CCMG - Pedido de Adiamento


CCMG - Pedido de Adiamento Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CCMG

Pedido de Adiamento de Julgamento

O pedido de adiamento de julgamento de PTA, nos termos do art. 58 do Regimento Interno do CCMG, deverá ser formulado por escrito, acompanhado da fundamentação e comprovação das razões do pleito, para apreciação e decisão pela Câmara de Julgamento ou Especial na primeira sessão subsequente ao protocolo.

No caso de PTA Eletrônico (e-PTA), o pedido deverá ser feito por meio de funcionalidade própria disponível no SIARE.

No caso de PTA físico, o pedido poderá ser enviado por e-mail.

 

ENVIAR PEDIDO