LEI DELEGADA Nº 182, DE 21 DE JANEIRO DE 2011.

Dispõe sobre os grupos de direção e assessoramento do quadro geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da administração direta e da administração autárquica e fundacional do poder executivo, altera as leis delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Texto Atualizado