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PROGRAMA
0702 - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS

IDENTIFICADOR DO PROGRAMA
Especial

OBJETIVO
Realizar despesas obrigatórias decorrentes de comandos constitucionais ou legais em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações, transferências constitucionais a municípios, pagamento de proventos de inativos e outras afins.

UNIDADE ORGANIZACIONAL RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA
Secretaria de Estado de Fazenda – (01911) Encargos Gerais (EGE/SEF) / (01915) Transferências do Estado a empresas

 

AÇÕES SOB EXECUÇÃO DA SEF - (01911) - EGE SEC.FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS: 

2049 - Encargos da Administração Financeira Central
7009 - Complementação Financeira do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
7010 - Encargos Decorrentes de Indenizações Administrativas e Judiciais Determinadas em Lei
7663 - Captação de Recursos para Formação do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP
7798 - Participação no Aumento do Capital de Empresas
7844 - Transferências Constitucionais a Municípios
7862 - Transferências Ao FUNSET

AÇÕES SOB EXECUÇÃO DA SEF - (01915) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS: 

7541 - Programação a Cargo da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - CODEMIG
7700 - Programação a Cargo da Minas Gerais Participações S/A – MGI
7707 - Programação a Cargo da Minas Gerais Administração e Serviços S/A – MGS
7723 - Programação a Cargo da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE
7734 - Programação a Cargo da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB
7737 - Programação a Cargo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
7752 - Programação a Cargo do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
7758 - Programação a Cargo da Companhia Enegética de Minas Gerais – CEMIG
7759 - Programação a Cargo do Trem Metropolitano de Belo Horizonte S/A

AÇÕES SOB EXECUÇÃO DA SEF - (01916) - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL: 

7030 - Encargos Decorrentes de Parcelamentos
7043 - Encargos Referentes Ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP
7658 - Encargos Devidos aos Institutos de Previdência
7886 - Gestão da Dívida Fundada Contratual Interna
7896 - Gestão da Dívida Fundada Contratual Externa

 

Relatório com os dados Físicos e Orçamentários das Ações deste Programa em 2016

 

 

 

 

 

 

 

 

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.