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PROGRAMA
0702 – Obrigações Especiais

AÇÃO
7030 - ENCARGOS DECORRENTES DE PARCELAMENTOS

FINALIDADE
Viabilizar o pagamento de dívidas do Estado que se enquadrem nos critérios estabelecidos pela Lei Federal n.º 11.941, de 2009.

DESCRIÇÃO
Pagamento de encargos decorrentes da adesão ao parcelamento instituído pela Lei Federal n.º 11.941, de 2009.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Superintendência Central de Administração Financeira – SCAF




Relatório de Monitoramento desta Ação (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da Unidade Orçamentária 01916 (Gestão da Dívida Pública Estadual) no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.