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Legislação Institucional
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004. Assessoria Jurídica.
Lei Delegada nº 123
Lei Delegada nº 60, 29 de janeiro de 2003. REVOGADA (LD Nº 123).
Rua da Bahia, nº.1816 Funcionários. Cep: 30.160-011. Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil
