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Transparência

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PROGRAMA
0702 – Obrigações Especiais

AÇÃO
7844 - TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS A MUNICÍPIOS

FINALIDADE
Cumprir determinação constitucional de repartição da arrecadação tributária.

DESCRIÇÃO
Transferências aos municípios de suas cotas- partes no ICMS e IPI-Exportação de 25% e IPVA de 50%.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Superintendência Central de Administração Financeira – SCAF




Relatório de Monitoramento desta Ação (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da Unidade Orçamentária 01911 (EGE Sec. Fazenda-Encargos Diversos) no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.