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Transparência

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PROGRAMA
0014 - Gestão Fiscal, Contábil e Financeira do Estado

AÇÃO
4068 - MINAS LEGAL

FINALIDADE
Favorecer a compreensão da função socioeconômica do tributo e a participação da sociedade na geração e aplicação do dinheiro público, fatores importantes na conversão dos tributos em obras e serviços que devem ocorrer sob o olhar vigilante dos cidadãos e com base em administração efetiva e transparente.

DESCRIÇÃO
Unir governo e sociedade na proteção às receitas públicas, inserindo a temática de forma transversal nas salas de aula, incentivando a exigência do documento fiscal, reconhecendo boas práticas em matéria de cidadania fiscal, intensificando as ações de combate à sonegação e à pirataria, favorecendo o aumento da arrecadação e colaborando para maior transparência, bem como incremento nos mecanismos de controle social e participação popular.

UNIDADE ADMINISTRATIVA RESPONSÁVEL PELA AÇÃO
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda - GAB/SEF


Relatório de Monitoramento deste Processo (Até o último bimestre validado no SIGPLAN)

Acesso a Consulta das Despesas da SEF no Portal da Transparência do Estado de Minas Gerias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

nada

SEF

Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 - Prédio Gerais (6º e 7º andares) - Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG CEP 31630-901

Aspectos legais e responsabilidades.