TEXTO ATUALIZADO - COM OS DISPOSITIVOS REVOGADOS

CONFORME:

1)   Decreto  nº 45.537, de 27/01/2011 – MG de 28/01/2011 (com as retificações publicadas em 02/02/2011)

 DECRETO Nº 44.336, DE 28 DE JUNHO DE 2006.

Dispõe sobre a identificação de cargos de provimento em comissão do Quadro de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam identificados no Anexo deste Decreto os cargos do Quadro Específico de provimento em comissão, de que trata o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

(1) Anexo VII

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011)

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975)

Efeitos de 29/06/2006 a 27/01/2011

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 44.336, de 28 de junho de 2006)

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

QUADRO ESPECÍFICO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(art. 12 da Lei nº 6.762, de 1975)

Nota:

Efeitos a partir de 28/01/2011 – Alterado pelo art. 3º do Decreto nº 45.537, de 27/01/2011.