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PROGRAMA
0702 – Obrigações Especiais

AÇÃO
7009 - COMPLEMENTAÇÃO FINANCEIRA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS

FINALIDADE
Viabilizar os aportes necessários à cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, tendo em vista garantir o pagamento dos proventos dos servidores inativos e pensionistas realizados à conta do Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP.

DESCRIÇÃO
Contabilização das despesas relacionadas à cobertura do déficit atuarial da previdência pública, ou seja, a complementação efetuada pelo Estado para o financiamento do pagamento de inativos e pensionistas que é feito à conta do Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP, em virtude da insuficiência de recursos das receitas próprias do FUNFIP vinculadas às contribuições patronal e do servidor.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Superintendência Central de Administração Financeira – SCAF / Subsecretaria do Tesouro Estadual - STE




Relatório de Monitoramento desta Ação (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da Unidade Orçamentária 01911 (EGE Sec. Fazenda-Encargos Diversos) no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.