisos de I a IV do referido artigo, da seguinte forma:

§I - três por cento para os critérios estabelecidos nos incisos I e II, totalizando seis por cento.

          §II - dois por cento para os critérios estabelecidos nos incisos III e IV, totalizando quatro por cento.

          §Parágrafo único - Ocorrendo o disposto no caput, o peso dos critérios estabelecidos nos incisos I e

          §II passará a ser 1,8 e o peso dos critérios estabelecidos nos incisos III e IV passará a ser 1,2.

          §Art.5º O Processo de Avaliação de Desempenho Individual terá como parâmetro as atribuições do cargo ocupado pelo servidor e deverá ser formalizado e instruído contendo:

          §I - capa com número do sistema de protocolo – SIPRO, nome do servidor avaliado, Órgão ou Entidade de lotação e de exercício;

          §II - numeração e rubrica em todas as páginas;

          §III - Termo Inicial de Avaliação; e

IV - Termo Final de Avaliação.

§1º O Termo Inicial de Avaliação é o ato que marca o início do período avaliatório, devendo ser formalizado pelo dirigente máximo do Órgão ou Entidade.

§2º O formulário Termo Final de Avaliação, constante do Anexo I, a ser preenchido pela Comissão de Avaliação, deverá conter:

I - campo para identificação do servidor avaliado, dos membros da Comissão de Avaliação e, se for o caso, do representante dos servidores ou do sindicato, indicado para acompanhar o processo de Avaliação de Desempenho Individual;

II - o instrumento de avaliação;

III - campo para notificação do servidor acerca do resultado de sua avaliação; e

IV - campo para conclusões e informações complementares sobre o desempenho do servidor.

§3º A notificação a que se refere o inciso III do §2º deverá ser assinada pelo servidor avaliado.

Art.6º O processo de Avaliação de Desempenho Individual poderá ser instruído com o formulário Informações sobre as Condições de Trabalho do Servidor Avaliado, constante do Anexo II.

Parágrafo único. O formulário Informações sobre as Condições de Trabalho do Servidor Avaliado deverá:

I - conter as observações do servidor acerca das condições de trabalho oferecidas pelo Órgão ou Entidade em que estiver em exercício;

II - estar disponível aos servidores no primeiro mês de cada período avaliatório;

III - ser preenchido, durante o período avaliatório, pelo servidor interessado;

IV - ser entregue ao presidente da Comissão de Avaliação até o último dia útil do mês que antecede o registro do desempenho; e

V - ser considerado pela Comissão de Avaliação para fins de registro do desempenho do servidor.

Art.7º Os Órgãos e Entidades poderão utilizar o formulário Plano de Gestão do Desempenho Individual, constante do Anexo III, com a finalidade de subsidiar o processo de avaliação, que conterá essencialmente a descrição e o acompanhamento das metas, atividades e tarefas a serem cumpridas pelo servidor no período em que será avaliado, bem como os fatores facilitadores e dificultadores de seu desempenho.

§1° O formulário Plano de Gestão do Desempenho Individual será preenchido pela chefia imediata em conjunto com o servidor, no primeiro mês de cada período avaliatório e deverá ser considerado pela Comissão de Avaliação no momento de registro do desempenho do servidor.

§2° O Plano de Gestão do Desempenho Individual deverá ser atualizado, sempre que necessário, pela chefia imediata juntamente com o servidor avaliado durante o período avaliatório.

Art.8º Na hipótese de recusa do servidor avaliado em assinar qualquer uma das notificações do Processo de Avaliação de Desempenho Individual, a unidade setorial de recursos humanos deverá registrar o fato com a assinatura de duas testemunhas devidamente identificadas.

Parágrafo único. A notificação do servidor que estiver ausente no Órgão ou Entidade de exercício será feita imediatamente após o seu retorno.

Art.9º Serão arquivados em pasta ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor, a qualquer tempo:

I - os conceitos anuais atribuídos ao servidor em cada avaliação;

II - os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados;

III - a indicação dos elementos de convicção e das provas dos fatos relatados na avaliação;

IV - os recursos interpostos, quando for o caso;

V - as metodologias e os critérios utilizados na avaliação; e

VI - quaisquer outros documentos relativos à sua Avaliação de Desempenho Individual.

Art.10. Os Órgãos e Entidades, em virtude de suas peculiaridades, poderão propor novos procedimentos e metodologia para implementação da Avaliação

          de Desempenho Individual, mediante aprovação da SEPLAG, por meio de resolução conjunta do titular da Secretaria à qual o Órgão for subordinado ou a Entidade for vinculada e do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, respeitadas as diretrizes estabelecidas no Decreto n.º 43.672, de 2003.

§1º A metodologia proposta deverá permitir a mensuração percentual de cada critério de avaliação.

§2º Os percentuais a que se refere o caput poderão ser alterados desde que:

I - cada um dos critérios estabelecidos nos incisos I a XI do art.7º do Decreto n.º 43.672, de 2003, corresponda a valor não inferior a dois por cento da pontuação máxima da avaliação; e

II - o percentual mínimo de que trata o §2º do art.2º da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, seja respeitado.

Art.11. Os Órgãos e Entidades que estabelecerem Acordo de Resultados, nos termos do inciso III do art.26 da Lei n.º 14.694, de 30 de julho de 2003, poderão editar regulamentos próprios de Avaliação de Desempenho Individual, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar nº 71, de 2003, no Decreto n.º 43.672, de 2003 e pela SEPLAG.

Art.12. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Art.13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de março de 2004.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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SEF

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Aspectos legais e responsabilidades.