Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais

RESULTADOS DOS JULGAMENTOS

Decisões das Câmaras de Julgamento
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/15 40 7 8 55
Fevereiro/15 50 29 5 84
Março/15 55 21 4 80
Abril/15 26 20 8 54
Maio/15 36 24 3 63
Junho/15 46 30 13 89
Julho/15 52 15 6 73
Agosto/15 51 17 6 74
Setembro/15 83 20 2 105
Outubro/15 40 14 8 62
Novembro/15 0 0 0 0
Dezembro/15 0 0 0 0
TOTAL 479 197 63 739
Tributos 520.391.912,37 304.826.279,26 41.121.589,23 866.339.780,86
Multas 1.219.502.679,03 539.053.023,35 762.784.848,27 2.521.340.550,65
Juros 252.874.346,42 131.927.939,52 14.461.381,69 399.263.667,63
SOMA 1.997.151.813,73 975.807.242,13 818.367.819,19 3.791.326.875,05
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões da Câmara Especial
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)
MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/15 6 5 0 11
Fevereiro/15 4 7 0 11
Março/15 16 9 0 25
Abril/15 10 8 2 20
Maio/15 4 4 0 8
Junho/15 2 3 0 5
Julho/15 3 8 0 11
Agosto/15 8 7 0 15
Setembro/15 16 9 1 26
Outubro/15 16 8 2 26
Novembro/15 0 0 0 0
Dezembro/15 0 0 0 0
TOTAL 85 68 5 158
Tributos 252.623.236,34 232.471.441,41 5.021.291,18 490.115.968,93
Multas 1.254.163.831,23 363.473.994,84 5.528.455,78 1.623.166.281,85
Juros 139.421.663,70 108.962.220,06 1.396.245,93 249.780.129,69
SOMA 1.646.208.731,27 704.907.656,31 11.945.992,89 2.363.062.380,47
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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Decisões Definitivas
(Dados relativos aos lançamentos fiscais)

Esse demonstrativo apresenta apenas as decisões definitivas do CC/MG, ou seja, as decisões das Câmaras de Julgamento irrecorríveis e as decisões que, mesmo que recorríveis, tornaram-se definitivas pelo decurso de prazo sem interposição de recurso e as decisões da Câmara Especial. As informações referem-se aos PTAs que saíram do CC/MG com decisão definitiva no período, com acórdão já publicado.

MESES ACÓRDÃOS COM DECISÃO
procedência do lançamento procedência parcial do lançamento improcedência do lançamento Total
Janeiro/15 7 10 1 18
Fevereiro/15 38 10 5 53
Março/15 38 15 6 59
Abril/15 57 27 2 86
Maio/15 28 17 1 46
Junho/15 65 24 7 96
Julho/15 42 29 1 72
Agosto/15 33 13 4 50
Setembro/15 39 18 8 65
Outubro/15 53 14 3 70
Novembro/15 75 14 7 96
Dezembro/15 18 12 4 34
TOTAL 493 203 49 745
Tributos 404.178.749,77 295.776.332,89 30.066.069,41 730.021.152,07
Multas 1.851.593.392,31 496.441.903,41 71.056.321,09 2.419.091.616,81
Juros 196.569.666,47 129.893.740,79 11.663.445,39 338.126.852,65
SOMA 2.456.724.684,46 922.111.977,09 112.785.835,89 3.491.622.497,44
  • Consideradas as decisões relacionadas à apreciação do mérito do lançamento fiscal. Decisões não contabilizadas: Pedido de Restituição, Reclamação, Incidente Processual, Recurso Inominado e Recurso de Revisão em Pedido de Restituição.
  • Os valores monetários correspondem ao valor do crédito tributário original.



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