Legislação Institucional
Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004. Assessoria Jurídica.
Lei Delegada nº 060, 29 de janeiro de 2003. REVOGADA (LD Nº 123).
Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011
