Revogada pela Lei Delegada nº 123 de 25 de janeiro de 2007

TEXTO ORIGINAL

LEI DELEGADA Nº 60, DE 29 DE JANEIRO DE 2003.

Dispõe sobre a Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

       Art. 1º A Secretaria de Estado de Fazenda de que trata o inciso IX do artigo 7º da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização até o nível de "Superintendência" definida nesta Lei.

Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei a expressão "Secretaria de Estado de Fazenda" e a palavra "Secretaria" se equivalem.

CAPÍTULO II
Da Finalidade e da Competência

             Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros e responsabilizar-se pela sua implementação, provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da administração pública estadual, competindo-lhe:

I - subsidiar a formulação, promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Estado;

II - gerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária;

III - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;

IV - elaborar a legislação tributária estadual, assegurar a sua correta interpretação e aplicação e promover a conscientização sobre o significado social do tributo;

V - gerir o processo de arrecadação dos tributos estaduais por meio do acompanhamento, apuração, análise e controle da integralidade de seus produtos;

VI - promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação;

VII - exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva;

VIII - formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;

IX - rever, em instância administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;

X - representar e defender o Estado, administrativa e judicialmente, em processos de natureza tributária;

XI - exercer o controle e a cobrança da dívida ativa de natureza tributária;

XII - aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária;

XIII - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública estadual, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;

XIV - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Estado;

XV - exercer a administração da dívida pública estadual, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;

XVI - exercer orientação, apuração e correção disciplinar sobre seus servidores, mediante a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar e zelar por suas unidades administrativas e pelo patrimônio;

XVII - manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário, indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos;

XVIII - assessorar o Governador em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, econômica e financeira;

XIX - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
Da Estrutura Orgânica

            Art. 3º A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Gabinete;

II - Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual;

III - Assessoria Econômica;

IV - Auditoria Setorial;

V - Assessoria Técnica;

VI - Superintendência de Gestão e Finanças;

VII - Superintendência de Planejamento e Informática;

VIII - Superintendência de Recursos Humanos;

IX - Subsecretaria da Receita Estadual:

a) Superintendência de Fiscalização;

b) Superintendência de Tributação;

c) Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais;

d) Superintendência do Crédito Tributário;

e) Superintendência Regional da Fazenda (em número de nove);

X - Subsecretaria do Tesouro Estadual:

a) Superintendência Central de Administração Financeira;

b) Superintendência Central de Operações Oficiais de Crédito;

c) Superintendência Central de Contadoria Geral.

Parágrafo único - As atividades administrativas do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais serão de responsabilidade da Superintendência do Crédito Tributário.

            Art. 4º Serão estabelecidos em decreto:

I - a estrutura complementar, a finalidade e a competência das unidades administrativas de que trata o artigo anterior;

II - a localização, abrangência e subordinação das unidades integrantes da estrutura complementar das Superintendências Regionais da Fazenda;

III - a classificação das unidades de que trata o inciso anterior, segundo padrões de planejamento geo-econômico e outras variáveis de natureza tributária e fiscal.

CAPÍTULO IV
Da Área de Competência

            Art. 5º Integram a área de competência da Secretaria de Estado de Fazenda:

I - Órgão Colegiado:

a) Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;

II - Empresas:

a) Caixa de Amortização da Dívida - CADIV;

b) Minas Gerais Participações S.A. - MGI;

c) Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários de Minas Gerais S/A. - DIMINAS.

CAPÍTULO V
Dos Cargos

            Art. 6º Ficam extintos no Anexo I - Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, os seguintes cargos:

I - No Grupo de Direção Superior:

a) 4 (quatro) cargos de Superintendente Regional, código DS-1, símbolo F8, grau B;

b) 1 (um) cargo de Diretor I, código DS-2, símbolo F8, grau B;

c) 2 (dois) cargos de Diretor Regional, código DS-4, símbolo F8, grau A.

II - No Grupo de Chefia:

a) 28 (vinte e oito) cargos de Chefe de Divisão, código CH-3, símbolo F7, grau A;

b) 20 (vinte) cargos de Chefe de Administração Fazendária III, código CH-4, símbolo F7, grau A;

c) 35 (trinta e cinco) cargos de Chefe de Administração Fazendária II, código CH-2, símbolo F6, grau B;

d) 33 (trinta e três) cargos de Chefe de Posto de Fiscalização, código CH-1, símbolo F6, grau A;

e) 62 (sessenta e dois) cargos de Chefe de Administração Fazendária I, código CH-8, símbolo F4, grau B.

III - No Grupo de Assessoramento:

a) 12 (doze) cargos de Assessor III, código AS-3, símbolo F7, grau B.

IV - No Grupo de Execução:

a) 4 (quatro) cargos de Chefe de Divisão I, código EX-19, símbolo F7, grau B;

b) 2 (dois) cargos de Inspetor da Receita, código EX-4, símbolo F7, grau A;

c) 10 (dez) cargos de Auditor Fiscal, código EX-12, símbolo F6, grau B;

d) 27 (vinte e sete) cargos de Inspetor Regional, código EX-3, símbolo F6, grau A;

e) 26 (vinte e seis) cargos de Supervisor Fazendário I, código EX-14, símbolo F4, grau A;

f) 86 (oitenta e seis) cargos de Supervisor Fazendário, código EX-17, símbolo F4, grau C.

            Art. 7º Ficam extintos, à medida em que forem sendo providos os cargos da Carreira de Auditoria e Controle Interno, de que trata a Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, 20 (vinte) cargos de provimento em comissão de Inspetor da Fazenda, código EX-5, símbolo F-7, grau A, constantes no Anexo I - Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

            Art. 8º Ficam transformados no Anexo I - Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº6762, de 23 de dezembro de 1975, os seguintes cargos de recrutamento limitado:

I - No Grupo de Chefia:

a) 9 (nove) cargos de Chefe de Divisão I, código EX-19, símbolo F-7, grau B em 9 (nove) cargos de Delegado Fiscal/1º nível, código CH-10, símbolo F-7, grau B;

b) 10 (dez) cargos de Chefe de Divisão, código CH-3, símbolo F7, grau A, em 10 (dez) cargos de Delegado Fiscal/2º nível, código CH-11, símbolo F7, grau A;

c) 15 (quinze) cargos de Supervisor Fazendário III, código Ex-16, símbolo F7, grau A, em 15 (quinze) cargos de Gerente de Área II CH-19, símbolo F7, grau A;

d) 5 (cinco) cargos de Chefe de Administração Fazendária III, código CH-4, símbolo F7, grau A, em 5 (cinco) cargos de Delegado Fiscal/2º nível, código CH-11, símbolo F7, grau A;

e) 23 (vinte e três) cargos de Chefe de Administração Fazendária II, código CH-2, símbolo F6, grau B, em 23 (vinte e três) cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/2º nível, código CH-16, símbolo F6, grau B;

f) 10 (dez) cargos de Chefe de Posto de Fiscalização, código CH-1, símbolo F6, grau A, em 10 (dez) cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/3º nível, código CH-17, símbolo F6, grau A;

g) 85 (oitenta e cinco) cargos de Supervisor Fazendário II, código EX-15, símbolo F5, grau A, em 85 (oitenta e cinco) cargos de Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F5, grau A;

h) 83 (oitenta e três) cargos de Chefe de Administração Fazendária I, código CH-8, símbolo F4, grau B, em 83 (oitenta e três) cargos de Chefe de Administração Fazendária/3º nível, código CH-14, símbolo F4, grau B;

i) 24 (vinte e quatro) cargos de Supervisor Fazendário I, código EX-14, símbolo F4, grau A, em 24 (vinte e quatro) cargos de Coordenador, código CH-25, símbolo F4, grau A.

II - No Grupo de Assessoramento:

a) 3 (três) cargos de Inspetor da Receita, código EX-4, símbolo F7, grau A, em 3 (três) cargos de Assessor II, código AS- 2, símbolo F7, grau A;

b) 2 (dois) cargos de Inspetor da Fazenda, código EX5, símbolo F7, grau A, em 2 (dois) cargos de Assessor II, código AS- 2, símbolo F7, grau A;

c) 8 (oito) cargos de Supervisor Fazendário I, código EX-14, símbolo F4, grau A, em 8 (oito) cargos de Assessor Fazendário II, código AS-7, símbolo F4, grau A;

d) 14 (catorze) cargos de Supervisor Fazendário, código EX-17, símbolo F4, grau C, em 14 (catorze) cargos de Assessor Fazendário I, código AS-6, símbolo F4, grau C.

            Art. 9º Ficam criados no Anexo I - Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Grupo de Assessoramento, 03 (três) cargos de Assessor Especial, código AS-4, símbolo F9, grau A e 1 (um) cargo de Assessor Especial de Informática, código AS-9, símbolo F9, grau A, todos de recrutamento amplo.

            Art. 10º Ficam criados no anexo I - Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, os seguintes cargos de recrutamento limitado:

I - No Grupo de Direção Superior:

1 (um) cargo de Diretor II, código DS-3, símbolo F9, grau A.
II - No Grupo de Chefia:

a) 19 (dezenove) cargos de Gerente de Área III, código CH-18, símbolo F7, grau B;

b) 9 (nove) cargos de Gerente de Área II, código CH-19, símbolo F7, grau A;

c) 10 (dez) cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/1º nível, código CH-15, símbolo F7, grau A;

d) 26 (vinte e seis) cargos de Coordenador de Fiscalização, código CH-20, símbolo F6, grau B;

e) 8 (oito) cargos de Chefe de Administração Fazendária/1º nível, código CH-12, símbolo F6, grau B;

f) 58 (cinqüenta e oito) cargos de Chefe de Administração Fazendária/2º nível, código CH-13, símbolo F5, grau B;

g) 45 (quarenta e cinco) cargos de Gerente de Área I, código CH-23, símbolo F-5, grau A.

III - No Grupo de Assessoramento:

a) 14 (catorze) cargos de Assessor II, código AS-2, símbolo F7, grau A;

b) 16 (dezesseis) cargos de Assessor Técnico Fazendário, código AS-10, símbolo F6, grau A;

c) 23 (vinte e três) cargos de Assessor I, código AS-1, símbolo F5, grau B;

d) 29 (vinte e nove) cargos de Assessor Fazendário III, código AS-8, símbolo F5, grau A.

            Art. 11º Os cargos de provimento em comissão que compõem o Anexo I - Quadro Específico de provimento em comissão, a que se refere o artigo 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, são os constantes no Anexo I desta Lei.

            Art. 12º Os 23 (vinte e três) cargos de Coordenador de Fiscalização código EX-18, símbolo F6, grau B, criados pelo artigo16, da Lei nº 12.984, de 30 de julho de 1998, inseridos no Grupo de Execução do Anexo I, a que se refere o art. 12, da Lei nº 6762, de 23 de dezembro de 1975, ficam transformados em 23 (vinte e três) cargos de Coordenador de Fiscalização código CH-20, símbolo F6, grau B e passam a integrar o Grupo de Chefia do referido Anexo.

CAPÍTULO VI
Disposições Finais

            Art. 13º O inciso I, do artigo 13, da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artº 13. ..............................

I - Técnico de Tributos Estaduais".

            Art. 14º Esta Lei entra em vigor em 15 de fevereiro de 2003..

            Art. 15º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.

Aécio Neves - Governador do Estado

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(a que se refere o artigo 11 da Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003)

QUADRO ESPECÍFICO

(artigo 12 da Lei 6.762/75)

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO