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Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

E-mail

• Contribuinte de Belo Horizonte - Fale com a AF  - Selecionar os Assuntos “AF BH > DENÚNCIAS ESPONTÂNEAS DE ECF” ou “AF BH > DENÚNCIAS ESPONTÂNEAS DE NOTA FISCAL”, conforme for a demanda .

• Demais contribuintes - Enviar e-mail para a Administração Fazendária de circunscrição da empresa com o assunto “DENÚNCIA ESPONTÂNEA”. Lista de e-mail.

Presencial

Enviar a documentação via Correios. Lista de endereços.

Na hipótese da ocorrência de uma das situações descritas a seguir, o estabelecimento usuário de ECF deverá comunicar o fato à Administração Fazendária de sua circunscrição, protocolando denúncia espontânea acompanhada de seus respectivos documentos.

• Sinistro ocorrido com o ECF (roubo, furto, extravio ou destruição do equipamento)
• Uso de ECF sem Autorização de Uso da SEF/MG
• Extravio do último Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico (AIT-e) do ECF

Estabelecimento usuário de ECF.

Sinistro ocorrido com o ECF (roubo, furto, extravio ou destruição do equipamento):

• Cópia reprográfica do Boletim de Ocorrência Policial relativo ao fato ocorrido.
• Declaração contendo o relato detalhado do fato ocorrido e a forma que será utilizada para comprovação de saídas de mercadorias, no caso de continuidade das atividades do estabelecimento requerente.
• No caso de ECF com Memória de Fita Detalhe (MDF), os arquivos digitais gerados mensalmente, nos termos do art. 97 da Portaria 132/2014.

Uso de ECF sem Autorização de Uso da SEF/MG:

• Documentos que comprovem a escrituração fiscal dos valores constantes em todas as Reduções Z emitidas pelo referido ECF.
• Leitura X emitida pelo ECF.
• Cópia do Atestado de Intervenção Técnica relativo à lacração inicial do ECF.
• Declaração identificando o PAF-ECF que está sendo utilizado com o ECF (a identificação do PAF-ECF deve conter seu Código MD-5 cadastrado na SEF/MG).

Extravio do último Atestado de Intervenção Técnica Eletrônico (AIT-e) do ECF:

• Não é necessário anexar nenhum documento. Basta informar no Sistema AIT-e o número de protocolo da Denúncia Espontânea para a emissão de novo atestado de intervenção.

O interessado deverá protocolar todo o processo via SEI, fisicamente ou por meio dos Correios, e aguardar a emissão de Parecer Fiscal.

Gratuito.

No caso de roubo ou furto do ECF, a autorização para uso do equipamento será cancelada a partir da data da ocorrência.

No caso de extravio ou desaparecimento de ECF com MFD, o cancelamento somente será registrado após a realização das verificações necessárias pela Delegacia Fiscal e emissão de Parecer Fiscal.

No caso de uso de ECF sem autorização, a inclusão no sistema ocorrerá apenas após emissão de Parecer Fiscal pela Delegacia Fiscal de circunscrição do estabelecimento usuário.

E-mail para contato: ecfsefmg@fazenda.mg.gov.br

Portaria 132 de 24/04/2014.

Anexo VI do RICMS/2002.