TEXTO ATUALIZADO - COM OS DISPOSITIVOS REVOGADOS

CONFORME:

DECRETO Nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003.

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003,

DECRETA:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art.1º A Secretaria de Estado de Fazenda é organizada pela Lei Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003, e pelo disposto neste Decreto.

Parágrafo único No texto deste Decreto, eqüivalem-se à expressão Secretaria de Estado de Fazenda o termo Secretaria e a sigla SEF.

CAPÍTULO II

Da Finalidade e das Competências

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros e responsabilizar-se pela sua implementação, provimento, controle e administração dos recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos da administração pública estadual, competindo-lhe:

I - subsidiar a formulação, promover a execução, o controle, o acompanhamento e a avaliação das políticas tributária e fiscal do Estado;

II - gerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a efetivação do potencial contributivo da economia e assegurar o controle da arrecadação tributária;

III - promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo controle dos gastos públicos para viabilizar a execução financeira das políticas governamentais;

IV - elaborar a legislação tributária estadual, assegurar a sua correta interpretação e aplicação e promover a conscientização sobre o significado social do tributo;

V - gerir o processo de arrecadação dos tributos estaduais por meio do acompanhamento, apuração, analise e controle da integralidade de seus produtos;

VI - promover o registro e o controle administrativo das atividades econômicas sujeitas à tributação;

VII - exercer o controle das atividades econômicas, na forma da legislação tributária e fiscal, para assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da economia e a receita efetiva;

VIII - formalizar e exercer o controle do crédito tributário e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;

IX - rever, em instâncias administrativa, o crédito tributário constituído e questionado pelo contribuinte;

X - representar e defender o Estado, administrativa e judicialmente, em processos de natureza tributária;

XI - exercer o controle e a cobrança da dívida ativa de natureza tributária;

XII - aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias, inclusive a representação para o procedimento criminal cabível nos delitos contra a ordem tributária;

XIII - conduzir, promover, examinar, autorizar e negociar a contratação de empréstimos, financiamentos ou outras obrigações contraídas por órgãos ou entidades da administração pública estadual, relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;

XIV - exercer a orientação, supervisão e a fiscalização das atividades de administração financeira do Estado;

XV - exercer a administração da dívida pública estadual, a coordenação e a execução da política de crédito público, a centralização e a guarda dos valores mobiliários;

XVI - exercer orientação, apuração e correção disciplinar sobre seus servidores, mediante a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo disciplinar e zelar por suas unidades administrativas e pelo patrimônio;

XVII - manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário, indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos;

XVIII - assessorar o Governador em assuntos relacionados à política tributária, fiscal, econômica e financeira;

XIX - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III

Da área de Competência

Art. 3º Situam-se na área de competência da SEF:

I - Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;

II - Empresas:

1. Caixa de Amortização da Dívida - CADIV;
2. Minas Gerais Participações S.A. - MGI;
3. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários de Minas Gerais S/A. - DIMINAS.

(6)§ 1º Sem prejuízo das demais competências previstas na legislação tributária, compete ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais gerir as atividades:

(6)I - relativas à tramitação do Processo Tributário Administrativo, a partir de seu recebimento e enquanto o mesmo permanecer no órgão;

(6)II - desenvolvidas pela Auditoria Fiscal, relativas ao saneamento, à instrução, ao parecer de mérito e ao julgamento de questões que não envolvam o mérito de exigência tributária, no âmbito do contencioso administrativo fiscal.

(6)§ 2º Os Auditores Fiscais em exercício no Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais exercerão as atividades previstas no inciso II do § 1º deste artigo e outras que lhes forem atribuídas e subordinam-se administrativamente ao Presidente do referido Conselho.

(6)§ 3º Os Auditores Fiscais em exercício nas demais unidades exercerão as atividades que lhes forem atribuídas pelos respectivos titulares, a eles se subordinando administrativamente.

CAPÍTULO IV

Art. 4º A Secretaria de Estado de Fazenda tem a seguinte estrutura orgânica:

I - Gabinete - GAB;

II - Assessoria Econômica - AE;

(7)III - Assessoria Jurídica - AJ;

IV – Auditoria Setorial - AS;

V - Superintendência de Planejamento e Informática - SPI:

VI - Superintendência de Recursos Humanos - SRH:

VII - Superintendência de Gestão e Finanças - SGF:

(7)a) Diretoria de Administração Financeira e Contábil - DAFC/SGF;

(7)b) Diretoria de Logística - DLOG/SGF;

(7)c) Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações - DGOC/SGF;

(7)d) Diretoria de Administração da Rede Física - DARF/SGF;

(7)e) Diretoria de Orçamento Setorial e Gestão de Gastos - DOSG/SGF; e

(7)f) Diretoria de Compras - DCOM/SGF;

(15)VIII -

IX - SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL - SRE:

1 - Superintendência de Fiscalização - SUFIS:

1. Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal - DIPLAF/SUFIS;
2. Diretoria de Gestão de Projetos - DGP/SUFIS;

2 - Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF:

(7)2.1 - Diretoria de Controle Administrativo-Tributário - DICAT/SAIF;

2.2 - Diretoria de Informações Fiscais - DINF/SAIF;

(6)2.3 - Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público - DGAP/SAIF;

(7)3 - Superintendência de Tributação – SUTRI:

(7)3.1 - Diretoria de Gestão Tributária - DGT/SUTRI; e

(7)3.2 - Diretoria de Orientação e Legislação Tributária - DOLT/SUTRI;

(15)4 –

(7)1 - Superintendência Regional da Fazenda - SRF e Superintendência do Crédito Tributário - SCT:

1. Delegacia Fiscal/1º nível - DF/1º nível;
2. Delegacia Fiscal/2º nível - DF/2º nível;
3. Administração Fazendária/1º nível - AF/1º nível;
4. Administração Fazendária/2º nível - AF/2º nível;
5. Administração Fazendária/3º nível - AF/3º nível;
6. Posto de Fiscalização/1º nível - PF/1º nível;
7. Posto de Fiscalização/2º nível - PF/2º nível;
8. Posto de Fiscalização/3º nível - PF/3º nível;

9. 1.9 - Serviço Integrado de Administração Tributária e Fiscal - SIAT;

   X - SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL - STE:

   a)Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF:

   1 - Diretoria Central de Operações Financeiras - DOF/SCAF:

1. Diretoria de Relações Bancárias e Instituições Financeiras - DRB/SCAF;
2. Diretoria de Execução e Acompanhamento Financeiro - DEAF/SCAF;
3. Diretoria de Coordenação e Controle de Encargos Gerais do Estado DCEG/SCAF;

2 - Diretoria Central de Programação Financeira - DPF/SCAF;

b) Superintendência Central de Operações Oficiais de Crédito - SCOC:

1. -Diretoria Central de Execução da Dívida Pública - DED/SCOC;

2 . - Diretoria Central de Administração e Controle da Dívida Pública - DACD/SCOC;

3 . - Diretoria Central de Administração de Ativos - DAA/SCOC.

c) Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG:

1. - Diretoria Central de Normatização e Controle - DNOC/SCCG;

2. - Diretoria Central de Análise e Pesquisa - DAP/SCCG;

3. - Diretoria Central de Acompanhamento Operacional - DAO/SCCG.

CAPÍTULO V

Seção I

Do Gabinete

Art. 5º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao Secretário, competindo-lhe:

I - assessorar o Secretário em assuntos jurídicos, políticos, administrativos e de comunicação social - imprensa, publicidade, promoção e eventos;

II - providenciar o atendimento às consultas e o encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;

III - coordenar a execução do apoio administrativo no que se refere ao atendimento ao Secretário, Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhando providências que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo;

IV - orientar, supervisionar e executar as atividades de correição administrativa;

V - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a participação da Fazenda em fundos, conselhos, comitês e congêneres;

VI - exercer outras atividades correlatas.

Seção II

Da Assessoria Econômica

Art. 6º A Assessoria Econômica tem por finalidade realizar estudos, pesquisas e análises econômicas para subsidiar a formulação de políticas financeiras e tributárias da SEF, competindo-lhe:

I - acompanhar e analisar a economia estadual, em especial as implicações para as finanças estaduais;

II - assistir o Secretário em assuntos econômicos e financeiros bem como desenvolver programas e projetos;

III - coordenar, elaborar e analisar relatórios econômicos da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - exercer outras atividades correlatas.

(7)Seção III

Da Assessoria Jurídica

Art. 7º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEF, as orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I - prestação de assessoria e consultoria jurídicas ao Secretário de Estado de Fazenda;

II - coordenação das atividades de natureza jurídica;

III - interpretação dos atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria;

IV - elaboração de estudos e preparação de informações por solicitação do Secretário;

V - assessoramento ao Secretário no controle da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pela SEF;

VI - exame prévio de:

a) edital de licitação, convênio, contrato ou instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;

b) ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa ou retardamento de processo de licitação; e

VII - fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria.

Parágrafo único. À Assessoria Jurídica fica vedada a representação judicial e extrajudicial do Estado.

Da Auditoria Setorial

Art. 8º A Auditoria Setorial tem por finalidade assistir o Secretário no controle interno da legalidade dos atos por ele praticados, bem como orientar e assistir as demais unidades da Secretaria, competindo-lhe:

I- implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as unidades no cumprimento da legislação vigente;

II- exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados pelas unidades administrativas da Secretaria no que se refere à legalidade e oportunidade dos mesmos;

II- analisar e conferir os processos de prestação de contas;

IV- exercer outras atividades correlatas.

Da Superintendência de Planejamento e Informática

Art. 9º A Superintendência de Planejamento e Informática tem por finalidade coordenar a formulação da política global e das atividades internas da Secretaria, acompanhar e avaliar sua implementação, gerir as atividades de planejamento, desenvolvimento institucional e de tecnologia da informação, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de Planejamento e Gestão, competindo-lhe:

I- propor modelo de política de informação da SEF, bem como sua forma de gestão;

II- atender às necessidades de informatização da Secretaria;

III - coordenar e gerenciar o processo de planejamento global das atividades da Secretaria, bem como avaliar o desempenho de suas atividades, propondo ações que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidas;

IV - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Da Diretoria de Modernização Institucional

Art. 10. A Diretoria de Modernização Institucional tem por finalidade formular e implementar a política de desenvolvimento institucional da Secretaria de Estado da Fazenda, competindo-lhe:

I - coordenar, normalizar, acompanhar e supervisionar a implantação de processos de modernização administrativa, articulando as funções de racionalização, organização (estrutura, competências, delegação de competências, regionalização, normas, modelos de subordinação) e métodos;

II - formular, propor, implementar, disseminar e manter, articuladamente, a gestão da política de informação da Secretaria;

III - atuar, em conjunto com a Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas, na identificação, avaliação e acompanhamento do nível de satisfação dos usuários dos recursos de informatizados disponibilizados pela Secretaria.

Subseção II

Da Diretoria de Planejamento

Art. 11. A Diretoria de Planejamento tem por finalidade gerenciar o processo de formulação e proposição do planejamento global das atividades da Secretaria e sua implementação, considerando as políticas tributária, fiscal, de desenvolvimento econômico e social do Estado, competindo-lhe:

I - coordenar, avaliar e propor o processo de elaboração do planejamento estratégico e global da Secretaria, promovendo a integração dos planos setoriais;

II - definir, normalizar e implementar metodologias para desenvolvimento e acompanhamento de projetos;

III - coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e implementação de planos, programas, projetos e atividades da Secretaria.

Subseção III

Da Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas

Art. 12. A Diretoria de Desenvolvimento de Sistemas tem por finalidade desenvolver modelos e representações do processo de negócio e dos domínios de aplicação da organização, conceber, elaborar, construir, testar e manter os sistemas de informação, competindo-lhe:

I - executar o levantamento e análise dos requisitos de um produto de software, definir e executar os procedimentos de testes, bem como administrar a gestão de configuração de software;

II - executar as manutenções corretivas e evolutivas nos sistemas legados, bem como manter atualizados sua documentação e dicionário de dados;

III- gerenciar e executar as manutenções no banco de dados e sistemas operacionais em uso, as rotinas de produção no ambiente de grande porte, o controle de acesso e os procedimentos de segurança;

IV- estabelecer canais permanentes de comunicação com os usuários, procurando identificar suas necessidades objetivando atender as demandas desses com elevado grau de satisfação.

Subseção IV

Diretoria de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas

Art. 13. A Diretoria de Apoio ao Desenvolvimento de Sistemas tem por finalidade

definir metodologia e padrões para o desenvolvimento de sistemas, inclusive para garantia da qualidade, bem como acompanhar e validar sua aplicação, competindo-lhe:

I- administrar o patrimônio de componentes de software da organização;

II- subsidiar e acompanhar os processos de contratação e execução de serviços de desenvolvimento de sistemas;

III- planejar, organizar, gerenciar e supervisionar as atividades relativas à segurança da informação.

Subseção V

Da Diretoria de Suporte e Produção

Art. 14. A Diretoria de Suporte Técnico e Produção tem por finalidade planejar, padronizar, implantar e gerir bancos de dados, ambiente de rede e sistemas operacionais em uso, competindo- lhe:

I- gerenciar os serviços de compartilhamento e administração do ambiente computacional;

II- executar as atividades necessárias à configuração e administração dos ambientes de rede;

III- elaborar e executar a política de segurança de dados da SEF;

IV- planejar, organizar e supervisionar as atividades relativas ao atendimento e suporte aos usuários.

Subseção VI

Da Diretoria de Administração da Infra-estrutura

Art. 15. A Diretoria de Administração da Infra-estrutura tem por finalidade gerenciar a instalação e a manutenção da rede física de informática, competindo-lhe:

I- executar a instalação e a manutenção de equipamentos de informática, os serviços de infra-estrutura de cabeamento e de comunicação de dados e a configuração de pontos de rede;

Elaborar os planos de contingência e executar a gerência de risco referente à infra-estrutura física.

Seção VI

Da Superintendência de Recursos Humanos

Art.16. A Superintendência de Recursos Humanos tem por finalidade planejar, coordenar, avaliar e executar as atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, observadas as diretrizes emanadas da administração superior,

competindo-lhe:

I - propor políticas e diretrizes relativas à administração de pessoal e ao desenvolvimento de recursos humanos;

II - planejar e supervisionar as atividades de acompanhamento sócio-funcional e avaliação de desempenho do servidor fazendário;

III - planejar, coordenar e avaliar programas de desenvolvimento de recursos humanos na área técnica, administrativa e gerencial em suas diversas modalidades;

IV - exercer outras atividades correlatas.

Subseção I

Art.17. A Diretoria de Administração de Pessoal tem por finalidade dirigir, controlar e executar as atividades relativas à administração de pessoal, bem como orientar o servidor quanto a seus direitos e deveres, competindo-lhe:

I - coordenar, controlar e executar o pagamento de seus servidores ativos e inativos;

II - examinar, registrar, classificar e processar dados e documentos relativos aos servidores da Secretaria, organizando e mantendo atualizado o cadastro funcional;

III - analisar, processar e informar expedientes e documentos relativos à concessão de direitos, vantagens e aposentadoria de servidores da Secretaria.

Subseção II

Da Diretoria de Formação e Avaliação do Servidor Fazendário

Art. 18. A Diretoria de Formação e Avaliação do Servidor Fazendário tem por finalidade dirigir, executar e avaliar programas de acompanhamento e avaliação de desempenho do servidor, bem como promover atividades de desenvolvimento de recursos humanos, visando ao atendimento das necessidades da Secretaria e a valorização do servidor, competindo-lhe:

I - propor, coordenar e executar programas de qualificação, capacitação e desenvolvimento de recursos humanos;

II - subsidiar as autoridades competentes no processo de provimento de cargos comissionados através de identificação e seleção de servidores aptos ao exercício dos cargos;

III - elaborar, implementar e coordenar programas de acompanhamento e avaliação de desempenho de servidores da Secretaria.

(7)Seção VII

Da Superintendência de Gestão e Finanças

Art. 19. A Superintendência de Gestão e Finanças tem por finalidade normatizar, coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades relacionadas a orçamento e gestão de gastos, execução orçamentária, financeira e patrimonial, contabilidade analítica, logística e contratações, no âmbito setorial da Secretaria de Fazenda, competindo-lhe:

I - gerir as atividades de orçamento, finanças e contabilidade;

II - coordenar, executar e controlar as atividades relativas à administração de material permanente e de consumo, bens imóveis, transportes, serviços gerais, gestão documental, recuperação de informações, protocolo, manutenção de equipamentos e às atividades de engenharia;

III - subsidiar o atendimento das demandas relativas a aquisições;

IV - orientar a formalização e a gestão de contratos; e

V - exercer outras atividades correlatas.

(7)Subseção I

Da Diretoria de Administração Financeira e Contábil

Art. 20. A Diretoria de Administração Financeira e Contábil tem por finalidade coordenar, orientar, acompanhar, normatizar, avaliar e executar as atividades relacionadas à administração financeira e à contabilidade analítica da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar a tomada de contas, no âmbito setorial da Secretaria de Estado de Fazenda, competindo-lhe:

I - orientar e controlar a contabilidade analítica e dar conformidade aos atos e fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

II - fornecer à Superintendência Central de Contadoria Geral os elementos necessários à realização da contabilidade sintética do Estado;

III - elaborar a tomada de contas dos ordenadores de despesas e exercer o controle dos processos de prestação de contas de adiantamentos;

IV - analisar, controlar e executar as atividades orçamentária, financeira, contábil e patrimonial da Superintendência de Gestão e Finanças;

V - administrar o Sistema de Segurança de Administração Financeira; e

VI - estabelecer diretrizes, elaborar, normatizar, orientar e controlar a gestão financeira.

(7)Subseção II

Da Diretoria de Logística

Art. 21. A Diretoria de Logística tem por finalidade coordenar, executar, controlar, orientar e avaliar as atividades de administração de material de consumo e permanente, bens imóveis, transporte, serviços gerais, gestão documental, recuperação de informações, protocolo, telecomunicações e manutenção de equipamentos, competindo-lhe:

I - executar e controlar as atividades relacionadas à estocagem, movimentação e utilização de material de consumo e permanente e definir diretrizes quanto à aquisição e manutenção dos mesmos;

II - registrar analiticamente as operações de gestão de bens patrimoniais;

III - coordenar, orientar e controlar a aquisição de periódicos e material bibliográfico pelas unidades da Secretaria;

IV - orientar, executar e controlar as atividades de protocolo geral, guarda e recuperação de informações;

V - programar, coordenar, controlar e executar as atividades de transporte e tráfego, gerenciando o desempenho da frota oficial;

VI - controlar, orientar, executar e gerir a execução dos contratos relativos a atividades de portaria, segurança, mensageria, carga e descarga, limpeza, copa e serviços auxiliares no âmbito da Secretaria; e

VII - administrar o sistema de segurança do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD, no âmbito de sua competência.

(7)Subseção III

Da Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações

Art. 22. A Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações tem por finalidade coordenar, executar e orientar as atividades relativas à formalização e gestão de contratações, no âmbito setorial da Secretaria de Fazenda, competindo-lhe:

I - elaborar, formalizar, orientar, acompanhar e controlar a execução de contratos de locação de imóveis, convênios, comodatos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;

II - elaborar, formalizar, orientar, acompanhar e gerir os contratos globais de prestação de serviços e os referentes a fornecimento de materiais, locação de imóveis e demais serviços, à conta de dotação orçamentária própria; e

III - prestar assessoramento técnico-jurídico ao titular da Superintendência de Gestão e Finanças, no âmbito de sua competência.

(7)Subseção IV

Da Diretoria de Administração da Rede Física

Art. 23. A Diretoria de Administração da Rede Física tem por finalidade coordenar, orientar, executar e controlar as atividades de engenharia, competindo-lhe:

I - analisar, orientar, acompanhar e fiscalizar a execução de projetos e obras civis e viárias e as manutenções necessárias;

II - articular-se com os órgãos competentes para viabilizar a execução de projetos de obras civis e viárias;

III - elaborar e acompanhar a execução de leiautes; e

IV - propor, orientar e acompanhar programas e projetos que visem à modernização sistemática das instalações físicas da Secretaria.

(7)Subseção V

Da Diretoria de Orçamento Setorial e Gestão de Gastos

Art. 24. A Diretoria de Orçamento Setorial e Gestão de Gastos tem por finalidade planejar, orientar, coordenar, acompanhar, normatizar, avaliar e operacionalizar as atividades relacionadas a orçamento e gestão de gastos, no âmbito setorial da Secretaria de Estado de Fazenda, competindo-lhe:

I - elaborar a proposta orçamentária anual;

II - estabelecer diretrizes, normas gerais e orientações relativas à programação e execução orçamentária;

III - acompanhar e avaliar a execução do orçamento; e

IV - elaborar, implementar e acompanhar a gestão de gastos.

Art. 24-A. A Diretoria de Compras tem por finalidade padronizar, orientar, analisar, executar e controlar as atividades relacionadas a compras, no âmbito da Secretaria, em todas as suas modalidades, competindo-lhe:

I - analisar processos licitatórios originários das Administrações Fazendárias executoras e propor a autorização para abertura de licitação;

II - articular-se com as unidades da Secretaria e demais órgãos da administração pública, tendo em vista a efetivação dos processos de aquisição de bens, materiais e serviços;

III - coordenar as atividades dos pregoeiros e da Comissão Permanente de Licitação da SGF; e

IV - administrar o sistema de segurança do Sistema Integrado de Administração de Materiais e Serviços - SIAD, no âmbito de sua competência.

Seção VIII

Da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual

(15)Art. 25.

Da Subsecretaria da Receita Estadual

(9)Art. 26. A Subsecretaria da Receita Estadual tem por finalidade estabelecer políticas e diretrizes relativas ao Sistema Tributário Estadual, gerir as receitas estaduais, tributárias e não-tributárias, orientar e supervisionar as unidades a ela subordinadas, bem como representar a Secretaria de Estado de Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE, competindo-lhe:

I - superintender, coordenar e compatibilizar as ações de controle, análise e apuração da arrecadação, cadastro de contribuintes e controle fiscal, garantindo a integração e harmonia no funcionamento das unidades sob sua subordinação técnica e administrativa;

II - estabelecer normas, diretrizes e políticas em matéria tributária;

III - definir, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução da política fiscal e o controle da arrecadação;

IV - promover a articulação das ações fiscais inter-regionais, com as instâncias Federal, Estadual e Municipal e com o Ministério Público;

V - subsidiar e propor diretrizes para a correta alocação dos recursos materiais e humanos necessários ao desenvolvimento da programação da ação fiscal, em articulação com as demais unidades da Secretaria;

VI - coordenar e supervisionar as ações da Comissão de Política Tributária;

VII - coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a formulação e a implementação de planos, programas, projetos e atividades das unidades a ela subordinadas;

VIII - orientar, acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas, projetos e atividades pelas unidades a ela subordinadas;

IX - avaliar e controlar as atividades relativas à formalização do crédito tributário e à revisão de ofício do lançamento; e

X - exercer outras atividades correlatas.

§1º Integram a área de competência da Subsecretaria da Receita Estadual as unidades centralizadas e descentralizadas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso IX do artigo 4º, bem como o Núcleo de Análise e Pesquisa e o Núcleo de Acompanhamento Criminal.

§2º As disposições relativas às competências do Núcleo de Análise e Pesquisa e do Núcleo de Acompanhamento Criminal são estabelecidas por Resolução do Secretário de Estado de Fazenda."

Subseção I

Do Centro de Política Tributária

(15)Art. 27.

Art. 28. A Superintendência de Fiscalização tem por finalidade planejar e gerir as atividades pertinentes à fiscalização dos tributos estaduais, bem como gerir as atividades pertinentes à constituição e à revisão de ofício do crédito tributário e à tramitação de Processo Tributário Administrativo, observado o disposto no inciso I do § 1º do artigo 3º, estabelecendo as normas relativas a essas atividades, competindo-lhe:

I - promover o planejamento, a gestão, a coordenação, a orientação, a supervisão, o acompanhamento, a implementação, o controle e a avaliação da execução de planos, programas e projetos estaduais de fiscalização das atividades econômicas sujeitas à tributação;

II - promover o desenvolvimento e a gestão de programas e projetos visando a implementação de métodos, técnicas e procedimentos para o acompanhamento e controle fiscal e tributário de setores ou atividades econômicas priorizadas;

(9)III - promover e gerenciar intercâmbios com a Receita Federal, Ministério Público, Secretarias da Fazenda de outras unidades da Federação e outros órgãos técnicos voltados para o tratamento de matérias na área de atuação da Superintendência;

(9)IV - promover a coordenação, a orientação, a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades relacionadas ao crédito tributário, em articulação com a Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, autuações fiscais e tramitação de Processo Tributário Administrativo em todas as fases e modalidades, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do artigo 3º;

V - exercer a coordenação do Núcleo de Análise e Pesquisa e do Núcleo de Acompanhamento Criminal; e

VI - exercer outras atividades correlatas.

(9)Subseção I

Art. 29. A Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal tem por finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades de fiscalização de tributos estaduais, bem como planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar, controlar e avaliar as atividades relacionadas ao lançamento, à manifestação fiscal e aos demais atos a cargo da fiscalização no âmbito do contencioso administrativo-fiscal e à tramitação de Processos Tributários Administrativos, observado o disposto no inciso I do § 1º do artigo 3º, conferindo ao crédito tributário simplificação, consistência e celeridade, favorecendo o seu efetivo recebimento, competindo-lhe:

I - promover a elaboração do planejamento geral da fiscalização, em conjunto com a DGP/SUFIS e demais unidades da Secretaria, bem como exercer o se controle e avaliação, garantindo o cumprimento das diretrizes gerais de fiscalização;

(9)II - promover a concepção, a implementação, o controle e a avaliação de mecanis-mos, instrumentos e sistemas de informática a serem utilizados no planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento, gerenciamento, controle e avaliação dos programas, projetos e ações fiscais;

(9)III - promover a concepção, o desenvolvimento, a implementação, o Acompanha- mento, a avaliação e o aperfeiçoamento de instrumentos de avaliação fiscal e de gratificação e estímulo à produtividade, bem como supervisionar e efetuar o controle da utilização desses instrumentos; e

(10)IV - dirigir, coordenar, acompanhar, normatizar, controlar e orientar os procedimentos e atividades relativas ao lançamento e revisão de ofício do crédito tributário e à tramitação do Processo Tributário Administrativo em todas as suas fases, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do artigo 3º.

Da Diretoria de Gestão de Projetos

Art. 30. A Diretoria de Gestão de Projetos tem por finalidade gerir os programas e projetos estaduais de fiscalização, competindo-lhe:

I - promover o desenvolvimento e a gestão de programas e projetos visando à implementação de métodos, técnicas e procedimentos para o acompanhamento e controle fiscal e tributário de setores ou atividades econômicas priorizadas;

II - promover a coordenação, o acompanhamento e o controle da execução dos programas e projetos de fiscalização;

(9)III - promover a coordenação e a orientação dos trabalhos e atividades de fiscalização dos Núcleos de Contribuintes Substitutos Tributários Externos, estabelecidos em outras Unidades da Federação, e, em parceria com a SAIF, exercer o efetivo controle fiscal das obrigações tributárias desses contribuintes; e

(9)IV - articular-se com o Ministério Público e demais órgãos da administração pública estadual, visando efetivar a apenação nos casos de crimes contra a Fazenda Pública Estadual.

(9)Seção XI

Da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais