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Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

Entradas de PTA - Janeiro/2018

PTA Regime
Recolhimento		 Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG		 Rito Ocorrência
01.000154278-52 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, III, § 2		 18/12/2006 16/03/2010 O ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
ENTREGA DESACOBERTADA
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGACAO ACESSORIA PELO FABRI CANTE, IMPORTADOR OU CREDENCIADA - ECF E PED
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - COMBUSTIVEIS - ITEM 27 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
MERCADORIA
15.000022603-85 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, § 1º
Lei 14.941, Art. 1º, § 3º
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º
Lei 14.941, Art. 8º		 08/09/2014 26/11/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000266732-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º		 28/07/2015 19/10/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
SUBST. TRIBUTARIA - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000313511-72 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
Lei Federal 5.172, Art. 195, § UNI
Lei Federal 5.172, Art. 195		 02/10/2015 27/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000318404-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 02/10/2015 27/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000276484-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 02/10/2015 30/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000340977-73 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 20/11/2015 11/07/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000427667-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 08/07/2016 01/08/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000418216-78 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6.763, Art. 56, II		 04/07/2016 26/08/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao da origem
01.000411109-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º		 15/04/2016 07/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000544634-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II		 01/10/2016 18/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000499049-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 08/09/2016 23/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000517508-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 07/10/2016 15/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000612570-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 21/12/2016 13/02/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000428928-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6º
Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2		 08/07/2016 15/02/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000553289-95 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI		 10/01/2017 03/03/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Falta de comprovacao da origem
01.000638940-66 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 19/01/2017 03/03/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000608795-03 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2		 09/01/2017 09/03/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Conclusao Fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
01.000662823-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 31/01/2017 09/03/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000629166-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 20/01/2007 14/03/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000632284-57 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 20/01/2017 14/03/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000040440-35 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 30/12/2016 06/04/2017 S
15.000039817-52 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º
Lei 14.941, Art. 5º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º		 18/01/2017 18/04/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039854-81 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 18/01/2017 18/04/2017 S
15.000030974-37 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 16/01/2017 19/05/2017 S
15.000031169-97 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 16/01/2017 19/05/2017 S
15.000031170-71 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 21/12/2016 19/05/2017 S
15.000031172-33 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 16/01/2017 19/05/2017 S
01.000460570-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 09/08/2016 25/05/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
16.001244950-24 20/04/2017 29/05/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000039396-08 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 29/12/2016 08/06/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000654828-22 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 55, V
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 17/01/2017 09/06/2017 O
01.000690540-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "A"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 17/04/2017 09/06/2017 O
01.000555738-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, § 4º
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II		 17/11/2016 27/07/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000735579-41 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 10/07/2017 11/08/2017 S
16.000918915-20 12/04/2017 11/08/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000742922-75 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II		 29/06/2017 18/08/2017 S
15.000034688-51 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 16/01/2017 22/08/2017 S
01.000731014-68 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 18/07/2017 06/10/2017 S
01.000731144-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 18/07/2017 06/10/2017 O
01.000733151-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 30/06/2017 09/10/2017 S
01.000829342-48 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 18/09/2017 17/10/2017 S
15.000039431-50 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 11/01/2017 17/10/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000710580-18 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, § 1
Lei 6.763, Art. 53, I
Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 54, XXXIII
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2		 23/05/2017 18/10/2017 O
01.000829370-51 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, XXXIV "a" 06/09/2017 27/11/2017 S
15.000039965-21 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 26/01/2017 27/11/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000043948-26 Lei 14.941, Art. 22, II 17/10/2017 27/11/2017 S
01.000849006-18 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 10/10/2017 07/12/2017 S
01.000849221-66 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 10/10/2017 07/12/2017 S
01.000710567-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II		 19/06/2017 20/12/2017 S
15.000037416-89 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 27/01/2017 02/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000773095-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XIII "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II		 08/08/2017 03/01/2018 O
01.000870116-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II		 09/11/2017 03/01/2018 O
01.000891453-20 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 29/11/2017 03/01/2018 S
15.000034879-01 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 24/01/2017 04/01/2018 S
15.000037550-43 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 22/12/2016 04/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038742-63 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 13/01/2017 04/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038800-26 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 13/01/2017 04/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038872-17 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 17/01/2017 04/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039347-38 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 20/01/2017 04/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000744798-98 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 11/07/2017 05/01/2018 S
01.000819860-74 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 17/11/2017 05/01/2018 S
01.000819936-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 15
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 17/11/2017 05/01/2018 S
01.000849269-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II		 20/10/2017 05/01/2018 S
15.000044661-00 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 20/09/2017 05/01/2018 S
15.000044665-17 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 20/09/2017 05/01/2018 S
01.000705397-72 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II		 18/10/2017 08/01/2018 S
01.000721858-89 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 13/10/2017 08/01/2018 S
02.000217275-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XLVIII "a" 22/11/2017 09/01/2018 S
16.001368176-41 03/07/2017 09/01/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
15.000037614-85 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 15/01/2017 10/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039016-43 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 16/01/2017 10/01/2018 S
15.000039393-73 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 12/01/2017 10/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001351935-21 25/09/2017 10/01/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001368160-84 19/09/2017 10/01/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000657273-88 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 01/02/2017 11/01/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
02.000217234-23 Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 13/04/2017 11/01/2018 S
16.001343931-27 28/07/2017 11/01/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000732590-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 08/11/2017 12/01/2018 S
01.000824020-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II		 09/01/2017 12/01/2018 S
01.000855941-03 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 215, VI "F"		 26/10/2017 15/01/2018 S
01.000901457-11 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 21/12/2017 15/01/2018 S
01.000901462-11 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 21/12/2017 15/01/2018 S
16.001381786-38 06/11/2017 15/01/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000648523-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 19/01/2017 16/01/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000853529-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II		 08/11/2017 16/01/2018 O
15.000040691-19 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 15/06/2017 16/01/2018 S
16.001308527-12 14/06/2017 16/01/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000369864-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7		 15/01/2016 18/01/2018 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000046621-20 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 29/12/2017 18/01/2018 S
01.000853029-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXV 20/12/2017 19/01/2018 O
01.000859875-63 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II		 25/10/2017 19/01/2018 S
01.000858459-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, CAPUT		 20/11/2017 22/01/2018 O
01.000865951-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, CAPUT		 20/11/2017 22/01/2018 O
15.000038560-28 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 20/01/2017 22/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000041239-89 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
15.000041242-25 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
15.000041243-06 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
15.000041244-89 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
15.000041246-32 Lei 14.941, Art. 22, II 15/05/2017 23/01/2018 S
01.000901384-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, II "A"		 20/12/2017 24/01/2018 S
15.000038966-15 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 06/01/2017 24/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040028-63 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 12/01/2017 24/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001382190-75 19/12/2017 24/01/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001383909-98 04/01/2018 24/01/2018 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000658782-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 09/05/2017 26/01/2018 O
15.000038734-37 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 10/01/2017 26/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000039976-91 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 11/01/2017 26/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000714615-13 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 14/06/2017 29/01/2018 O
01.000904408-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II		 26/12/2017 29/01/2018 S
15.000037855-71 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 19/12/2016 29/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038521-46 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 19/01/2017 29/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000038522-27 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 19/01/2017 29/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000046845-73 Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25		 15/01/2018 29/01/2018 S
16.001374417-42 SIMPLES NACIONAL 30/12/2016 29/01/2018 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
15.000039931-49 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II		 12/01/2017 30/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040079-97 Lei 14.941, Art. 22, II 28/12/2016 30/01/2018 S
15.000040107-85 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8		 18/01/2017 30/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040133-42 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8		 18/01/2017 30/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040144-11 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8		 18/01/2017 30/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000040179-76 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º		 18/01/2017 30/01/2018 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000392227-46 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 24/12/2015 31/01/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000392999-86 Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 23/12/2015 31/01/2018 S
01.000394446-84 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II		 23/12/2015 31/01/2018 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros