Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Abril/2018

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000237664-74 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 19/11/2014 02/03/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Falta de recolhimento pelo destinatario
01.000401436-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/01/2016 14/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
16.000816717-56 15/03/2016 10/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000643294-19 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II-III
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2017 14/03/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
15.000038724-49 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
16/01/2017 27/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038962-08 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
16/01/2017 31/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040014-68 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
18/01/2017 06/04/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038980-22 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
20/01/2017 07/04/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039019-88 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
22/12/2016 12/04/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038998-43 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
18/01/2017 03/05/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039142-81 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
27/12/2016 09/05/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000646757-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
24/01/2017 17/05/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de passivo/Passivo ficticio
15.000038864-82 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
09/01/2017 18/05/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000634565-57 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II
11/01/2017 24/05/2017 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Prestacao Tributada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
FALTA DE ENTREGA/ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLACAO TRIBUTARIA, OU COM A INTIMACAO DO FISCO, DE A
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de apresentacao de livro/documento fiscal/arquivos e senhas eletronicos - PED/ECF
15.000038534-79 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
26/12/2016 08/06/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039396-08 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
29/12/2016 08/06/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000421683-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 56, II
30/05/2016 09/06/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000654805-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2017 19/06/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000037393-91 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
22/12/2016 25/07/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001301516-17 13/06/2017 25/07/2017 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000740960-93 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 30/06/2017 12/09/2017 S
15.000038500-89 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
27/12/2016 17/10/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039431-50 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
11/01/2017 17/10/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000540320-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
17/10/2017 20/12/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000705397-72 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II
18/10/2017 08/01/2018 S
01.000853029-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXV 20/12/2017 19/01/2018 O
15.000041239-89 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
15.000041242-25 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
15.000041243-06 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
15.000041244-89 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
15.000041246-32 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
01.000658782-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
09/05/2017 26/01/2018 O
01.000757643-16 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, XLVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
23/10/2017 01/03/2018 S
01.000865783-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 219, § 1º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 220
06/11/2017 01/03/2018 O
15.000044564-65 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
19/10/2017 01/03/2018 S
01.000397933-28 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
07/01/2016 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000398099-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
07/01/2016 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
15.000038529-79 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
10/01/2017 16/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000170586-17 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
19/05/2017 02/04/2018 S
01.000644152-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
19/09/2017 02/04/2018 O
01.000934040-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
20/02/2018 02/04/2018 O
15.000040030-29 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
11/01/2017 02/04/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040036-90 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
11/01/2017 02/04/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000931175-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXVIII
Lei 6.763, Art. 56, II
08/02/2018 03/04/2018 O
01.000934004-28 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXVIII
Lei 6.763, Art. 56, II
08/02/2018 03/04/2018 O
01.000939428-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
19/01/2018 03/04/2018 S
15.000033961-75 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
20/07/2017 03/04/2018 S
15.000046805-19 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
09/01/2018 04/04/2018 S
15.000047765-67 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
07/03/2018 04/04/2018 S
01.000738980-13 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
05/07/2017 05/04/2018 S
01.000811337-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 05/04/2018 O
01.000892935-74 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, VII "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2017 05/04/2018 S
01.000899809-71 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 15/12/2017 05/04/2018 S
01.000917250-28 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
12/01/2018 05/04/2018 S
01.000934075-20 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
19/01/2018 05/04/2018 S
01.000939228-23 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
24/01/2018 05/04/2018 S
01.000945961-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
13/03/2018 05/04/2018 S
01.000951756-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/02/2018 05/04/2018 O
02.000217314-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXVII 19/02/2018 05/04/2018 S
15.000038503-21 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
18/01/2017 05/04/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038603-01 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
20/12/2017 05/04/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001386626-61 30/11/2017 05/04/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.001388175-25 05/03/2018 05/04/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001397985-32 10/01/2018 05/04/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000899778-48 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
27/12/2017 06/04/2018 S
15.000046626-18 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
29/12/2017 06/04/2018 S
15.000047563-53 Lei 14.941, Art. 22, II 07/03/2018 06/04/2018 S
15.000047564-34 Lei 14.941, Art. 22, II 05/03/2018 06/04/2018 S
15.000047565-07 Lei 14.941, Art. 22, II 05/03/2018 06/04/2018 S
15.000047566-80 Lei 14.941, Art. 22, II 05/03/2018 06/04/2018 S
16.001384243-29 27/02/2018 06/04/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000933697-41 Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
26/01/2018 09/04/2018 O
01.000941189-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
19/01/2018 10/04/2018 S
01.000944275-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/02/2018 10/04/2018 O
01.000955546-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
01/03/2018 10/04/2018 S
01.000961294-58 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
08/03/2018 10/04/2018 S
15.000046644-41 Lei 14.941, Art. 22, II 19/01/2018 10/04/2018 S
01.000797496-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II
04/09/2017 11/04/2018 O
01.000892539-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 25/01/2017 11/04/2018 O
01.000903555-02 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 25/01/2018 11/04/2018 O
01.000904503-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 25/01/2018 11/04/2018 O
01.000906928-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 25/01/2018 11/04/2018 O
01.000931144-92 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 25/01/2017 11/04/2018 O
15.000039996-78 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
12/01/2017 11/04/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000046978-61 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
03/01/2018 11/04/2018 S
01.000867011-83 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
26/10/2017 12/04/2018 S
15.000039933-01 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
16/01/2017 13/04/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001384581-51 05/03/2018 16/04/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000908014-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
09/01/2018 17/04/2018 O
01.000934638-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
15/02/2018 17/04/2018 S
01.000943709-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
24/01/2018 17/04/2018 O
01.000899412-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II
29/12/2017 18/04/2018 S
01.000933848-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
15/02/2018 18/04/2018 S
01.000939475-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
15/02/2018 18/04/2018 S
01.000944821-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 18/04/2018 O
01.000945057-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 18/04/2018 O
01.000945428-03 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 18/04/2018 O
01.000958848-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
02/03/2018 18/04/2018 O
01.000959014-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
02/03/2018 18/04/2018 O
01.000959040-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
02/03/2018 18/04/2018 O
16.001401655-64 26/01/2018 18/04/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000040022-94 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
23/01/2017 19/04/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000738711-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
20/09/2017 20/04/2018 S
01.000740881-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2017 20/04/2018 S
01.000742405-34 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2017 20/04/2018 S
01.000767028-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
20/09/2017 20/04/2018 S
01.000767689-27 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
20/09/2017 20/04/2018 S
01.000768186-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2017 20/04/2018 S
01.000768531-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/12/1899 20/04/2018 S
01.000771923-95 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2017 20/04/2018 S
01.000773410-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2017 20/04/2018 S
01.000773850-29 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2017 20/04/2018 S
01.000774512-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II 29/09/2017 20/04/2018 S
01.000775965-69 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II 29/09/2017 20/04/2018 S
01.000776293-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II 28/09/2017 20/04/2018 S
01.000886083-42 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56
11/12/2017 20/04/2018 O
01.000941974-72 Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
02/02/2018 23/04/2018 S
01.000772210-00 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2017 24/04/2018 S
01.000772820-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 24/04/2018 S
01.000957851-81 Lei 6.763, Art. 54, I
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6763, Art. 56, II
02/04/2018 25/04/2018 O
01.000958338-52 Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
20/02/2018 25/04/2018 S
01.000958614-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 25/04/2018 O
01.000889605-18 Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
14/12/2017 26/04/2018 S
02.000217313-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXVII 15/02/2018 26/04/2018 S
01.000855437-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXVIII "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 27/04/2018 O