Entradas de PTA - Abril/2018
PTA |
Regime Recolhimento |
Penalidades |
Impugnação |
Entrada CC/MG |
Rito |
Ocorrência |
01.000237664-74 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
19/11/2014 |
02/03/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Falta de recolhimento pelo destinatario |
01.000401436-09 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
25/01/2016 |
14/03/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
16.000816717-56 |
|
|
15/03/2016 |
10/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000643294-19 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II-III Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6763, Art. 56, II |
25/01/2017 |
14/03/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros |
15.000038724-49 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
16/01/2017 |
27/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038962-08 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
16/01/2017 |
31/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000040014-68 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
18/01/2017 |
06/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038980-22 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/01/2017 |
07/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000039019-88 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
22/12/2016 |
12/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038998-43 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
18/01/2017 |
03/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000039142-81 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
27/12/2016 |
09/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000646757-41 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
24/01/2017 |
17/05/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de passivo/Passivo ficticio |
15.000038864-82 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
09/01/2017 |
18/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000634565-57 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II |
11/01/2017 |
24/05/2017 |
S |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE BASE DE CALCULO Outros |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE BASE DE CALCULO Reducao indevida |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Prestacao Tributada |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE OBRIGACAO ACESSORIA FALTA DE ENTREGA/ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLACAO TRIBUTARIA, OU COM A INTIMACAO DO FISCO, DE A |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE OBRIGACAO ACESSORIA Falta de apresentacao de livro/documento fiscal/arquivos e senhas eletronicos - PED/ECF |
15.000038534-79 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
26/12/2016 |
08/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000039396-08 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
29/12/2016 |
08/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000421683-31 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6763, Art. 56, II |
30/05/2016 |
09/06/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros |
01.000654805-01 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
25/01/2017 |
19/06/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
15.000037393-91 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
22/12/2016 |
25/07/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.001301516-17 |
|
|
13/06/2017 |
25/07/2017 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000740960-93 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV |
30/06/2017 |
12/09/2017 |
S |
|
15.000038500-89 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
27/12/2016 |
17/10/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000039431-50 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
11/01/2017 |
17/10/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000540320-81 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
17/10/2017 |
20/12/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000705397-72 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 56, II |
18/10/2017 |
08/01/2018 |
S |
|
01.000853029-60 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXV |
20/12/2017 |
19/01/2018 |
O |
|
15.000041239-89 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
15/05/2017 |
23/01/2018 |
S |
|
15.000041242-25 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
15/05/2017 |
23/01/2018 |
S |
|
15.000041243-06 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
15/05/2017 |
23/01/2018 |
S |
|
15.000041244-89 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
15/05/2017 |
23/01/2018 |
S |
|
15.000041246-32 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
15/05/2017 |
23/01/2018 |
S |
|
01.000658782-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
09/05/2017 |
26/01/2018 |
O |
|
01.000757643-16 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, XLVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
23/10/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000865783-49 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 57 Lei 6763, Art. 56, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 219, § 1º DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 220 |
06/11/2017 |
01/03/2018 |
O |
|
15.000044564-65 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
19/10/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000397933-28 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
07/01/2016 |
06/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000398099-17 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II |
07/01/2016 |
06/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO Falsidade ou Falsidade Ideologica |
15.000038529-79 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
16/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000170586-17 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 56, § 2 |
19/05/2017 |
02/04/2018 |
S |
|
01.000644152-00 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 56, § 2 |
19/09/2017 |
02/04/2018 |
O |
|
01.000934040-67 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
20/02/2018 |
02/04/2018 |
O |
|
15.000040030-29 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
11/01/2017 |
02/04/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000040036-90 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
11/01/2017 |
02/04/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000931175-30 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6.763, Art. 55, XXVIII Lei 6.763, Art. 56, II |
08/02/2018 |
03/04/2018 |
O |
|
01.000934004-28 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6.763, Art. 55, XXVIII Lei 6.763, Art. 56, II |
08/02/2018 |
03/04/2018 |
O |
|
01.000939428-83 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
19/01/2018 |
03/04/2018 |
S |
|
15.000033961-75 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
20/07/2017 |
03/04/2018 |
S |
|
15.000046805-19 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
09/01/2018 |
04/04/2018 |
S |
|
15.000047765-67 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
07/03/2018 |
04/04/2018 |
S |
|
01.000738980-13 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
05/07/2017 |
05/04/2018 |
S |
|
01.000811337-48 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
05/04/2018 |
O |
|
01.000892935-74 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 53, § 15 Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, VII "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2017 |
05/04/2018 |
S |
|
01.000899809-71 |
|
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 |
15/12/2017 |
05/04/2018 |
S |
|
01.000917250-28 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
12/01/2018 |
05/04/2018 |
S |
|
01.000934075-20 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
19/01/2018 |
05/04/2018 |
S |
|
01.000939228-23 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
24/01/2018 |
05/04/2018 |
S |
|
01.000945961-05 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
13/03/2018 |
05/04/2018 |
S |
|
01.000951756-51 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
25/02/2018 |
05/04/2018 |
O |
|
02.000217314-26 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXVII |
19/02/2018 |
05/04/2018 |
S |
|
15.000038503-21 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
18/01/2017 |
05/04/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038603-01 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/12/2017 |
05/04/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.001386626-61 |
|
|
30/11/2017 |
05/04/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
16.001388175-25 |
|
|
05/03/2018 |
05/04/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001397985-32 |
|
|
10/01/2018 |
05/04/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000899778-48 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
27/12/2017 |
06/04/2018 |
S |
|
15.000046626-18 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
29/12/2017 |
06/04/2018 |
S |
|
15.000047563-53 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
07/03/2018 |
06/04/2018 |
S |
|
15.000047564-34 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
05/03/2018 |
06/04/2018 |
S |
|
15.000047565-07 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
05/03/2018 |
06/04/2018 |
S |
|
15.000047566-80 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
05/03/2018 |
06/04/2018 |
S |
|
16.001384243-29 |
|
|
27/02/2018 |
06/04/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000933697-41 |
|
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
09/04/2018 |
O |
|
01.000941189-21 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
19/01/2018 |
10/04/2018 |
S |
|
01.000944275-67 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/02/2018 |
10/04/2018 |
O |
|
01.000955546-60 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
01/03/2018 |
10/04/2018 |
S |
|
01.000961294-58 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
08/03/2018 |
10/04/2018 |
S |
|
15.000046644-41 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
19/01/2018 |
10/04/2018 |
S |
|
01.000797496-64 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "A" Lei 6.763, Art. 56, II |
04/09/2017 |
11/04/2018 |
O |
|
01.000892539-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
25/01/2017 |
11/04/2018 |
O |
|
01.000903555-02 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
25/01/2018 |
11/04/2018 |
O |
|
01.000904503-94 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
25/01/2018 |
11/04/2018 |
O |
|
01.000906928-60 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
25/01/2018 |
11/04/2018 |
O |
|
01.000931144-92 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
25/01/2017 |
11/04/2018 |
O |
|
15.000039996-78 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
12/01/2017 |
11/04/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000046978-61 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
03/01/2018 |
11/04/2018 |
S |
|
01.000867011-83 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
26/10/2017 |
12/04/2018 |
S |
|
15.000039933-01 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
16/01/2017 |
13/04/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.001384581-51 |
|
|
05/03/2018 |
16/04/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000908014-30 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
09/01/2018 |
17/04/2018 |
O |
|
01.000934638-70 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 |
15/02/2018 |
17/04/2018 |
S |
|
01.000943709-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2º Lei 6763, Art. 56, II |
24/01/2018 |
17/04/2018 |
O |
|
01.000899412-07 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "A" Lei 6.763, Art. 56, II |
29/12/2017 |
18/04/2018 |
S |
|
01.000933848-30 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
15/02/2018 |
18/04/2018 |
S |
|
01.000939475-91 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 |
15/02/2018 |
18/04/2018 |
S |
|
01.000944821-77 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
18/04/2018 |
O |
|
01.000945057-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
18/04/2018 |
O |
|
01.000945428-03 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
18/04/2018 |
O |
|
01.000958848-30 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
02/03/2018 |
18/04/2018 |
O |
|
01.000959014-16 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
02/03/2018 |
18/04/2018 |
O |
|
01.000959040-67 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
02/03/2018 |
18/04/2018 |
O |
|
16.001401655-64 |
|
|
26/01/2018 |
18/04/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
15.000040022-94 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
23/01/2017 |
19/04/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000738711-07 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
20/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000740881-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
19/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000742405-34 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
19/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000767028-37 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
20/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000767689-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
20/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000768186-81 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
19/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000768531-51 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000771923-95 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
19/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000773410-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
19/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000773850-29 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
19/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000774512-77 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II |
29/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000775965-69 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II |
29/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000776293-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II |
28/09/2017 |
20/04/2018 |
S |
|
01.000886083-42 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56 |
11/12/2017 |
20/04/2018 |
O |
|
01.000941974-72 |
|
Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
02/02/2018 |
23/04/2018 |
S |
|
01.000772210-00 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
19/09/2017 |
24/04/2018 |
S |
|
01.000772820-68 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
24/04/2018 |
S |
|
01.000957851-81 |
|
Lei 6.763, Art. 54, I Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, XVI Lei 6763, Art. 56, II |
02/04/2018 |
25/04/2018 |
O |
|
01.000958338-52 |
|
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
20/02/2018 |
25/04/2018 |
S |
|
01.000958614-90 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, I Lei 6763, Art. 56, § 2º Lei 6763, Art. 56, II |
30/12/1899 |
25/04/2018 |
O |
|
01.000889605-18 |
|
Lei 6.763, Art. 53, § 15 Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
14/12/2017 |
26/04/2018 |
S |
|
02.000217313-45 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXVII |
15/02/2018 |
26/04/2018 |
S |
|
01.000855437-97 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXVIII "b" Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
27/04/2018 |
O |
|
|