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Transparência

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PROGRAMA
0015 - Gestão Efetiva da Administração Tributária Estadual

AÇÃO
4019 - GESTÃO EFETIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO E COBRANÇA.

FINALIDADE
Conferir simplificação, consistência e celeridade ao crédito tributário; fomentar as ações de cobrança, favorecendo o recebimento, a redução de litígios e a redução do estoque de dívida ativa.

DESCRIÇÃO
Planejamento e gestão das atividades relativas à formação, tramitação, cobrança, parcelamento, extinção e exclusão de créditos tributários, atuando de forma complementar e colaborativa em todas as fases do processo tributário administrativo (PTA), desde a sua formalização até o arquivamento.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais – SAIF e Superintendência do Crédito Tributário – SUCRED.




Relatório de Monitoramento desta Ação (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da SEF no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.