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SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL DIRETOR :

ALVIMAR JOSE TITO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001, DE 02 DE SETEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre o instituto do ajustamento funcional.


O Diretor da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos referentes ao instituto do ajustamento funcional, resolve baixar a seguinte instrução:


Art. 1º Compete à Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional-SCPMSO a concessão de ajustamento funcional ao servidor mediante avaliação de capacidade laborativa por junta multidisciplinar.


SS 1º A publicação do ajustamento funcional será realizada diretamente pela SCPMSO.


SS 2º O servidor detentor de mais de um cargo de provimento efetivo ou estável poderá ter ajustada as atividades de apenas um deles, caso assim decida a junta multidisciplinar.


Art. 2º A chefia imediata adequará as atividades do servidor sob sua subordinação à sua capacidade física, mental e grau de escolaridade, observadas as orientações da SCPMSO, e fará o acompanhamento do processo de ajustamento funcional.


Art. 3º A necessidade de avaliação de capacidade laborativa para fim de ajustamento funcional será indicada pelos peritos da SCPMSO e suas Unidades Periciais Regionais, quando verificada a possibilidade de exercício de atividades compatíveis com as limitações funcionais do servidor.


SS 1º Para indicação da referida avaliação deverá o servidor estar em licença para tratamento de saúde por um período mínimo de 90 (noventa) dias.


SS 2º O período de que trata o parágrafo anterior poderá ser reduzido por determinação do Diretor Central de Perícia Médica.


SS 3º A junta multidisciplinar concluirá por:
I- concessão de ajustamento funcional inicial;
II- permanência em licença para tratamento de saúde;
III- capacidade para exercer as atribuições inerentes a seu cargo; ou
IV- incapacidade total e definitiva para o Serviço Público.


SS 4º Serão expedidas, ao órgão/entidade de lotação do servidor, as orientações médicas descritas no laudo de ajustamento, a fim de que seja atendido o disposto no art. 2º desta Instrução.


Art. 4º A reavaliação do ajustamento funcional será realizada preferencialmente por junta multidisciplinar e será requerida pelo servidor ao término do período anteriormente concedido.


SS 1º O requerimento do servidor será instruído com a seguinte documentação:
I - Boletim de Inspeção Médica (BIM) preenchido administrativamente;
II - relatório médico detalhado, especificando o tratamento realizado, se houve melhora do quadro clínico durante o período de ajustamento funcional, compatível com o retorno do servidor às atividades inerentes ao cargo ou função, ou se deve permanecer nas atividades em que foi ajustado;
III - relatório da chefia imediata com descrição detalhada das atividades desenvolvidas pelo servidor no ajustamento funcional, constantes e ocasionais, características do ambiente de trabalho e aproveitamento do servidor nas atividades.


Art. 5º Durante o período de vigência, o ajustamento funcional poderá ser reavaliado por requerimento do servidor, da chefia imediata ou por decisão da SCPMSO.


Art. 6º A junta multidisciplinar que reavaliar o ajustamento funcional concluirá por:
I - continuidade do processo de ajustamento funcional;
II - término do ajustamento funcional e retorno às atribuições inerentes ao cargo;
III - término do ajustamento funcional e concessão de licença para tratamento de saúde;
IV- incapacidade total e definitiva para o serviço público, caso o servidor esteja em licença para tratamento de saúde.


Art. 7º O servidor permanecerá desempenhando as atividades ajustadas até que ocorra nova avaliação da junta multidisciplinar.


Art. 8º Ao servidor em ajustamento funcional somente será concedida licença para tratamento de saúde quando for verificada em perícia médica incapacidade laborativa decorrente de:
I - agravamento da patologia que ensejou o ajustamento funcional; ou
II - moléstia diversa da que ocasionou o ajustamento funcional.


Art. 9º Durante o período de ajustamento funcional o servidor poderá ter adaptado seu horário de trabalho às prescrições especiais de tratamento estabelecidas pelo médico assistente, nos termos da legislação vigente.


Art. 10. O servidor que ingressar em cargo reservado para portadores de deficiência não poderá ser ajustado a outras funções, salvo caso de agravamento imprevisível da deficiência durante o exercício do cargo ou se adquirir outra doença incapacitante para a função.


Art. 11. Ocorrendo aposentadoria, demissão, exoneração, ou falecimento de servidor em ajustamento funcional, a vigência desse benefício terminará automaticamente.


Parágrafo Único - A SCPMSO poderá regularizar, por meio de laudo médico indireto, a prorrogação de ajustamento funcional do servidor que se manteve na função ajustada até a data de publicação do afastamento preliminar para aposentadoria, mediante requerimento do interessado.


Art. 12. A inobservância dessas orientações implicará responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato.


Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 14. Revogam-se a Portaria SCSS nº 03/2002 e a Portaria SCSS nº 06/2002.


Belo Horizonte, 02 de setembro de 2008

 

nada

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