Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Outubro/2018

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000284170-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
01/09/2015 06/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000355024-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
11/02/2016 14/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000387946-65 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 26/09/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000452598-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
25/08/2016 26/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
15.000039077-65 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
06/01/2017 07/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000657329-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
24/01/2017 21/03/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000646410-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2017 30/03/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000039078-46 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
06/01/2017 06/04/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000621963-73 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
20/01/2017 11/04/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000622785-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
20/01/2017 11/04/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Enquadramento indevido
01.000657417-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
25/01/2017 03/05/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
15.000037883-91 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
29/12/2016 11/05/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000037322-81 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
20/12/2016 12/06/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000575277-82 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, § 4
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
17/11/2016 27/07/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
16.000732494-21 27/08/2015 03/08/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000732500-62 27/08/2015 03/08/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000735579-41 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
10/07/2017 11/08/2017 S
01.000750424-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
02/08/2017 12/09/2017 S
01.000769374-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
08/08/2017 13/09/2017 S
01.000733586-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
26/06/2017 25/09/2017 S
15.000043188-52 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
18/07/2017 29/11/2017 S
01.000732317-28 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 56, II 08/06/2017 28/12/2017 S
16.001343931-27 28/07/2017 11/01/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000658782-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
09/05/2017 26/01/2018 S
01.000392227-46 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
24/12/2015 31/01/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000392999-86 Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 31/01/2018 S
01.000394446-84 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 31/01/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
15.000047027-17 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
10/01/2017 02/03/2018 S
01.000380481-14 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
21/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000386443-53 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000387196-80 Lei 6.763, Art. 16, VII
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 39, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, X
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII
23/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000396827-71 Lei 6.763, Art. 16, VII
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 39, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, X
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII
23/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000385188-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
22/12/2015 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000386607-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
22/12/2015 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000397933-28 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
07/01/2016 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000878687-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
05/12/2017 07/03/2018 S
01.000934004-28 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXVIII
Lei 6.763, Art. 56, II
08/02/2018 03/04/2018 O
01.000955546-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
01/03/2018 10/04/2018 S
01.000797496-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II
04/09/2017 11/04/2018 S
01.000899412-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II
29/12/2017 18/04/2018 S
01.000958338-52 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
20/02/2018 25/04/2018 S
15.000038570-16 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
06/01/2016 09/05/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001380581-95 02/03/2018 11/05/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000937750-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f"
19/04/2018 06/06/2018 S
01.000956757-85 Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
07/03/2018 08/06/2018 S
15.000038806-97 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
03/10/2017 19/06/2018 S
15.000037570-20 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
17/01/2018 20/06/2018 S
15.000039980-19 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
23/01/2017 22/06/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000967574-41 EMPRESA PEQUENO PORTE-FAIXA 1 Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
02/05/2018 25/07/2018 S
01.001000443-93 Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
10/07/2018 03/08/2018 S
01.000939065-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
27/04/2018 16/08/2018 S
01.000933103-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II, § 2º
19/02/2018 27/08/2018 S
01.000933529-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/02/2018 27/08/2018 S
01.000974907-74 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
05/06/2018 12/09/2018 O
01.001018170-86 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
08/08/2018 24/09/2018 S
01.001004459-16 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 24/07/2018 28/09/2018 S
16.000550832-22 19/06/2017 01/10/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.001005538-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
11/07/2018 02/10/2018 S
01.001005589-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI 11/07/2018 02/10/2018 S
01.000933641-20 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
08/02/2018 03/10/2018 S
01.000954964-22 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
12/04/2018 03/10/2018 S
01.001009634-45 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 08/08/2018 03/10/2018 S
01.001010092-22 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
25/07/2018 03/10/2018 O
01.001016608-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
29/08/2018 03/10/2018 O
01.001025941-37 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II
22/08/2018 03/10/2018 O
01.001028366-02 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 23/08/2018 03/10/2018 S
01.000933807-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 26/01/2018 04/10/2018 S
01.001004939-29 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
06/08/2018 04/10/2018 S
01.001005689-29 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
23/08/2018 04/10/2018 S
15.000039978-53 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
20/01/2018 04/10/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000048733-33 Lei 14.941, Art. 22, II 25/07/2018 04/10/2018 S
01.001040942-21 Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
31/08/2018 05/10/2018 S
01.001041371-32 Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
31/08/2018 05/10/2018 S
15.000038959-61 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
06/01/2017 05/10/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000961280-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
08/03/2018 09/10/2018 S
01.001030897-03 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
05/09/2018 09/10/2018 S
01.001042580-88 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
11/09/2018 10/10/2018 O
01.001042929-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
13/09/2018 10/10/2018 O
01.001043197-02 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
17/09/2018 10/10/2018 O
01.001043315-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
12/09/2018 10/10/2018 S
01.001055995-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVII 13/09/2018 10/10/2018 S
01.001056050-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVII 13/09/2018 10/10/2018 S
01.000991400-29 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
21/06/2018 11/10/2018 S
01.000995541-92 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
28/06/2018 11/10/2018 S
01.000995801-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
28/06/2018 11/10/2018 S
01.000995897-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
28/06/2018 11/10/2018 S
01.001035834-81 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 21/08/2018 11/10/2018 S
01.000931978-01 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 15/10/2018 S
01.001028454-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001029203-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001029731-46 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001029881-78 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001030392-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001030839-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, III
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001030955-68 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001031075-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001031583-57 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001031919-15 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001031985-29 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001032413-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001032512-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001032584-24 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
27/08/2018 15/10/2018 S
01.001033737-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, V
Lei 6763, Art. 55, VII "C"
27/08/2018 15/10/2018 S
15.000047100-60 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
18/01/2018 15/10/2018 S
01.000946777-92 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
30/12/1899 16/10/2018 O
01.000989518-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
16/08/2018 16/10/2018 O
01.001015698-13 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 23/08/2018 16/10/2018 S
01.001028534-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/08/2018 16/10/2018 S
01.001030148-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/08/2018 16/10/2018 S
01.001033462-00 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 24/08/2018 16/10/2018 S
01.001035681-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 10/04/2018 16/10/2018 S
01.001038455-91 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 17/09/2018 16/10/2018 S
01.001039304-83 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/08/2018 16/10/2018 S
01.001039528-27 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/08/2018 16/10/2018 S
01.001041723-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 17/09/2018 16/10/2018 S
01.001042902-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 10/09/2018 16/10/2018 S
01.001046194-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 17/09/2018 16/10/2018 S
01.001047367-53 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 17/09/2018 16/10/2018 S
01.001054331-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 10/09/2018 16/10/2018 S
01.001060420-40 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 21/09/2018 16/10/2018 S
01.000975656-93 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
12/06/2018 17/10/2018 O
01.000977528-84 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
12/06/2018 17/10/2018 O
01.000982047-24 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
12/06/2018 17/10/2018 O
01.001017118-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 24/08/2018 17/10/2018 S
01.001018782-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 24/04/2018 17/10/2018 S
01.001018534-57 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" 06/08/2018 19/10/2018 S
01.001035789-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
06/09/2018 19/10/2018 S
01.001036006-29 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
06/09/2018 19/10/2018 S
15.000049343-08 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
21/08/2018 19/10/2018 S
01.000972269-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
20/07/2018 22/10/2018 S
01.001037454-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 24/08/2018 22/10/2018 S
01.000900607-23 Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
19/02/2018 24/10/2018 S
01.001004924-42 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 20/07/2018 24/10/2018 S
01.001015398-84 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II e III
Lei 6.763, Art. 56, II
24/09/2018 24/10/2018 S
01.001019628-41 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 20/08/2018 24/10/2018 S
01.001020042-59 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, III
Lei 6.763, Art. 56, II
24/09/2018 24/10/2018 S
16.001422094-37 30/12/1899 24/10/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.001028365-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
11/09/2018 25/10/2018 O
01.001041420-80 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II
20/09/2018 25/10/2018 S
01.000947547-54 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
31/01/2018 26/10/2018 O
01.000963474-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
18/04/2018 26/10/2018 S
01.001041412-53 Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
14/09/2018 26/10/2018 O
01.001049686-62 Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
18/09/2018 26/10/2018 S
01.000969266-50 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
27/04/2018 29/10/2018 O
01.001060344-62 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 25/09/2018 29/10/2018 S
01.000930602-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
09/07/2018 30/10/2018 O
01.000978019-74 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
26/09/2018 31/10/2018 O
01.001007758-35 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, II
31/07/2018 31/10/2018 S
01.001021051-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
14/08/2018 31/10/2018 S
01.001043691-22 Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II
26/09/2018 31/10/2018 S
01.001043697-93 Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6.763, Art. 54, I
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
26/09/2018 31/10/2018 S