Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG

Entradas de PTA - Maio/2017

PTA	Regime Recolhimento	Penalidades	Impugnação	Entrada CC/MG	Rito	Ocorrência
01.000170688-50	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II	28/12/2011	13/03/2012	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000175166-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II	13/09/2012	15/01/2013	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
01.000175166-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II	13/09/2012	15/01/2013	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000176945-30		Lei 14937/2003, Art. 1 Lei 14937/2003, Art. 1, § PU Lei 14937/2003, Art. 11 Lei 14937/2003, Art. 11, § 1 Lei 14937/2003, Art. 12, § 1 Lei Federal 9503/1997, Art. 120 DECRETO ESTADUAL 43709/2003, Art. 29	07/11/2012	30/01/2013	S	IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000209061-01	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	11/02/2014	26/03/2014	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000237346-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 54, ix "a" Lei 6.763, Art. 54, ix "b" Lei 6.763, Art. 54, vii "a" Lei 6.763, Art. 55, ii "a" Lei 6.763, Art. 55, ii Lei 6.763, Art. 55, xxiv Lei 6.763, Art. 55, xxvi Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	24/11/2014	01/04/2015	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Saldo credor alterado pela fiscalizacao
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000237585-44	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	20/02/2015	10/04/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000237585-44	DEBITO E CREDITO		20/02/2015	10/04/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000254816-12		Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 24, Art. 1, III e IV, § UNI DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 2 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20, I DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 62, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 62, § 2 DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII OUTROS ., Art. 155 "g", § 2 OUTROS ., Art. 2 OUTROS ., Art. 3 OUTROS ., Art. 4	16/01/2014	28/04/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000254816-12			16/01/2014	28/04/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000245283-64	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	16/01/2015	07/05/2015	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000263411-05	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 55, XXXIV Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	30/04/2015	05/08/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Importacao
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000279920-29		Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 5.172, Art. 106, II "C"	21/07/2015	21/08/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000255983-82	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXIV Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	22/01/2015	21/10/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Saldo credor alterado pela fiscalizacao
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000324181-65	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	16/10/2015	17/11/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000324329-15	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	16/10/2015	26/11/2015	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000335219-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	13/11/2015	16/12/2015	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000337891-59	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	24/11/2015	05/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000341359-77	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	24/11/2015	05/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000343207-66	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	24/11/2015	05/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000374663-20	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2015	25/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000374663-20	DEBITO E CREDITO		30/12/2015	25/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000376937-84	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2015	25/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000376937-84	DEBITO E CREDITO		30/12/2015	25/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000377565-65	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 54, § 4 Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2015	25/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000377565-65	DEBITO E CREDITO		30/12/2015	25/01/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000378765-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, § 4º Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	30/12/2015	25/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
01.000378765-10	DEBITO E CREDITO		30/12/2015	25/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000295011-03	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	11/09/2015	27/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000295902-03	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	18/09/2015	27/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000296103-44	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	11/09/2015	27/01/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
01.000329777-68	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	29/12/0215	29/02/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000375918-92	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	21/12/2015	15/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
01.000375918-92	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	21/12/2015	15/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000400861-09	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	01/02/2016	15/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000397696-56	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	20/01/2016	21/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de passivo/Passivo ficticio
01.000401091-33	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	19/02/2016	31/03/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000284170-79	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	01/09/2015	06/04/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000423629-44	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	11/05/2016	27/06/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423727-61	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/05/2016	27/06/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423811-83	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/05/2016	27/06/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000429331-19	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	08/06/2016	06/07/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000423485-18	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	06/06/2016	08/07/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000340977-73	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	20/11/2015	11/07/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000032029-40		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 29 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, I	25/04/2016	15/07/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000391381-09	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	07/03/2016	27/07/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000423581-73	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	05/06/2016	09/08/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000419068-19	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 055, II Lei 6.763, Art. 056, II	15/04/2016	26/08/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000446860-89	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	20/07/2016	31/08/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido
01.000427668-83		Lei 6.763, Art. 207 Lei 6.763, Art. 21, XII Lei 6.763, Art. 21, § 2 Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei Federal 10.406, Art. 966 Lei Federal 10.406, Art. 967 Lei Federal 5.172, Art. 121, § U Lei Federal 5.172, Art. 124, II Lei Federal 5.869, Art. 591 Lei Federal 87, Art. 5 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 130 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 194, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 194, § 5 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 42, I "B" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 430 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 431 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 432 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 432, § U DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 56, XI DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 56A, I "b" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 89, I	30/05/2016	14/09/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
01.000439670-09	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, I Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, V Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 55, VII "c"	24/08/2016	28/09/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000463950-57	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	01/09/2016	11/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000431028-90	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, V	31/05/2016	14/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Nota Fiscal - Destinatario diverso
01.000522833-20	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	20/09/2016	17/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000434564-03	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	11/08/2016	21/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000435108-58	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	11/08/2016	21/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000452513-45	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 1º Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	25/07/2016	26/10/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000452598-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	25/08/2016	26/10/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000379035-84	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	07/04/2016	07/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000377925-29	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	18/01/2016	16/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000339866-55	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	04/12/2015	23/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000457856-25	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	16/09/2016	23/11/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
15.000035924-38		Lei 14.941, Art. 1 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 8	13/10/2016	23/11/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000035924-38			13/10/2016	23/11/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000377093-97	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	18/01/2016	24/11/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000570972-90	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	20/12/2016	07/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000588237-76	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	16/11/2016	07/12/2016	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000416760-66	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	01/04/2016	13/12/2016	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
16.001099080-46			18/10/2016	13/12/2016	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000037449-98		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	25/11/2016	27/12/2016	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000165660-15	SIMPLES NACIONAL	Lei 6763, Art. 55, II. Lei 6763, Art. 55, § 2 Lei 6763, Art. 56, II, § 2	11/08/2010	02/01/2017	S	ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000165660-15	SIMPLES NACIONAL		11/08/2010	02/01/2017	S	ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA ST - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS - ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO XV ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000573755-59	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	24/11/2016	12/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000601848-40	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	20/12/2016	13/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Resolucao nº 3.166/01
01.000621540-34	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	20/12/2016	13/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Resolucao nº 3.166/01
01.000615095-64	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II, § 2	20/12/2016	17/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Resolucao nº 3.166/01
01.000614981-80	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	28/11/2016	19/01/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000039558-59		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, § U Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	12/12/2016	03/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000039558-59			12/12/2016	03/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000640365-27	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	11/01/2017	09/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000640533-59	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	11/01/2017	09/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000643044-08	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	11/01/2017	13/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
01.000644007-68	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	11/01/2017	13/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
01.000644102-59	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	11/01/2017	13/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
01.000644328-64	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	10/01/2017	13/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
01.000644390-61	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	11/01/2017	13/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
01.000535087-08	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	05/01/2017	16/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
16.000835594-57			12/08/2016	16/02/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000629786-49	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, XXXIV	30/12/2016	21/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000653477-98	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	26/01/2017	21/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida
01.000653905-96	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, II	26/01/2017	21/02/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida
15.000040253-08		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, I Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1	25/01/2017	23/02/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.001165768-35			13/10/2016	23/02/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000644518-26	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	11/01/2017	24/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
						ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000647761-56	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II	16/01/2017	24/02/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Outros
01.000677941-63	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 56, II	10/02/2017	03/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto
15.000038429-06		Lei 14.941, Art. 1 Lei 14.941, Art. 13 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21 Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 22 Lei 14.941, Art. 25 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I	28/12/2016	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000038429-06			28/12/2016	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039485-18		Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 13, V Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 DECRETO ESTADUAL 14.941, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 14.941, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 2, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III	28/12/2016	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000039485-18			28/12/2016	03/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000034585-37		Lei 14.941, Art. 1, IV Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, IV Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 20, § Úni Lei 14.941, Art. 20 Lei 14.941, Art. 21, II Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8	07/10/2016	07/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000662823-39	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	31/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido
01.000662823-39	DEBITO E CREDITO		31/01/2017	09/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000638481-11	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	04/01/2017	16/03/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000543457-56	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	10/10/2016	20/03/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000037705-49		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	29/11/2016	27/03/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037309-54		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	19/12/2016	03/04/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000554376-38	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2º Lei 6763, Art. 56, II	22/12/2016	06/04/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
01.000554376-38	DEBITO E CREDITO		22/12/2016	06/04/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000657141-71	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	18/01/2017	06/04/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS NAO RELACIONADAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS/02 FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000039156-87		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	07/04/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000036176-94		Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II	26/10/2016	12/04/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000036177-75		Lei 14.941, Art. 13, I Lei 14.941, Art. 22, II	26/10/2016	12/04/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.001165425-07			30/12/1899	12/04/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000575505-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II, § 2	23/11/2016	03/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000652845-83	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	24/01/2017	03/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Encerramento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ISENCAO - DESCARACTERIZACAO Outros
01.000657417-12	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	25/01/2017	03/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000661214-67	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	02/03/2017	03/05/2017	O
01.000692005-11		Lei 6.763, Art. 55, VII "c"	21/03/2017	03/05/2017	S
15.000036538-01		Lei 14.941, Art. 1, III, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III, § 3 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	20/12/2016	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038462-19		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	28/12/2016	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038998-43		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	18/01/2017	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039074-39		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	17/01/2017	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039097-41		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	17/01/2017	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039262-47		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039368-97		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	04/01/2017	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039438-00		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040007-04		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040052-69		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	02/01/2017	03/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040880-08		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	24/02/2017	03/05/2017	S
01.000616428-84	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 54, VIII "a" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	23/01/2017	04/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros
01.000686970-48	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	20/04/2017	04/05/2017	S
15.000038372-28		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, § U Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	06/01/2017	04/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000038372-28			06/01/2017	04/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000647574-29	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XXVI	23/01/2017	05/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO EXCESSO DE CREDITO
01.000660141-21		Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	31/03/2017	08/05/2017	S
01.000660391-32	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2	26/01/2017	08/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000661056-15	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	27/01/2017	08/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000661121-31	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II	27/01/2017	08/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Venda para entrega futura
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO Falta de retorno no prazo
15.000037355-81		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	15/12/2016	08/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038142-95		Lei 14.941, Art. 1, III, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III, § 3 Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8	22/12/2016	08/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039201-25		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	15/12/2017	08/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039971-01		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	08/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040513-76		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4º, § 1º Lei 14.941, Art. 8º	25/01/2017	08/05/2017	S
15.000039022-24		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	09/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039095-80		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/01/2017	09/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039142-81		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	27/12/2016	09/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039384-66		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	09/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
16.000961125-45			17/04/2017	09/05/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000037247-76		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	11/01/2017	10/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038889-57		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/01/2017	10/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040000-54		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	04/01/2017	10/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000458842-16	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XVIII Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II	27/03/2017	11/05/2017	O
01.000580321-75	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	21/11/2016	11/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000585336-03		Lei 14937/2003, Art. 12, § 1	10/04/2017	11/05/2017	S
01.000616905-52	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	10/01/2017	11/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada
01.000625204-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II	11/01/2017	11/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros
01.000631926-22	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	24/01/2017	11/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000631926-22	DEBITO E CREDITO		24/01/2017	11/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000648541-06	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II	13/01/2017	11/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000678440-80	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	27/03/2017	11/05/2017	O
01.000692362-65	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	11/04/2017	11/05/2017	S
15.000037307-92		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/12/2016	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037883-91		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	29/12/2016	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038495-10		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	17/01/2017	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038564-43		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	16/01/2017	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038601-49		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	26/12/2016	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038916-64		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	09/01/2017	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039094-15		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	20/01/2017	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039401-85		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	30/01/2017	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039411-73		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	10/01/2017	11/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000041494-90		Lei 14.941, Art. 22, ii	10/04/2017	11/05/2017	S
16.001278162-39	DEBITO E CREDITO		24/04/2017	11/05/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.001246102-81	DEBITO E CREDITO		16/12/2016	12/05/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.001246104-43	DEBITO E CREDITO		16/12/2016	12/05/2017	O	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
03.000326052-55	DEBITO E CREDITO	Lei 6763/75, Art. 56, II Lei 6763/75, Art. 56, I, § 2 Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2	16/12/2016	15/05/2017	S
15.000037494-51		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/12/2016	15/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038573-51		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	06/01/2017	15/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038925-71		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	18/01/2017	15/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038954-73		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	05/01/2017	15/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038976-03		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	29/12/2016	15/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039099-03		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	03/01/2017	15/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039195-69		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	25/01/2017	15/05/2017	S
15.000039982-72		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	15/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039991-80		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	13/01/2017	15/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040526-91		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	31/01/2017	15/05/2017	S
16.001246107-70	DEBITO E CREDITO		16/12/2016	15/05/2017	O	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.001246110-16	DEBITO E CREDITO		16/12/2016	15/05/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.001246112-70	DEBITO E CREDITO		16/12/2016	15/05/2017	S	SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
03.000326391-76	DEBITO E CREDITO	Lei 6763/75, Art. 56, II	16/12/2016	16/05/2017	S
03.000417490-78	DEBITO E CREDITO	Lei 6763/75, Art. 56, II Lei 6763/75, Art. 56, I, § 2 Lei 6763/75, Art. 56, II, § 2	16/12/2016	16/05/2017	S
01.000602526-59	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II	04/04/2017	17/05/2017	O
01.000622023-90	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 56, II	12/04/2017	17/05/2017	O
01.000646757-41	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	24/01/2017	17/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de passivo/Passivo ficticio
01.000651302-17	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	24/01/2017	17/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Encerramento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ISENCAO - DESCARACTERIZACAO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido
01.000651991-10	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	19/01/2017	17/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000652177-62	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	24/01/2017	17/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Encerramento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ISENCAO - DESCARACTERIZACAO Outros
01.000652742-78	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II	24/01/2016	17/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Encerramento
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ISENCAO - DESCARACTERIZACAO Outros
						ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido
01.000654649-21	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 56, II	02/02/2017	17/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor
01.000681721-66		Lei 6.763, Art. 56, II	09/03/2017	17/05/2017	S
01.000695115-50	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	26/04/2017	17/05/2017	O
01.000703065-22	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	26/04/2017	17/05/2017	O
01.000705224-38	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	26/04/2017	17/05/2017	O
15.000038330-01		Lei 14.491, Art. 1, III Lei 14.491, Art. 10 Lei 14.491, Art. 12, II Lei 14.491, Art. 13, VII "B" Lei 14.491, Art. 17 Lei 14.491, Art. 22, II Lei 14.491, Art. 4, § 1º Lei 14.491, Art. 7 Lei 14.491, Art. 8 Lei 14.491, Art. 9	09/01/2017	17/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039829-02		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	16/01/2017	17/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000039829-02			16/01/2017	17/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039927-20		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	16/01/2017	17/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000041429-59		Lei 14.941, Art. 22, II	05/04/2017	17/05/2017	S
01.000341059-38	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7	02/12/2015	18/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros
01.000341059-38	DEBITO E CREDITO		02/12/2015	18/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
15.000038864-82		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	09/01/2017	18/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000030974-37		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	16/01/2017	19/05/2017	S
15.000031169-97		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	16/01/2017	19/05/2017	S
15.000031170-71		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	21/12/2016	19/05/2017	S
15.000031172-33		Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	16/01/2017	19/05/2017	S
01.000655182-31		Lei 6.763, Art. 54, I Lei 6.763, Art. 55, XVI Lei 6.763, Art. 56, II	04/04/2017	22/05/2017	O
15.000039172-56		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	18/01/2017	22/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039503-18		Lei 12.426, Art. 15 Lei 12.426, Art. 20 Lei 12.426, Art. 4 Lei 12.426, Art. 6 Lei 12.426, Art. 7, II Lei 12.426, Art. 8, VI Lei 12426, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, II Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 5, § 1 Lei 14.941, Art. 8 Lei Federal 13.105, Art. 71 Lei Federal 5.172, Art. 134, VI	13/01/2017	22/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039508-06		Lei 12.426, Art. 1, III Lei 12.426, Art. 15 Lei 12.426, Art. 20 Lei 12.426, Art. 4 Lei 12.426, Art. 6 Lei 12.426, Art. 7, II Lei 12.426, Art. 8, VI Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, II Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 5, § 1 Lei 14.941, Art. 8 Lei Federal 13.105, Art. 71 Lei Federal 5.172, Art. 134, VI	13/01/2017	22/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039513-06		Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 5, § 1 Lei 14.941, Art. 8	13/01/2017	22/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040039-32		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	11/01/2017	22/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000658510-20	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II	23/01/2017	23/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000695582-62	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	11/04/2017	23/05/2017	S
01.000706638-30	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	05/05/2017	23/05/2017	O
01.000710190-98	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	05/05/2017	23/05/2017	O
15.000039983-53		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039984-34		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	12/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040577-22		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4°, § 1° Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 14.941, Art. 23 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II DECRETO ESTADUAL 44.747, Art. 74, IV	30/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040577-22			30/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040578-03		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23 Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4°, § 1° Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II DECRETO ESTADUAL 44.747, Art. 74, IV	30/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040578-03			30/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040579-86		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23 Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4°, § 1° Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II DECRETO ESTADUAL 44.747, Art. 74, IV	30/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040579-86			30/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040601-03		Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 14 Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, § 2º Lei 14.941, Art. 1º, § 3º Lei 14.941, Art. 1º, III Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 23 Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4°, § 1° Lei 14.941, Art. 8º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 41, I e II DECRETO ESTADUAL 44.747, Art. 74, IV	30/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS
15.000040601-03			30/01/2017	23/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
16.001195914-79			21/02/2017	23/05/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001280193-41			27/04/2017	23/05/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000634565-57	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II	11/01/2017	24/05/2017	S	ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE BASE DE CALCULO Outros
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE BASE DE CALCULO Reducao indevida
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Prestacao Tributada
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE OBRIGACAO ACESSORIA FALTA DE ENTREGA/ENTREGA EM DESACORDO COM A LEGISLACAO TRIBUTARIA, OU COM A INTIMACAO DO FISCO, DE A
						ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE OBRIGACAO ACESSORIA Falta de apresentacao de livro/documento fiscal/arquivos e senhas eletronicos - PED/ECF
15.000039132-93		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	19/01/2017	24/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039958-77		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	04/01/2017	24/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000460570-46	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	09/08/2016	25/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA
01.000460570-46	DEBITO E CREDITO		09/08/2016	25/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000463802-89	SIMPLES NACIONAL	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	08/09/2017	25/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000628549-74	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II	20/01/2017	25/05/2017	O	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000692777-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2	24/03/2012	25/05/2017	S
01.000695960-41		Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	07/04/2017	25/05/2017	S
04.002270901-47	DEBITO E CREDITO		28/04/2017	25/05/2017	S
15.000037920-97		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	26/12/2016	25/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000041770-27		Lei 14.941, Art. 22, II	24/04/2017	25/05/2017	S
01.000697956-04		Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	20/04/2017	26/05/2017	S
01.000618457-51	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II	20/01/2017	29/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000640563-23	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II	24/01/2017	29/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo
01.000667277-72	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	06/04/2017	29/05/2017	O
01.000688532-01	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	06/04/2017	29/05/2017	O
01.000694269-19	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, II, § 2° Lei 6763, Art. 56, II	27/03/2017	29/05/2017	S
01.000698610-20	DEBITO E CREDITO	Lei 6763, Art. 55, VII "C" Lei 6763, Art. 56, II	26/04/2017	29/05/2017	O
01.000700693-42			20/04/2017	29/05/2017	S
01.000702698-13	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6.763, Art. 56, II	26/04/2017	29/05/2017	O
01.000706221-81	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	05/05/2017	29/05/2017	O
01.000707778-60	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II	05/05/2017	29/05/2017	O
15.000033050-99		Lei 14.941, Art. 1, § 3 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 13, § 4 Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25	14/06/2016	29/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000037869-84		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	22/12/2016	29/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038494-47		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	18/01/2017	29/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038563-62		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	09/01/2016	29/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038833-35		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	17/01/2017	29/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000038950-58		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	25/01/2017	29/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000039432-31		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	19/12/2016	29/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
15.000040053-40		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	27/12/2016	29/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
16.001244950-24			20/04/2017	29/05/2017	S	PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000039268-16		Lei 14.941, Art. 1, § 1º Lei 14.941, Art. 1, § 3º Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VIII Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1º Lei 14.941, Art. 8 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38 DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II	18/01/2017	30/05/2017	S	IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao
01.000571284-89	DEBITO E CREDITO	Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II	06/01/2017	31/05/2017	S	ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito

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Entradas de PTA - Maio/2017