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PROGRAMA
0702 – Obrigações Especiais

AÇÃO
7862 - TRANSFERÊNCIAS AO FUNSET

FINALIDADE
Efetuar transferência de valores ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET.

DESCRIÇÃO
O Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET é um fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, em vigor desde 22 de janeiro de 1998, estabelece em seu artigo 320, parágrafo único, que o percentual de 5% (cinco por cento) do valor das multas de trânsito deve ser depositado mensalmente, na conta do FUNSET, criado pela Lei nº 9.602 de 21 de janeiro de 1998 e regulamentado pelo Decreto nº 2.613, de 03 de junho de 1998, os quais estabelecem a gestão do referido fundo ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Superintendência Central de Administração Financeira – SCAF




Relatório de Monitoramento desta Ação (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da Unidade Orçamentária 01911 (EGE Sec. Fazenda-Encargos Diversos) no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.