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SERVIDORES PÚBLICOS EM PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

O estágio probatório é o período dos três primeiros anos de efetivo exercício do servidor que ingressou no serviço público em cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público, e tem por finalidade a apuração da aptidão do servidor para o desempenho do cargo. A aquisição da estabilidade fica condicionada à Avaliação Especial de Desempenho. Cada servidor deverá ser submetido a três etapas de avaliação no decorrer do período de estágio probatório. O registro da Avaliação Especial de Desempenho deverá ser efetuado, portanto, em três etapas, a contar do início do exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, observando a seguinte temporalidade:

I - a primeira etapa dar-se-á a contar do primeiro ao décimo mês de efetivo exercício;
II - a segunda, a contar do décimo primeiro ao vigésimo mês de efetivo exercício; e
III - a terceira, a contar do vigésimo primeiro ao trigésimo mês de efetivo exercício.

Todos os servidores em período de estágio probatório na Secretaria de Estado de Fazenda - SEF serão submetidos à Avaliação Especial de Desempenho.

Sobre as Comissões de Avaliação:

  • A SEF instituirá as Comissões de Avaliação de acordo com o número de servidores a serem avaliados e sua distribuição geográfica.

  • As chefias imediatas presidirão as Comissões de Avaliação dos servidores.

  • As Comissões de Avaliação serão responsáveis por avaliar o desempenho dos servidores e serão compostas por três servidores de nível hierárquico não inferior ao do avaliado, sendo que pelo menos dois devem ter, no mínimo, três anos de exercício em cargo de provimento efetivo na SEF.

  • Na hipótese dos servidores a serem avaliados pertencerem ao Quadro de  Tributação, Fiscalização e Arrecadação, a Comissão de Avaliação será composta exclusivamente por servidores da mesma carreira ou categoria funcional posicionados no nível da carreira correspondente ou superior ao do servidor avaliado.

 
 

 

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