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PROGRAMA
0702 – Obrigações Especiais

AÇÃO
7010 - ENCARGOS DECORRENTES DE INDENIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS DETERMINADAS EM LEI

FINALIDADE
Atender ao disposto na legislação específica referente a indenizações administrativas e judiciais.

DESCRIÇÃO
Conceder indenização especial a título de lucros cessantes, no valor correspondente ao teto remuneratório constitucional aplicável ao poder executivo do estado, multiplicado pelo número de meses que faltaram, por motivo de cassação.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Superintendência Central de Administração Financeira – SCAF




Relatório de Monitoramento desta Ação (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da Unidade Orçamentária 01911 (EGE Sec. Fazenda-Encargos Diversos) no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.