Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS

Decisões das Câmaras de Julgamento
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/16 0 0 0 0
Fevereiro/16 45 15 7 67
Março/16 91 40 11 142
Abril/16 77 35 5 117
Maio/16 71 28 9 108
Junho/16 81 49 5 135
Julho/16 58 30 2 90
Agosto/16 72 20 10 102
Setembro/16 51 25 4 80
Outubro/16 61 23 5 89
Novembro/16 55 25 10 90
Dezembro/16 17 19 2 38
TOTAL 679 309 70 1058
Tributos 614.519.121,65 439.826.875,46 38.297.059,43 1.092.643.056,54
Multas 1.223.642.576,35 918.653.015,08 101.565.244,41 2.243.860.835,84
Juros 287.234.110,55 201.108.673,11 20.876.224,39 509.219.008,05
SOMA 2.132.959.767,14 1.559.588.563,65 160.738.528,23 3.853.286.859,02
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões da Câmara Especial
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/16 0 0 0 0
Fevereiro/16 2 5 2 9
Março/16 9 5 0 14
Abril/16 14 8 1 23
Maio/16 3 1 1 5
Junho/16 19 6 0 25
Julho/16 9 6 0 15
Agosto/16 8 9 0 17
Setembro/16 8 12 0 20
Outubro/16 8 3 0 11
Novembro/16 4 7 0 11
Dezembro/16 20 1 0 21
TOTAL 104 63 4 171
Tributos 334.815.889,56 173.825.080,20 492.735,51 509.133.705,27
Multas 541.527.551,26 438.012.385,95 1.249.978,43 980.789.915,64
Juros 146.106.739,55 84.718.024,43 94.155,22 230.918.919,20
SOMA 1.023.779.166,07 696.555.490,58 1.836.869,16 1.722.171.525,81
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões Definitivas
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CC/MG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CC/MG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.

MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/16 2 0 0 2
Fevereiro/16 3 2 0 5
Março/16 23 10 0 33
Abril/16 47 21 12 80
Maio/16 81 21 7 109
Junho/16 70 29 7 106
Julho/16 73 42 6 121
Agosto/16 73 33 11 117
Setembro/16 99 32 0 131
Outubro/16 67 32 3 102
Novembro/16 42 11 4 57
Dezembro/16 90 43 6 139
TOTAL 670 276 56 1002
Tributos 603.135.124,69 361.689.301,63 18.799.517,50 983.623.943,82
Multas 1.215.170.705,49 817.136.362,62 51.988.430,18 2.084.295.498,29
Juros 257.796.029,19 157.894.105,46 7.855.213,75 423.545.348,40
SOMA 2.083.665.817,96 1.336.719.769,71 78.643.161,43 3.499.028.749,10
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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