Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Março/2018

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000176945-30 Lei 14937/2003, Art. 1
Lei 14937/2003, Art. 1, § PU
Lei 14937/2003, Art. 11
Lei 14937/2003, Art. 11, § 1
Lei 14937/2003, Art. 12, § 1
Lei Federal 9503/1997, Art. 120
DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29
07/11/2012 30/01/2013 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
15.000022603-85 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, § 1º
Lei 14.941, Art. 1º, § 3º
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º
Lei 14.941, Art. 8º
08/09/2014 26/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
02.000216821-74 Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 55, § 3
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
10/02/2014 30/03/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000346746-06 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 55 "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
15/12/2015 29/02/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000284170-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
01/09/2015 06/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000392697-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
08/01/2016 29/06/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000387946-65 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 26/09/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000409490-93 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2016 09/11/2016 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Prestacao Tributada
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000431331-75 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/07/2016 28/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000033155-66 Lei 14.941, Art. 1, § 3
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 13, § 4
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
24/06/2016 22/02/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000543457-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
10/10/2016 20/03/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000037683-31 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
12/12/2016 27/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000037705-49 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
29/11/2016 27/03/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000646410-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2017 30/03/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000040514-57 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
16/03/2017 03/04/2017 S
15.000039932-20 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, § úni
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, § 1º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
19/01/2017 05/04/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000554376-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
22/12/2016 06/04/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000570963-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, VII "b"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
22/12/2016 06/04/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000627838-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
28/12/2016 20/04/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000037494-51 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
13/12/2016 15/05/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000646757-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
24/01/2017 17/05/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de passivo/Passivo ficticio
15.000039927-20 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
16/01/2017 17/05/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039132-93 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
19/01/2017 24/05/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000695960-41 Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
07/04/2017 25/05/2017 S
15.000039443-00 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
30/12/2016 12/06/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038920-83 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
22/02/2017 26/06/2017 S
16.001154491-55 23/03/2017 28/06/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000704506-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
04/05/2017 14/07/2017 S
01.000773790-02 DEBITO E CREDITO Lei 6.765, Art. 55, XXVI
Lei 6.765, Art. 55, XXXVII
Lei 6.765, Art. 56, II
18/07/2017 13/09/2017 S
01.000709786-79 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "A"
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
17/05/2017 22/09/2017 S
01.000786899-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
17/08/2017 11/10/2017 O
01.000776466-47 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
11/09/2017 16/11/2017 O
15.000041589-61 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
08/06/2017 16/11/2017 S
01.000819860-74 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
17/11/2017 05/01/2018 S
01.000819936-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
17/11/2017 05/01/2018 S
01.000904253-14 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II 26/01/2018 26/02/2018 S
01.000726951-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
19/06/2017 01/03/2018 S
01.000757643-16 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, XLVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
23/10/2017 01/03/2018 S
01.000815858-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2017 01/03/2018 O
01.000828467-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
28/09/2017 01/03/2018 O
01.000832021-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 27/09/2017 01/03/2018 S
01.000865783-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 219, § 1º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 220
06/11/2017 01/03/2018 O
01.000885514-99 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "A" 30/11/2017 01/03/2018 S
01.000892751-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
28/12/2017 01/03/2018 S
01.000898288-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
21/12/2017 01/03/2018 O
01.000904553-45 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 21/12/2017 01/03/2018 S
01.000910830-85 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
08/01/2018 01/03/2018 S
01.000937932-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II
24/01/2018 01/03/2018 S
01.000939735-68 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 01/03/2018 S
01.000947038-58 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 22/01/2018 01/03/2018 S
15.000033298-42 Lei 14.941, Art. 10, I "B"
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 1º, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22, I "B"
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3º, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, § UNI
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, I
14/06/2016 01/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000033300-85 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10, I "B"
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22, I "B"
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3º, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, § UNI
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, I
14/06/2016 01/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000033381-83 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 10, I "B"
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22, I "B"
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3º, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, § UNI
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, I
14/06/2016 01/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000036485-49 Lei 14941, Art. 22, II
Lei 5172, Art. 106, II "C"
Lei 9.752, Art. 1
Lei 9.752, Art. 2, II
Lei 9.752, Art. 6, III
DECRETO ESTADUAL 9.752, Art. 7, IV
26/01/2017 01/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000044564-65 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
19/10/2017 01/03/2018 S
15.000044646-11 Lei 14.941, Art. 22, II 27/09/2017 01/03/2018 S
15.000045395-49 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
05/12/2017 01/03/2018 S
15.000046124-75 DEBITO E CREDITO Lei 14.941, Art. 22, II 27/12/2017 01/03/2018 S
15.000046166-83 DEBITO E CREDITO Lei 14.941, Art. 22, II 27/12/2017 01/03/2018 S
15.000046174-26 DEBITO E CREDITO Lei 14.941, Art. 22, II 27/12/2017 01/03/2018 S
15.000046662-65 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
11/01/2018 01/03/2018 S
15.000046720-28 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
20/12/2017 01/03/2018 S
15.000046724-43 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
12/01/2018 01/03/2018 S
15.000046806-91 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
17/01/2018 01/03/2018 S
15.000046960-41 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
03/01/2018 01/03/2018 S
15.000046988-50 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
18/01/2018 01/03/2018 S
15.000047031-36 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
04/01/2018 01/03/2018 S
15.000047065-18 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
17/01/2018 01/03/2018 S
15.000047095-84 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
17/01/2018 01/03/2018 S
15.000047188-18 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
24/01/2018 01/03/2018 S
15.000047222-89 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
24/01/2018 01/03/2018 S
15.000047247-53 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
15/01/2018 01/03/2018 S
15.000047248-34 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
22/01/2018 01/03/2018 S
15.000047254-15 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
25/01/2018 01/03/2018 S
16.001185100-50 22/12/2017 01/03/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001388806-26 05/01/2018 01/03/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000873840-25 Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
17/11/2017 02/03/2018 S
01.000902543-74 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 02/03/2018 S
01.000926241-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f"
12/01/2018 02/03/2018 S
01.000931935-03 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "C"
Lei 6.763, Art. 56, II
22/01/2018 02/03/2018 O
15.000040065-83 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
20/01/2017 02/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040258-98 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
24/01/2017 02/03/2018 S
15.000046998-48 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
10/01/2018 02/03/2018 S
15.000047027-17 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
10/01/2017 02/03/2018 S
01.000378478-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
11/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000380481-14 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
21/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000386443-53 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000387196-80 Lei 6.763, Art. 16, VII
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 39, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, X
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII
23/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000396827-71 Lei 6.763, Art. 16, VII
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 39, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, X
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII
23/12/2015 05/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000745434-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
11/01/2018 05/03/2018 O
01.000890028-39 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
29/11/2017 05/03/2018 S
01.000891996-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
11/12/2017 05/03/2018 O
01.000932979-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
10/01/2018 05/03/2018 S
01.000934834-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
22/01/2018 05/03/2018 S
15.000046598-20 Lei 14.941, Art. 22, II 04/01/2017 05/03/2018 S
16.000491497-64 18/09/2017 05/03/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000377555-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
18/12/2017 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000385188-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
22/12/2015 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000386607-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
22/12/2015 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000397933-28 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
07/01/2016 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000398099-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
07/01/2016 06/03/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
01.000899938-43 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
08/01/2018 06/03/2018 O
01.000878687-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
05/12/2017 07/03/2018 S
01.000901377-18 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
20/02/2018 07/03/2018 S
01.000901609-73 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
02/01/2018 07/03/2018 S
01.000931489-82 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f"
12/01/2018 07/03/2018 S
01.000934962-12 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
16/01/2018 07/03/2018 S
01.000935742-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 19/01/2018 07/03/2018 S
01.000937669-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, I,II,III
Lei 6.763, Art. 53, IV,V
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XIII "B"
Lei 6.763, Art. 56, II
15/01/2018 07/03/2018 S
15.000046623-83 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
29/12/2017 07/03/2018 S
15.000047280-66 Lei 14.941, Art. 22, II 29/01/2018 07/03/2018 S
16.001387698-49 05/12/2017 07/03/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000768994-52 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/08/2017 08/03/2018 S
01.000772799-20 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/08/2017 08/03/2018 S
01.000774437-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/08/2017 08/03/2018 S
01.000874051-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
29/12/2017 08/03/2018 S
01.000876225-38 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
29/11/2017 08/03/2018 S
01.000942728-65 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
05/02/2018 08/03/2018 O
15.000040302-55 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
24/01/2017 08/03/2018 S
16.001387942-66 13/12/2017 08/03/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000880653-06 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
16/01/2018 09/03/2018 O
01.000891972-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/12/2017 09/03/2018 S
01.000909899-60 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
28/12/2017 09/03/2018 S
16.001401499-92 SIMPLES NACIONAL 13/10/2016 09/03/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000936259-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
24/01/2018 12/03/2018 S
01.000940622-32 Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 12/03/2018 S
16.001392918-96 10/01/2018 12/03/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000892448-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
16/01/2018 13/03/2018 O
01.000898547-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 06/02/2018 13/03/2018 S
01.000934448-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
26/01/0201 13/03/2018 S
01.000647213-78 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
23/01/2017 14/03/2018 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000725147-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
12/09/2017 14/03/2018 O
01.000744810-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
12/09/2017 14/03/2018 O
15.000037900-19 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
28/12/2016 14/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038297-13 Lei 14.941, Art. 1, § 3
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, § 4
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
06/01/2017 14/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040042-71 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
27/01/2017 14/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001363778-20 22/01/2018 14/03/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000746718-53 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II
27/07/2017 15/03/2018 O
01.000930523-57 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
12/01/2018 15/03/2018 O
01.000933539-85 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
12/01/2018 15/03/2018 O
01.000945803-49 DEBITO E CREDITO Lei 4.747, Art. 68
DECRETO ESTADUAL 36.110, Art. 19, II
06/02/2018 15/03/2018 S
01.000946304-27 DEBITO E CREDITO Lei 4.747, Art. 68
DECRETO ESTADUAL 36.110, Art. 19, II
06/02/2018 15/03/2018 S
01.000907136-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 56, II
17/01/2018 16/03/2018 S
01.000917742-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 06/02/2018 16/03/2018 S
01.000930727-22 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
15/02/2018 16/03/2018 S
01.000936333-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
24/01/2018 16/03/2018 O
01.000939692-93 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
19/01/2018 16/03/2018 S
15.000038529-79 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
10/01/2017 16/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038637-84 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
11/01/2017 16/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038855-67 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
20/01/2017 16/03/2018 S
15.000040018-75 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
23/01/2017 16/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000876166-94 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 22/12/2017 19/03/2018 S
01.000904235-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei Federal 6.763, Art. 56, II
24/01/2018 19/03/2018 S
15.000046899-40 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
17/01/2018 19/03/2018 S
15.000046937-26 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
17/01/2018 19/03/2018 S
15.000046956-21 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
17/01/2018 19/03/2018 S
15.000047287-16 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
20/02/2018 19/03/2018 S
15.000047338-25 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
20/02/2018 19/03/2018 S
01.000938850-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
08/02/2018 20/03/2018 O
01.000942370-75 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
08/02/2018 20/03/2018 O
01.000852699-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
05/12/2017 21/03/2018 O
01.000946494-11 DEBITO E CREDITO Lei 19.976, Art. 10, II 26/01/2018 21/03/2018 S
01.000946826-48 DEBITO E CREDITO Lei 19.976, Art. 10, II 26/02/2018 21/03/2018 O
15.000039966-01 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
24/01/2017 21/03/2018 S
16.001343845-43 08/11/2017 21/03/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000908106-76 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 15/02/2018 22/03/2018 S
01.000933694-15 Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6.763, Art. 56, I, § 2
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "f"
19/01/2018 22/03/2018 S
16.001396995-34 07/02/2018 22/03/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000908039-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
09/02/2018 23/03/2018 O
01.000934135-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
09/02/2018 23/03/2018 O
01.000934703-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
16/02/2008 23/03/2018 S
01.000862376-06 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
17/11/2017 26/03/2018 O
01.000883759-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
08/12/2017 26/03/2018 O
01.000909624-84 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 29/12/2017 26/03/2018 S
01.000701557-02 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
27/04/2017 27/03/2018 O
01.000702255-06 Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
12/05/2017 27/03/2018 S
16.001395901-25 12/09/2017 27/03/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000865020-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
26/12/2017 28/03/2018 O
01.000938861-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2017 28/03/2018 S
01.000939481-72 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2018 28/03/2018 O
01.000949316-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
08/02/2018 28/03/2018 S
15.000039960-32 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
20/01/2017 28/03/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000046702-03 Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
28/12/2017 28/03/2018 S
15.000046808-53 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
28/12/2017 28/03/2018 S