Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

Entradas de PTA - Julho/2017

PTA	Regime Recolhimento	Penalidades	Impugnação	Entrada CC/MG	Rito	Ocorrência
01.000183498-44	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II	18/01/2013	10/04/2013	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000203523-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	29/10/2013	21/03/2014	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000203523-51	DEBITO E CREDITO		29/10/2013	21/03/2014	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000233354-90	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	30/10/2014	26/01/2015	O	CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA Recomposicao de Conta Grafica
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000247432-73	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	16/01/2015	25/03/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO EXCESSO DE CREDITO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000261282-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II	20/02/2015	23/04/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada
01.000260559-94	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	20/02/2015	27/04/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000237571-49	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	04/12/2014	14/10/2015	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000237571-49	DEBITO E CREDITO		04/12/2014	14/10/2015	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000266732-64	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, § 7º Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 56, § 2º	28/07/2015	19/10/2015	O	ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE REINCIDENCIA REINCIDENCIA
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE SUBST. TRIBUTARIA - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000027884-95		Lei 14.941, Art. 1, III, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III, § 3 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 11 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 24 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38	26/08/2015	11/03/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000400861-09	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	01/02/2016	15/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000323644-48	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	20/01/2016	31/03/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000382351-43	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II "a"	29/02/2016	20/05/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000423629-44	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	11/05/2016	27/06/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423727-61	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/05/2016	27/06/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423811-83	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/05/2016	27/06/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000427667-01	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	08/07/2016	01/08/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000423581-73	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/06/2016	09/08/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000418216-78	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, IV Lei 6.763, Art. 56, II	04/07/2016	26/08/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Falta de comprovacao da origem
15.000031225-98		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	20/01/2016	29/08/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000429901-12	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, I - II Lei 6.763, Art. 56, II	23/05/2016	20/09/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Conclusao Fiscal
01.000378049-00	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	11/05/2016	22/09/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000378083-95	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	20/01/2016	22/09/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000378009-47	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	21/06/2016	23/09/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000412918-49	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	11/08/2016	04/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000463950-57	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	01/09/2016	11/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000471392-08	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 54, XXXIV	26/08/2016	19/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000434295-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	11/08/2016	20/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000471748-36	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	24/08/2016	20/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
01.000452598-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	25/08/2016	26/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000504758-33	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	11/09/2016	01/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000375912-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	23/03/2016	21/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000375912-21	DEBITO E CREDITO		23/03/2016	21/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000380195-72	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	18/01/2016	24/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000427585-46	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	25/07/2016	28/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000431331-75	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	25/07/2016	28/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000428429-46	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, § 2	08/07/2016	29/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000506568-46	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	01/11/2016	28/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000597309-33	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	21/11/2016	29/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000597309-33	SIMPLES NACIONAL		21/11/2016	29/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
16.001168903-35			24/11/2016	11/01/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000569299-09	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	22/12/2016	25/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000039558-59		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, § U Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	12/12/2016	03/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000039558-59			12/12/2016	03/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000621583-31	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VII Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	21/12/2016	08/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000621583-31	DEBITO E CREDITO		21/12/2016	08/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000428928-54	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, § 6º Lei 6.763, Art. 53, § 7º Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, § 2	08/07/2016	15/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000643008-52	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	12/01/2017	15/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000650128-18	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II	23/12/2016	15/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
01.000654233-54	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II	24/01/2017	15/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
01.000655328-20	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II	24/01/2017	15/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
16.000835594-57			12/08/2016	16/02/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000505532-14	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	10/10/2016	21/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000507083-31	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 6,7 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II "a" Lei 6763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 56, III, § 3	08/09/2016	21/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
15.000033155-66		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	24/06/2016	22/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000647269-90	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	16/01/2017	24/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000638940-66	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, I, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	19/01/2017	03/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000649436-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	16/01/2017	03/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000040285-28		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 1º, § 1º Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 4º Lei 14.941, Art. 1º, I Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4º Lei 14.941, Art. 5º, § 1º Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 4º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 1º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 2º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38	20/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000040356-13		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § UNI Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	05/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040499-91		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § UNI Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	13/01/2017	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000577263-60	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"	04/01/2017	10/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido
01.000608784-42	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 517.2, Art. 106, II "c"	04/01/2017	10/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido
01.000610279-18	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/12/2016	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000657385-09	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	25/01/2017	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA EXPORTACAO Outros
01.000584486-49	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	29/11/2016	20/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
15.000039085-91		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/01/2017	22/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000628839-23	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	02/02/2017	27/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000628839-23	DEBITO E CREDITO		02/02/2017	27/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
15.000040429-62		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § UNI Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	10/01/2017	06/04/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
16.001195906-34			19/12/2016	06/04/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001195920-41			19/12/2016	06/04/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001195921-22			19/12/2016	06/04/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001195922-03	DEBITO E CREDITO		19/12/2016	06/04/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001195934-55			19/12/2016	06/04/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000465258-13	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º	23/09/2016	07/04/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000465298-78	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º	23/09/2016	07/04/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000465323-30	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º	23/09/2016	07/04/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000465429-80	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II	23/09/2017	07/04/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal
01.000465444-78	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II	23/09/2017	07/04/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal
01.000465451-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II	23/09/2016	07/04/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal
01.000422859-82	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 55, XVI Lei 6.763, Art. 56, II	19/01/2017	11/04/2017	O
01.000681253-03	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 54, XXXIV	06/03/2017	11/04/2017	S
01.000454109-91	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 56, § 2	07/10/2016	24/04/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Substituicao tributaria
01.000454109-91	DEBITO E CREDITO		07/10/2016	24/04/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000508993-23	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	07/10/2016	24/04/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Substituicao tributaria
01.000508993-23	DEBITO E CREDITO		07/10/2016	24/04/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000577724-77	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	22/11/2016	25/04/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000658291-99	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	19/01/2017	25/04/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000618457-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	20/01/2017	29/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
15.000038246-81		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	25/01/2017	06/06/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000421683-31	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6763, Art. 56, II	30/05/2016	09/06/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor
01.000421683-31	DEBITO E CREDITO		30/05/2016	09/06/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros
01.000699083-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	28/04/2017	09/06/2017	S
01.000716296-86	DEBITO E CREDITO		26/05/2017	26/06/2017	S
01.000718032-52	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	26/05/2017	26/06/2017	S
01.000464454-70	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, § 4 Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	24/11/2016	03/07/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000464454-70	DEBITO E CREDITO		24/11/2016	03/07/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000685309-68	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VII "A" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	17/03/2017	03/07/2017	S
01.000689704-45	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	10/04/2017	03/07/2017	O
01.000695462-13	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	12/04/2017	03/07/2017	O
01.000698155-83	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VII "a"	24/04/2017	03/07/2017	S
01.000698844-70	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	07/04/2017	03/07/2017	S
01.000699191-25	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	17/04/2017	03/07/2017	S
01.000700757-76	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	17/04/2017	03/07/2017	S
01.000701826-96	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	20/04/2017	03/07/2017	S
01.000708998-92	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II	19/05/2017	03/07/2017	S
01.000713487-68	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II	09/06/2017	03/07/2017	O
01.000715021-12	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, § 4º Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	23/05/2017	03/07/2017	O
01.000723430-42	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6763, Art. 56, § 2	07/06/2017	03/07/2017	S
01.000733008-60	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	19/06/2017	03/07/2017	S
15.000039125-30		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	30/01/2017	03/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039356-45		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	03/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039430-79		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	03/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040234-02		Lei 14.941, Art. 1, III, § 1,3 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	20/01/2017	03/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040553-39		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, § 2 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI/VIII Lei 14.941, Art. 17, § 1 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § UN Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VI/VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 9, III	27/01/2017	03/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040553-39			27/01/2017	03/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038866-36		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	08/03/2017	04/07/2017	S
15.000039148-51		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/01/2017	04/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000405413-53	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	26/01/2016	05/07/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000695442-37	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	29/05/2017	05/07/2017	O
01.000706292-91	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	27/04/2017	05/07/2017	O
01.000719363-33	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	02/06/2017	05/07/2017	O
15.000039930-68		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	23/01/2017	05/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040009-68		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	23/01/2017	05/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000565302-67	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 56, II	13/03/2017	06/07/2017	S
01.000684113-31		Lei 6.763, Art. 55, XXXVII	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000684616-56		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000687105-67		Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	05/05/2017	07/07/2017	O
01.000687438-13		Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000688500-75		Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000688652-69		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000688736-79		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000688866-22		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000688932-20		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000689014-86		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000693863-21		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000693952-31		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	04/05/2017	07/07/2017	O
01.000695707-93		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000695709-55		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	18/04/2017	07/07/2017	O
01.000695724-43		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	04/05/2017	07/07/2017	O
01.000695725-16		Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	08/05/2017	07/07/2017	O
01.000706314-15	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	09/05/2017	07/07/2017	O
01.000707176-38	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 57	10/05/2017	07/07/2017	O
01.000707217-59	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	09/05/2017	07/07/2017	O
01.000709926-98			31/05/2017	07/07/2017	S
01.000717526-74			25/05/2017	07/07/2017	S
01.000723136-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	02/06/2017	07/07/2017	O
01.000727772-55	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	30/12/1899	07/07/2017	O
01.000734581-11	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	19/06/2017	07/07/2017	S
15.000040689-53		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	11/05/2017	07/07/2017	S
01.000697892-72	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	25/04/2017	10/07/2017	S
15.000039360-64		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/01/2017	11/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039361-45		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/01/2017	11/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000646320-14	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XVI, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	02/05/2017	12/07/2017	O
15.000034939-28		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, § 2 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17, § 1 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 5, § 1 Lei 14.941, Art. 7 Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 2 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 13, § 3 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, II "a" DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VI DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31, II "c" DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 9, III	17/10/2016	12/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000572703-66	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	16/12/2016	14/07/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000664670-61	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2	15/02/2017	14/07/2017	S
01.000687985-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	07/06/2017	14/07/2017	S
01.000691203-30	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	07/06/2017	14/07/2017	S
01.000704506-40	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	04/05/2017	14/07/2017	S
01.000706323-22	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	07/06/2017	14/07/2017	S
01.000732306-59	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	13/06/2017	14/07/2017	O
15.000033131-72		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	22/06/2016	14/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038996-81		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/01/2017	14/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039054-52		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	02/01/2017	14/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039194-96		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	02/05/2017	14/07/2017	S
15.000039375-41		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	17/01/2017	14/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040310-81		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § úni Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4°, § 1° Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II	25/01/2017	14/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040310-81			25/01/2017	14/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000041549-06		Lei 14.941, Art. 22, II	26/05/2017	14/07/2017	S
16.001301194-71			14/06/2017	14/07/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000610472-26	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	27/04/2017	18/07/2017	O
01.000712684-97	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/06/2017	18/07/2017	S
01.000733981-42		Lei 6.763, Art. 56, II	20/06/2017	18/07/2017	S
01.000736551-29	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	27/06/2017	18/07/2017	S
01.000736695-70	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	27/06/2017	18/07/2017	S
02.000203739-68			15/08/2002	18/07/2017	S
15.000038431-63		Lei 12.426, Art. 1, § 1 Lei 12.426, Art. 1, § 3 Lei 12.426, Art. 1, III Lei 12.426, Art. 12 Lei 12.426, Art. 20 Lei 12.426, Art. 4 Lei 12.426, Art. 6 Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	30/12/1899	18/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038431-63			30/12/1899	18/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Outros
15.000038432-44		Lei 12.426, Art. 1, § 1 Lei 12.426, Art. 1, § 3 Lei 12.426, Art. 1, III Lei 12.426, Art. 12 Lei 12.426, Art. 20 Lei 12.426, Art. 4 Lei 12.426, Art. 6 Lei 12.426, Art. 8, VI Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	12/01/2017	18/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038432-44			12/01/2017	18/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Outros
15.000042744-64		Lei 14.941, Art. 22, II	14/06/2017	18/07/2017	S
15.000042752-91		Lei 14.941, Art. 22, II	20/06/2017	18/07/2017	S
15.000042754-52		Lei 14.941, Art. 22, II	19/06/2017	18/07/2017	S
15.000042755-25		Lei 14.941, Art. 22, II	20/06/2017	18/07/2017	S
15.000042756-06		Lei 14.941, Art. 22, II	19/06/2017	18/07/2017	S
16.001297532-42	SIMPLES NACIONAL		07/06/2017	18/07/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000661430-88	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	27/03/2017	20/07/2017	O
01.000709222-31	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	19/06/2017	20/07/2017	S
15.000037330-15		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	02/01/2017	21/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037547-05		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	23/12/2016	21/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000659328-87	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 54, VII Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	24/02/2017	24/07/2017	S
01.000699196-13	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2	10/05/2017	24/07/2017	S
01.000704080-07	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	02/05/2017	24/07/2017	S
01.000704898-56	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	02/05/2017	24/07/2017	S
01.000715749-71	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 56, II Lei Federal 6.763, Art. 55, II	02/06/2017	24/07/2017	S
01.000718339-41	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	14/06/2017	24/07/2017	O
01.000721696-20	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	09/06/2017	24/07/2017	S
01.000722816-59	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	26/06/2017	24/07/2017	O
01.000732331-35	DEBITO E CREDITO		20/06/2017	24/07/2017	O
01.000734294-12	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	26/06/2017	24/07/2017	S
01.000736332-73	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	28/06/2017	24/07/2017	S
01.000737141-17	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	30/06/2017	24/07/2017	S
01.000739025-41	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	30/06/2017	24/07/2017	S
01.000746949-69	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "C" Lei 6.763, Art. 56, II	05/07/2017	24/07/2017	S
15.000039294-75		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	06/01/2017	24/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000041751-21		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	02/05/2017	24/07/2017	S
01.000458879-32	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 055, § 2º Lei 6.763, Art. 055, II Lei 6.763, Art. 056, § 2º Lei 6.763, Art. 056, II	22/09/2016	25/07/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000458879-32	SIMPLES NACIONAL		22/09/2016	25/07/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
15.000037242-88		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	27/01/2017	25/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037259-26		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	25/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037393-91		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	22/12/2016	25/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039318-44		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/01/2017	25/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040649-91		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	26/01/2017	25/07/2017	S
15.000041547-44		Lei 14.941, Art. 22, II	26/04/2017	25/07/2017	S
15.000041551-63		Lei 14.941, Art. 22, II	26/04/2017	25/07/2017	S
16.001301516-17			13/06/2017	25/07/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
15.000037408-52		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	29/12/2016	26/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037540-55		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	22/12/2016	26/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038498-54		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	26/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038524-81		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/01/2017	26/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000555738-33	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, § 4º Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II	17/11/2016	27/07/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000575277-82	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, § 4 Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II	17/11/2016	27/07/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000683731-37	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 54, XXXIV	08/05/2017	27/07/2017	S
01.000706149-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, XI Lei 6.763, Art. 55, II, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	03/07/2017	27/07/2017	S
01.000713807-51	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	22/05/1987	27/07/2017	S
01.000728570-20		Lei 6763, Art. 54, I Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	07/06/2017	27/07/2017	S
01.000737642-89	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, XI "b" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	03/07/2017	27/07/2017	O
15.000037251-95		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	27/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037286-58		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	04/01/2017	27/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037305-39		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	04/01/2017	27/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037528-00		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	27/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040312-43		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, § Úni Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, IV Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23, § úni Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4°, § 1° Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II	23/01/2017	27/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040312-43			23/01/2017	27/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
16.001308038-94			29/05/2017	27/07/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
15.000035044-07		Lei 14.941, Art. 1, III, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	27/01/2017	28/07/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000705093-26	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	31/05/2017	31/07/2017	S
01.000705139-35	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	31/05/2017	31/07/2017	S
01.000736376-43	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	22/06/2017	31/07/2017	S
02.000217228-42	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II	30/06/2017	31/07/2017	S

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