Entradas de PTA - Março/2018
PTA |
Regime Recolhimento |
Penalidades |
Impugnação |
Entrada CC/MG |
Rito |
Ocorrência |
01.000176945-30 |
|
Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29 |
07/11/2012 |
30/01/2013 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao |
15.000022603-85 |
|
Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 1º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4º Lei 14.941, Art. 8º |
08/09/2014 |
26/11/2014 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
02.000216821-74 |
|
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 Lei 6763, Art. 55, § 3 Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, II |
10/02/2014 |
30/03/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
01.000346746-06 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 55 "c" Lei 6763, Art. 56, § 2º Lei 6763, Art. 56, II |
15/12/2015 |
29/02/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000284170-79 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
01/09/2015 |
06/04/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000392697-85 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, II |
08/01/2016 |
29/06/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Falta de recolhimento/Recolhimento a menor |
01.000387946-65 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
23/12/2015 |
26/09/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000409490-93 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II |
25/01/2016 |
09/11/2016 |
O |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Prestacao Tributada |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Outros |
01.000431331-75 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
25/07/2016 |
28/11/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
15.000033155-66 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
24/06/2016 |
22/02/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000543457-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
10/10/2016 |
20/03/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
15.000037683-31 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
12/12/2016 |
27/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000037705-49 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
29/11/2016 |
27/03/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000646410-05 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2017 |
30/03/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
15.000040514-57 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
16/03/2017 |
03/04/2017 |
S |
|
15.000039932-20 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, § úni Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, § 1º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
19/01/2017 |
05/04/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000554376-38 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2º Lei 6763, Art. 56, II |
22/12/2016 |
06/04/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000570963-82 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "a" Lei 6763, Art. 55, VII "b" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
22/12/2016 |
06/04/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000627838-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
28/12/2016 |
20/04/2017 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
15.000037494-51 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
13/12/2016 |
15/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000646757-41 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
24/01/2017 |
17/05/2017 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de passivo/Passivo ficticio |
15.000039927-20 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
16/01/2017 |
17/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000039132-93 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
19/01/2017 |
24/05/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000695960-41 |
|
Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
07/04/2017 |
25/05/2017 |
S |
|
15.000039443-00 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
30/12/2016 |
12/06/2017 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038920-83 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
22/02/2017 |
26/06/2017 |
S |
|
16.001154491-55 |
|
|
23/03/2017 |
28/06/2017 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000704506-40 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
04/05/2017 |
14/07/2017 |
S |
|
01.000773790-02 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.765, Art. 55, XXVI Lei 6.765, Art. 55, XXXVII Lei 6.765, Art. 56, II |
18/07/2017 |
13/09/2017 |
S |
|
01.000709786-79 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, VII "A" Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
17/05/2017 |
22/09/2017 |
S |
|
01.000786899-43 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
17/08/2017 |
11/10/2017 |
O |
|
01.000776466-47 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
11/09/2017 |
16/11/2017 |
O |
|
15.000041589-61 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
08/06/2017 |
16/11/2017 |
S |
|
01.000819860-74 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, § 15 Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
17/11/2017 |
05/01/2018 |
S |
|
01.000819936-58 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, § 15 Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
17/11/2017 |
05/01/2018 |
S |
|
01.000904253-14 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II |
26/01/2018 |
26/02/2018 |
S |
|
01.000726951-60 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
19/06/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000757643-16 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, XLVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
23/10/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000815858-51 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II |
19/09/2017 |
01/03/2018 |
O |
|
01.000828467-05 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
28/09/2017 |
01/03/2018 |
O |
|
01.000832021-94 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
27/09/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000865783-49 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 57 Lei 6763, Art. 56, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 219, § 1º DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 220 |
06/11/2017 |
01/03/2018 |
O |
|
01.000885514-99 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "A" |
30/11/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000892751-85 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II |
28/12/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000898288-51 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
21/12/2017 |
01/03/2018 |
O |
|
01.000904553-45 |
|
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 |
21/12/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000910830-85 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
08/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000937932-17 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II |
24/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000939735-68 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
01.000947038-58 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 56, II |
22/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000033298-42 |
|
Lei 14.941, Art. 10, I "B" Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 1º, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22, I "B" DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3º, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, § UNI DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, I |
14/06/2016 |
01/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000033300-85 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10, I "B" Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22, I "B" DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3º, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, § UNI DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, I |
14/06/2016 |
01/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000033381-83 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10, I "B" Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22, I "B" DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3º, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, § UNI DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, I |
14/06/2016 |
01/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000036485-49 |
|
Lei 14941, Art. 22, II Lei 5172, Art. 106, II "C" Lei 9.752, Art. 1 Lei 9.752, Art. 2, II Lei 9.752, Art. 6, III DECRETO ESTADUAL 9.752, Art. 7, IV |
26/01/2017 |
01/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000044564-65 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
19/10/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000044646-11 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
27/09/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000045395-49 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
05/12/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046124-75 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 14.941, Art. 22, II |
27/12/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046166-83 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 14.941, Art. 22, II |
27/12/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046174-26 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 14.941, Art. 22, II |
27/12/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046662-65 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
11/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046720-28 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
20/12/2017 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046724-43 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
12/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046806-91 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
17/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046960-41 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
03/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000046988-50 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
18/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000047031-36 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
04/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000047065-18 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
17/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000047095-84 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
17/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000047188-18 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
24/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000047222-89 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
24/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000047247-53 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
15/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000047248-34 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
22/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
15.000047254-15 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
25/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
|
16.001185100-50 |
|
|
22/12/2017 |
01/03/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001388806-26 |
|
|
05/01/2018 |
01/03/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000873840-25 |
|
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
17/11/2017 |
02/03/2018 |
S |
|
01.000902543-74 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
02/03/2018 |
S |
|
01.000926241-01 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f" |
12/01/2018 |
02/03/2018 |
S |
|
01.000931935-03 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "C" Lei 6.763, Art. 56, II |
22/01/2018 |
02/03/2018 |
O |
|
15.000040065-83 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/01/2017 |
02/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000040258-98 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
24/01/2017 |
02/03/2018 |
S |
|
15.000046998-48 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
10/01/2018 |
02/03/2018 |
S |
|
15.000047027-17 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
10/01/2017 |
02/03/2018 |
S |
|
01.000378478-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
11/12/2015 |
05/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000380481-14 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
21/12/2015 |
05/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000386443-53 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
23/12/2015 |
05/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000387196-80 |
|
Lei 6.763, Art. 16, VII Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 39, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, X DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII |
23/12/2015 |
05/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000396827-71 |
|
Lei 6.763, Art. 16, VII Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 39, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, X DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII |
23/12/2015 |
05/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000745434-05 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
11/01/2018 |
05/03/2018 |
O |
|
01.000890028-39 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
29/11/2017 |
05/03/2018 |
S |
|
01.000891996-08 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º |
11/12/2017 |
05/03/2018 |
O |
|
01.000932979-70 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, II |
10/01/2018 |
05/03/2018 |
S |
|
01.000934834-21 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
22/01/2018 |
05/03/2018 |
S |
|
15.000046598-20 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
04/01/2017 |
05/03/2018 |
S |
|
16.000491497-64 |
|
|
18/09/2017 |
05/03/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000377555-77 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
18/12/2017 |
06/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000385188-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
22/12/2015 |
06/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000386607-58 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
22/12/2015 |
06/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000397933-28 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
07/01/2016 |
06/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000398099-17 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II |
07/01/2016 |
06/03/2018 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO Falsidade ou Falsidade Ideologica |
01.000899938-43 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
08/01/2018 |
06/03/2018 |
O |
|
01.000878687-23 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II |
05/12/2017 |
07/03/2018 |
S |
|
01.000901377-18 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
20/02/2018 |
07/03/2018 |
S |
|
01.000901609-73 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
02/01/2018 |
07/03/2018 |
S |
|
01.000931489-82 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f" |
12/01/2018 |
07/03/2018 |
S |
|
01.000934962-12 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
16/01/2018 |
07/03/2018 |
S |
|
01.000935742-64 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
19/01/2018 |
07/03/2018 |
S |
|
01.000937669-96 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, I,II,III Lei 6.763, Art. 53, IV,V Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XIII "B" Lei 6.763, Art. 56, II |
15/01/2018 |
07/03/2018 |
S |
|
15.000046623-83 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
29/12/2017 |
07/03/2018 |
S |
|
15.000047280-66 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II |
29/01/2018 |
07/03/2018 |
S |
|
16.001387698-49 |
|
|
05/12/2017 |
07/03/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000768994-52 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
01.000772799-20 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
01.000774437-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/08/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
01.000874051-54 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
29/12/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
01.000876225-38 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
29/11/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
01.000942728-65 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II |
05/02/2018 |
08/03/2018 |
O |
|
15.000040302-55 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
24/01/2017 |
08/03/2018 |
S |
|
16.001387942-66 |
|
|
13/12/2017 |
08/03/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000880653-06 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
16/01/2018 |
09/03/2018 |
O |
|
01.000891972-14 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/12/2017 |
09/03/2018 |
S |
|
01.000909899-60 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
28/12/2017 |
09/03/2018 |
S |
|
16.001401499-92 |
SIMPLES NACIONAL |
|
13/10/2016 |
09/03/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000936259-00 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
24/01/2018 |
12/03/2018 |
S |
|
01.000940622-32 |
|
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
12/03/2018 |
S |
|
16.001392918-96 |
|
|
10/01/2018 |
12/03/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000892448-16 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
16/01/2018 |
13/03/2018 |
O |
|
01.000898547-46 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
06/02/2018 |
13/03/2018 |
S |
|
01.000934448-16 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 |
26/01/0201 |
13/03/2018 |
S |
|
01.000647213-78 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
23/01/2017 |
14/03/2018 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO EXCESSO DE CREDITO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000725147-26 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
12/09/2017 |
14/03/2018 |
O |
|
01.000744810-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
12/09/2017 |
14/03/2018 |
O |
|
15.000037900-19 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
28/12/2016 |
14/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038297-13 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
06/01/2017 |
14/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000040042-71 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
27/01/2017 |
14/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.001363778-20 |
|
|
22/01/2018 |
14/03/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000746718-53 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 56, II |
27/07/2017 |
15/03/2018 |
O |
|
01.000930523-57 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
12/01/2018 |
15/03/2018 |
O |
|
01.000933539-85 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
12/01/2018 |
15/03/2018 |
O |
|
01.000945803-49 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 4.747, Art. 68 DECRETO ESTADUAL 36.110, Art. 19, II |
06/02/2018 |
15/03/2018 |
S |
|
01.000946304-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 4.747, Art. 68 DECRETO ESTADUAL 36.110, Art. 19, II |
06/02/2018 |
15/03/2018 |
S |
|
01.000907136-54 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 55, XXVIII Lei 6763, Art. 56, II |
17/01/2018 |
16/03/2018 |
S |
|
01.000917742-82 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
06/02/2018 |
16/03/2018 |
S |
|
01.000930727-22 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
15/02/2018 |
16/03/2018 |
S |
|
01.000936333-33 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
24/01/2018 |
16/03/2018 |
O |
|
01.000939692-93 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, II |
19/01/2018 |
16/03/2018 |
S |
|
15.000038529-79 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
10/01/2017 |
16/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038637-84 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
11/01/2017 |
16/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000038855-67 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
20/01/2017 |
16/03/2018 |
S |
|
15.000040018-75 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
23/01/2017 |
16/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000876166-94 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 56, II |
22/12/2017 |
19/03/2018 |
S |
|
01.000904235-83 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei Federal 6.763, Art. 56, II |
24/01/2018 |
19/03/2018 |
S |
|
15.000046899-40 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
17/01/2018 |
19/03/2018 |
S |
|
15.000046937-26 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
17/01/2018 |
19/03/2018 |
S |
|
15.000046956-21 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
17/01/2018 |
19/03/2018 |
S |
|
15.000047287-16 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
20/02/2018 |
19/03/2018 |
S |
|
15.000047338-25 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
20/02/2018 |
19/03/2018 |
S |
|
01.000938850-49 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
08/02/2018 |
20/03/2018 |
O |
|
01.000942370-75 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
08/02/2018 |
20/03/2018 |
O |
|
01.000852699-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, II |
05/12/2017 |
21/03/2018 |
O |
|
01.000946494-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 19.976, Art. 10, II |
26/01/2018 |
21/03/2018 |
S |
|
01.000946826-48 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 19.976, Art. 10, II |
26/02/2018 |
21/03/2018 |
O |
|
15.000039966-01 |
|
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
24/01/2017 |
21/03/2018 |
S |
|
16.001343845-43 |
|
|
08/11/2017 |
21/03/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000908106-76 |
|
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 |
15/02/2018 |
22/03/2018 |
S |
|
01.000933694-15 |
|
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6.763, Art. 56, I, § 2 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f" |
19/01/2018 |
22/03/2018 |
S |
|
16.001396995-34 |
|
|
07/02/2018 |
22/03/2018 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000908039-04 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
09/02/2018 |
23/03/2018 |
O |
|
01.000934135-46 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II |
09/02/2018 |
23/03/2018 |
O |
|
01.000934703-96 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 |
16/02/2008 |
23/03/2018 |
S |
|
01.000862376-06 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, II |
17/11/2017 |
26/03/2018 |
O |
|
01.000883759-25 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 56, II |
08/12/2017 |
26/03/2018 |
O |
|
01.000909624-84 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 56, II |
29/12/2017 |
26/03/2018 |
S |
|
01.000701557-02 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
27/04/2017 |
27/03/2018 |
O |
|
01.000702255-06 |
|
Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
12/05/2017 |
27/03/2018 |
S |
|
16.001395901-25 |
|
|
12/09/2017 |
27/03/2018 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000865020-16 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
26/12/2017 |
28/03/2018 |
O |
|
01.000938861-18 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2017 |
28/03/2018 |
S |
|
01.000939481-72 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
26/01/2018 |
28/03/2018 |
O |
|
01.000949316-30 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º |
08/02/2018 |
28/03/2018 |
S |
|
15.000039960-32 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II |
20/01/2017 |
28/03/2018 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000046702-03 |
|
Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
28/12/2017 |
28/03/2018 |
S |
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15.000046808-53 |
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Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
28/12/2017 |
28/03/2018 |
S |
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