Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS

Decisões das Câmaras de Julgamento
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/17 29 9 2 40
Fevereiro/17 44 25 5 74
Março/17 54 32 5 91
Abril/17 77 20 6 103
Maio/17 98 36 30 164
Junho/17 80 29 31 140
Julho/17 55 32 13 100
Agosto/17 72 60 6 138
Setembro/17 41 17 40 98
Outubro/17 36 24 80 140
Novembro/17 43 18 7 68
Dezembro/17 42 19 59 120
TOTAL 671 321 284 1276
Tributos 1.126.576.632,90 1.351.801.737,85 40.957.164,97 2.519.335.535,72
Multas 1.646.641.118,46 2.656.552.915,32 68.695.507,94 4.371.889.541,72
Juros 534.583.344,50 691.206.418,26 23.611.862,33 1.249.401.625,09
SOMA 3.307.801.095,86 4.699.561.071,43 133.264.535,24 8.140.626.702,53
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões da Câmara Especial
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/17 5 1 2 8
Fevereiro/17 17 15 0 32
Março/17 16 10 0 26
Abril/17 4 3 0 7
Maio/17 12 8 0 20
Junho/17 10 5 1 16
Julho/17 20 14 2 36
Agosto/17 10 9 1 20
Setembro/17 37 19 0 56
Outubro/17 8 10 1 19
Novembro/17 24 8 1 33
Dezembro/17 4 6 0 10
TOTAL 167 108 8 283
Tributos 696.205.789,09 663.499.989,22 29.579.847,24 1.389.285.625,55
Multas 910.484.870,99 1.263.611.177,97 56.468.488,22 2.230.564.537,18
Juros 374.113.123,50 330.838.783,80 12.871.074,01 717.822.981,31
SOMA 1.980.803.783,58 2.257.949.950,99 98.919.409,47 4.337.673.144,04
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões Definitivas
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CC/MG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CC/MG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.

MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/17 12 3 0 15
Fevereiro/17 27 13 3 43
Março/17 52 20 2 74
Abril/17 40 16 2 58
Maio/17 78 28 4 110
Junho/17 62 11 16 89
Julho/17 69 18 32 119
Agosto/17 65 34 18 117
Setembro/17 47 37 3 87
Outubro/17 76 42 41 159
Novembro/17 56 28 68 152
Dezembro/17 105 45 72 222
TOTAL 689 295 261 1245
Tributos 1.088.805.054,92 994.181.756,02 34.809.089,44 2.117.795.900,38
Multas 1.561.157.803,96 1.871.684.113,33 60.651.835,13 3.493.493.752,42
Juros 540.323.499,58 480.599.626,69 18.165.419,05 1.039.088.545,32
SOMA 3.190.286.358,46 3.346.465.496,04 113.626.343,62 6.650.378.198,12
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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