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DECRETO 43675 de 4 de dezembro de 2003

Data: 04/12/2003


Dispõe sobre a avaliação institucional, o Acordo de Resultados e a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, no âmbito do Poder Executivo, de que trata a Lei 14.694, de 30 de julho de 2003.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 90, daConstituição do Estado,

Decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Acordo de Resultados de que trata a Lei nº14.694, de 30 de julho de 2003, poderá ser celebrado entre:
I - o Governador do Estado e as Secretarias de Estado e Secretarias Extraordinárias, a Advocacia-Geral do Estado, a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a
Auditoria-Geral do Estado e o Gabinete Militar do Governador;
II - o Governador do Estado e os responsáveis por projetos ou programas estruturadores ou prioritários do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG.
III - os Órgãos da Administração Pública Direta, constantes do inciso I deste artigo, e as Entidades a eles vinculadas;
IV - os Órgãos e Entidades da Administração Pública e as unidades administrativas a eles subordinadas.

CAPÍTULO II
DO ACORDO DE RESULTADOS
Seção I
Da Elaboração

Art. 2º - Os Acordos de Resultados se constituirão em instrumentos de ampliação da autonomia gerencial, financeira e orçamentária, e de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional do acordado que conterão, sem prejuízo de outras especificações, cláusulas que estabeleçam:
I - metas, indicadores de desempenho qualitativos e quantitativos, prazos de consecução, otimização de custos e eficácia na obtenção dos resultados;
II - definição dos instrumentos de gestão a serem adotados na consecução das metas propostas;
III - identificação da missão institucional, da base social interessada e dos produtos/serviços prestados pelo Acordado dentro do Acordo de Resultados;
IV - estimativa dos recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários à execução das ações pactuadas, durante a vigência do Acordo de Resultados;
V - direitos, obrigações e responsabilidades do acordante e do acordado, em especial em relação às metas estabelecidas;
VI - compromissos dos intervenientes, quando for o caso;
VII - sistemática de acompanhamento, controle e avaliação, com critérios, parâmetros e indicadores a serem considerados na avaliação do Acordo;
VIII - penalidades aplicáveis aos signatários, em caso de descumprimento injustificado de metas e obrigações pactuadas, bem como do cometimento de eventuais faltas;
IX - vedação, ao acordado, da utilização dos recursos pactuados no Acordo de Resultados como garantia na contratação de operações de crédito;
X - critérios para o cálculo de prêmios de produtividade, fixados em regulamento específico, atribuídos ao pessoal do órgão ou entidade participante, provenientes da economia com despesas
correntes, observado o disposto nos arts. 32 a 34 da Lei nº14.694, de 2003;
XI - condições para revisão, renovação, prorrogação, suspensão e rescisão do Acordo;
XII - prazo de vigência, que não poderá ser superior a três anos, com cronograma físico-financeiro das atividades.
§ 1º O Acordado deverá formular, juntamente com o Acordante, planejamento estratégico composto por diagnóstico institucional e diagnóstico externo que demonstrem o cenário a ser enfrentado, e
pelo desenho dos indicadores, metas e plano de ação objetos do Acordo, observadas as diretrizes fixadas pelo PPAG e PMDI.
§ 2º O planejamento estratégico de que trata o parágrafo anterior deverá ser entregue, juntamente com a proposta para o Acordo de Resultados, para análise e pronunciamento da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
§ 3º O Acordo de Resultados será negociado pelos signatários e interveniente, que considerarão a adequação dos instrumentos de modernização e flexibilização da gestão definidos às metas visadas.
§ 4º Atuarão como interveniente no Acordo de Resultados a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e outros Órgãos da Administração Direta com atuação na área objeto do Acordo.
§ 5º Os resultados a serem alcançados no Acordo de Resultados deverão estar em consonância com os planos e programas de seus signatários e com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual para as suas áreas de atuação, devendo ser identificados no próprio Acordo.

Art. 3º - Os Acordos de Resultados fixarão objetivos relativos, entre outros, a:
I - ampliação da cobertura e da qualidade dos serviços prestados, tendo em vista a satisfação da base social interessada;
II - otimização dos processos de trabalho, rotinas e procedimentos com a finalidade de melhorar a eficiência e eficácia da atuação do Acordado;
III - racionalização dos gastos com custeio administrativo de forma a possibilitar maior destinação de recursos às atividades finalísticas do Acordado;
IV - implantação de programa de gestão por resultados e de capacitação e valorização dos servidores;
V - desenvolvimento e instituição de sistema de avaliação de desempenho individual de seus servidores, observadas as diretrizes estabelecidas pela SEPLAG;
VI - implantação ou aperfeiçoamento dos sistemas de informação para apoio ao processo operacional e ao processo decisório da entidade;
VII - arrecadação proveniente de receitas próprias e gestão de recursos federais específicos, nas entidades que disponham dessas fontes de recursos.

Art. 4º - A elaboração dos indicadores de desempenho para acompanhamento das metas e avaliação dos resultados deverá estar em consonância com os objetivos fixados no Acordo e basear-se-á, primordialmente, nos seguintes critérios:
I - indicadores de impacto;
II - indicadores de produtos;
III - indicadores que meçam o atendimento das necessidades da base social interessada no Acordo, com canal institucionalizado de participação.
§ 1º Além dos indicadores previstos nos incisos anteriores, a avaliação da gestão institucional analisará questões relacionadas a formulação de estratégias, políticas de gestão de pessoal e de
otimização de processos da instituição.
§ 2º O instrumento para avaliação dos resultados do Acordo será o módulo de avaliação anual do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento - SIGPLAN utilizado pela SEPLAG.

Seção II
Da Formalização

Art. 5º - Previamente à sua assinatura, o Acordo de Resultados deverá ser submetido à análise da SEPLAG para pronunciamento, podendo ser sugeridas alterações em seu conteúdo.

Art. 6º - Após análise da SEPLAG, o Acordo de Resultados será submetido à aprovação definitiva das Câmaras Temáticas do Colegiado de Gestão Governamental, conforme o objeto do Acordo.

Parágrafo único. A Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e Finanças participará, junto às Câmaras Temáticas afins ao objeto acordado, da aprovação de todos os Acordos de Resultados.

Art. 7º - São signatários do Acordo de Resultados os dirigentes máximos do acordante, do acordado, da SEPLAG e das demais partes intervenientes, quando houver.

Art. 8º - O extrato do Acordo de Resultados será publicado pelo Acordante no órgão oficial dos Poderes do Estado e divulgado na íntegra nos sítios eletrônicos de todos os signatários do Acordo, bem como no da SEPLAG, no prazo de vinte dias, contados de sua assinatura.

CAPÍTULO III
DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 9º - O Acordante instituirá, no momento da celebração do Acordo, Comissão de Acompanhamento e Avaliação dos resultados pactuados, composta pelos seguintes membros:
I - representante do Acordante;
II - representante de cada interveniente, quando houver;
III - representante da SEPLAG;
IV - representante do Acordado;
V - representante dos servidores do Acordado.
§ 1º Caberá ao representante do Acordante a coordenação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação.
§ 2º O representante do Acordado será indicado pelo seu dirigente máximo.
§ 3º O representante dos servidores será escolhido pelo dirigente máximo do Acordado, após apresentação de lista tríplice de candidatos, elaborada pelo órgão setorial de Recursos Humanos, dentre aqueles com conhecimento na área objeto do Acordo.

Art. 10 - Compete à Comissão de Acompanhamento e Avaliação:
I - acompanhar e avaliar os resultados alcançados pelo acordado, considerando as metas e indicadores de desempenho, conforme critérios previstos no art. 4º;
II - recomendar, com a devida justificativa, alterações no Acordo de Resultados, principalmente quando se tratar de necessidade de alinhamento de indicadores, metas e resultados, recursos orçamentários e financeiros;
III - recomendar, com a devida justificativa, a revisão, a repactuação, a renovação, a suspensão ou a rescisão do Acordo de Resultados.

Parágrafo único. As recomendações, devidamente justificadas, realizadas pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação serão disponibilizadas nos sítios eletrônicos dos respectivos signatários e da SEPLAG.

Art. 11 - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação reunir-se-á de acordo com as demandas e necessidades das instituições envolvidas e quando a coordenação identificar como necessário, tendo em vista as informações apresentadas em relatórios gerenciais, a partir da data da assinatura do Acordo.
§ 1º O Acordado deverá enviar à Comissão, no prazo de cinco dias úteis anteriores à reunião, relatórios gerenciais referente ao cumprimento do cronograma previsto no Acordo de Resultados.
§ 2º A Comissão apresentará, no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento dos relatórios gerenciais, relatório parcial acerca dos resultados alcançados pelo Acordado, sugerindo, se necessário, alterações no cronograma referentes aos objetivos, obrigações, indicadores ou metas fixadas, ou adequações à lei orçamentária anual.
§ 3º As eventuais alterações no Acordo de Resultados, que serão disponibilizadas nos sítios eletrônicos dos respectivos signatários e da SEPLAG, deverão ser ratificadas pelo Acordante e formalizadas mediante termo aditivo, após aprovação da SEPLAG.
§ 4º Considerar-se-á na elaboração dos relatórios de avaliação, os fatores e circunstâncias que interferiram na consecução do cronograma, bem como as medidas eventualmente adotadas pelo Acordado para enfrentá-las.
§ 5º A Comissão atuará de forma propositiva, detectando os problemas e indicando correções e alternativas no procedimento de consecução das metas propostas no Acordo.

Art. 12 - Cada Órgão ou Entidade representado na Comissão de Acompanhamento e Avaliação será responsável pelas eventuais despesas necessárias para a realização da reunião, cabendo ao
Acordante o apoio logístico ao funcionamento da Comissão, bem como o custeio de despesas com especialistas contratados para suporte técnico a mesma.

Art. 13 - A Comissão de Acompanhamento e Avaliação procederá à avaliação conclusiva acerca dos resultados alcançados, pronunciando-se sobre a prorrogação do Acordo de Resultados, quando necessário, sessenta dias antes do término da vigência do Acordo.

CAPÍTULO IV
DA AMPLIAÇÃO DA AUTONOMIA GERENCIAL
ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Seção I
Disposições Gerais

Art. 14 - Com o objetivo de alcançar ou superar as metas fixadas, o Acordado poderá implementar, durante a vigência do Acordo, medidas destinadas a ampliar sua autonomia gerencial, orçamentária e financeira, tal como as previstas no art. 26 da Lei nº 14.694, de 2003 ou outras previstas no Acordo de Resultados.

Parágrafo único. As medidas a serem implementadas pelo Acordado na consecução de uas metas deverão ser expressas e objetivamente previstas no Acordo de Resultados.

Art. 15 - Caberá à SEPLAG analisar e aprovar a adequação dos instrumentos de modernização e flexibilização de gestão previstos com as metas fixadas, condição essencial para pronunciamento favorável dessa Secretaria em relação ao Acordo.

Seção II
Das Medidas Ampliativas de Autonomia

Art. 16 - Será garantida ao Acordado, quando solicitado, no prazo de dez dias, abertura de créditos suplementares ao respectivo orçamento, utilizando como fonte os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais conforme estabelecido na Lei Orçamentária Anual e abertos por decreto executivo, excluídas as dotações referentes a pessoal e encargos sociais.

Art. 17 - O Acordado poderá, nos termos do art. 14, §11, inciso V, da Constituição Estadual, alterar os quantitativos e a distribuição dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas identificadas no órgão ou entidade, observados os valores de retribuição correspondentes, desde que não altere as unidades orgânicas estabelecidas em lei e não acarrete aumento de despesa.
§ 1º Para proceder à medida prevista no dispositivo anterior, o dirigente máximo do Acordado poderá, por meio de ato próprio, desdobrar cargo em comissão ou função gratificada, criando outros de menor remuneração com o intuito de atender a maior número de servidores, ou reunir dois ou mais cargos ou funções a fim de destinar maior gratificação a servidores que desenvolvam atividades mais complexas e que exigem maior responsabilidade.
§ 2º Todo ato de alteração de quantitativos e distribuições de cargos deverá ser inserido no Sistema Integrado de Administração de Pessoal - SISAP.

Art. 18 - O Acordado, a fim de atender as especificidades do Órgão, poderá editar ato próprio sobre as regras de avaliação de desempenho de seus servidores, em especial sobre a periodicidade dessa avaliação, observado o disposto no art. 2º, da Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003, e as diretrizes gerais estabelecidas pela SEPLAG.

Art. 19 - A fim de garantir o atendimento das metas fixadas, o Acordado poderá contratar, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 2003, empregados em caráter temporário, cujos contratos vincular-se-ão, quanto à vigência e às atribuições cometidas, ao Acordo de Resultados.

Parágrafo único. A admissão dos empregados de que trata o caput será precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza e a complexidade das atribuições a serem desempenhadas.

Art. 20 - O Acordado poderá aplicar, nos procedimentos licitatórios realizados, os limites de dispensa estabelecidos no parágrafo único do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 21 - O Acordado poderá adotar modalidade de consulta nas licitações realizadas para aquisição de bens e serviços em que não seja possível a utilização do pregão, atendido o disposto nos parágrafos deste artigo.
§ 1º Entende-se por Consulta a modalidade licitatória em que ao menos cinco participantes, pessoas físicas ou jurídicas, são chamadas pela Administração Pública a apresentar propostas para o fornecimento de bens ou serviços não comuns, cujos atributos de desempenho e qualidade sejam insuscetíveis de comparação direta e objetiva, tais como trabalhos, predominantemente intelectuais, de elaboração de projetos, de consultoria, de auditoria, de elaboração de pareceres técnicos e outros bens ou serviços de natureza infungível.
§ 2º Considera-se impossível a comparação objetiva e direta das propostas nos casos em que os interessados possam propor diferentes alternativas que atendam, todas elas, os requisitos do edital e assegurem a consecução do interesse público.
§ 3º A escolha dos participantes a serem convocados será justificada em razão de elevada qualificação técnica e será aprovada pelo dirigente máximo do Acordado que indicará, também, a comissão responsável pela avaliação e julgamento das propostas.
§ 4º A Comissão Julgadora será composta por, no mínimo, três servidores com conhecimentos técnicos amplos acerca do objeto licitado.
§ 5º Os participantes serão convocados, mediante comprovante de recebimento, por qualquer meio eficaz que garanta o acesso às informações acerca da Consulta, das quais deverão constar a definição clara e completa do objeto, dos critérios de aceitação e de julgamento das propostas, das sanções pelo inadimplemento, das cláusulas do contrato, bem como a indicação do dia, hora e local para entrega das propostas.
§ 6º A convocação fixará prazo razoável e suficiente, não inferior a oito dias úteis, para os interessados formularem e apresentarem suas propostas.
§ 7º A Administração deverá receber, no mínimo, duas propostas válidas, para dar prosseguimento à Consulta, devendo, em caso contrário, iniciar novo procedimento ou justificar devidamente nos autos a impossibilidade de fazê-lo.
§ 8º O recebimento e a abertura dos envelopes contendo as propostas serão feitos em sessão pública, na data designada na convocação.
§ 9º As propostas serão classificadas, em função das notas atribuídas pelos membros da Comissão, de acordo com os critérios fixados na convocação, os quais devem viabilizar a ponderação entre o custo e o benefício de cada proposta.
§ 10 A comissão decidirá com independência e imparcialidade, devendo seus membros proferir votos individuais fundamentados e por escrito.
§ 11 Em caso de empate entre as propostas, decidir-se-á pela de menor preço.
§ 12 Classificadas as propostas, a Comissão adjudicará o objeto da consulta ao vencedor.
§ 13 Contra os atos de classificação e adjudicação caberá recurso, sem efeito suspensivo, em três dias úteis contados da intimação da adjudicação.
§ 14 Decididos os eventuais recursos interpostos, o dirigente máximo do Acordado homologará a adjudicação para determinar a contratação, se entendendo-a ainda conveniente e oportuna.
§ 15 Como condição para a celebração do contrato, o vencedor de certame apresentará, no prazo fixado para sua assinatura, certidões comprovando sua situação regular perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, bem como perante a Seguridade Social.
§ 16 Na hipótese de as certidões referidas no §15 não comprovarem a situação regular do vencedor ou esse se recusar a assinar o contrato, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas mesmas condições da proposta vencedora, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art. 22 - Fica delegada aos Secretários de Estado e às autoridades equivalentes competência para aprovação ou readequação das estruturas ou estatutos dos Acordados, sem aumento de despesas, observadas as disposições específicas previstas em lei e o quantitativo de cargos destinados à entidade.

Parágrafo único. O Secretário de Estado e as autoridades equivalentes poderão subdelegar, ao dirigente máximo do Acordado, a competência de que trata o caput .

Art. 23 - O Acordado poderá admitir estagiários para atuarem em atividades afetas ao objeto acordado, sendo o quantitativo e o valor da remuneração a ser paga definidos no Acordo de Resultados.

Art. 24 - Será revertido ao Acordado, na forma do Acordo de Resultados, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do montante da receita diretamente arrecadada que superar o montante do exercício base de 2003.

Parágrafo único. Os itens de receita a serem considerados para cálculo do montante diretamente arrecadado serão definidos no Acordo de Resultados.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25 - Os créditos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento do Acordo de Resultados serão liberados em conformidade com o cronograma de desembolso pactuado para a realização das metas propostas, respeitando-se as normas estipuladas pela SEF, não ficando sujeitos a contingenciamento ou a outra forma de limitação administrativa, salvo nos casos de inobservância de dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 26 - O Acordo de Resultados poderá ser suspenso pelo Acordante, pelo prazo máximo de noventa dias, para adequação de seu objeto, ficando, em conseqüência, suspensos as autonomias, flexibilidades e recursos disponibilizados para o mesmo, se ocorrerem fatos que possam comprometer sua execução conforme análise da SEPLAG.

Art. 27 - O Acordo de Resultados poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito do Acordante ou por ajuste entre as partes, independentemente das demais medidas legais cabíveis, nos casos de descumprimento grave e injustificado das disposições constantes deste Decreto.

Art. 28 - Os dirigentes dos Órgãos e Entidades Acordantes e Acordados promoverão as ações necessárias ao cumprimento do Acordo de Resultados, sob pena de responsabilidade solidária por eventual irregularidade, ilegalidade ou desperdício na utilização de recursos ou bens.

Art. 29 - Será censurado o dirigente responsável por Órgão ou Entidade, ou aquele que o venha substituir, que tiver desempenho insatisfatório em:
I - duas avaliações sucessivas do Acordo de Resultados;
II - três avaliações intercaladas em uma série de cinco avaliações consecutivas do Acordo de Resultados;
III - quatro avaliações intercaladas em uma série de dez avaliações consecutivas do Acordo de Resultados.

Parágrafo único. Será publicado, nos sítios eletrônicos do Governo do Estado e da SEPLAG, quadro completo dos relatórios conclusivos elaborados pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação, identificado o dirigente responsável pelo Acordado.

Art. 30 - Sem prejuízo da medida a que se refere o art. 28, se houver indícios fundados de malversação de bens ou de recursos ou quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, a Comissão de Acompanhamento e Avaliação representará aos Órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, visando à proteção do patrimônio público e à punição dos infratores, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 31 - A capacitação dos envolvidos no Acordo de Resultados será promovida pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro - EG/FJP.

Art. 32 - Ao término da vigência do Acordo de Resultados, ou quando este for rescindido, ficarão automaticamente encerradas as autonomias e flexibilidades concedidas ao Acordado.

Art. 33 - A SEPLAG expedirá normas complementares a este Decreto, bem como orientará e coordenará a política do Acordo de Resultados nos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, quando essas se fizerem necessárias.

Art. 34 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, em 4 de dezembro de 2003. 215º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.