RESOLUÇÃO N.º 3.344, DE 14 DE MAIO DE 2003.
Define as áreas de abrangência das Superintendências Regionais da Fazenda, Delegacias Fiscais e Administrações Fazendárias. Texto Original Texto Atualizado (com os dispositivos revogados) Texto Atualizado (sem os dispositivos revogados) | 
