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PROGRAMA
0702 – Obrigações Especiais

AÇÃO
7043 - ENCARGOS REFERENTES AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP

FINALIDADE
Viabilizar o pagamento de dívidas do Estado que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 12.810/2013.

DESCRIÇÃO
Pagamento de encargos decorrentes da adesão ao parcelamento instituído pela Lei Federal n.º 12.810/2013.

Pagamento de encargos decorrentes da adesão ao parcelamento instituído pela Lei Federal n.º 12.810/2013.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Superintendência Central de Administração Financeira – SCAF




Relatório de Monitoramento desta Ação (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da Unidade Orçamentária 01916 (Gestão da Dívida Pública Estadual) no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.