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PROGRAMA
0015 - Gestão Efetiva da Administração Tributária Estadual

AÇÃO
1007 - SIMPLIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA

FINALIDADE
Promover a isonomia e a padronização na concessão de tratamento tributário a contribuintes do mesmo setor; otimização da força de trabalho dos técnicos envolvidos; possibilidade de descentralizar a análise do pedido de concessão e alteração de regime especial de tributação, visto a padronização do tratamento; melhoria da qualidade do serviço prestado.

DESCRIÇÃO
Gestão do TTD – Tratamentos Tributários Diferenciados: levantamento dos setores alcançados por tratamentos tributários diferenciados; levantamento da(s) justificativa(s) para a concessão do(s) tratamento(s); identificação, por setor, dos regimes especiais concedidos; verificação de similitude/diferenças entre os tratamentos e, no caso de diferença, identificação da motivação; revisão dos tratamentos, dos textos e das regras de escrituração de modo a torná-los o mais uniforme possível, considerando os ajustes possíveis. Planejamento tributário: conhecer e organizar todos os regimes especiais de tributação, especialmente no que diz respeito à justificativa para a sua concessão e os tratamentos tributários diferenciados assegurados aos contribuintes do mesmo setor.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Superintendência de Tributação - SUTRI




Relatório de Monitoramento desta Ação (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da SEF no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.