Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Janeiro/2017

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000232871-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
30/12/2014 04/03/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000254816-12 Lei 6.763, Art. 53, § 6
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 24, Art. 1, III e IV, § UNI
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 2
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20, I
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 62, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 62, § 2
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
OUTROS ., Art. 155 "g", § 2
OUTROS ., Art. 2
OUTROS ., Art. 3
OUTROS ., Art. 4
16/01/2014 28/04/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000232807-76 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000233568-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000236883-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000264080-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
10/04/2015 31/07/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000263411-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXIV
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
30/04/2015 05/08/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000303883-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
18/09/2015 19/11/2015 O
01.000304788-29 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/09/2015 19/11/2015 O
01.000428756-07 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 25/11/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000323905-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
02/10/2015 27/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000295732-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXIV 15/10/2015 04/12/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000284597-15 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
17/08/2015 14/01/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000342220-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 55, I
Lei 6763, Art. 56, II
05/11/2015 19/01/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
15.000028858-22 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 11
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
24/12/2015 04/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000375918-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
21/12/2015 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000382734-10 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000398392-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2016 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000408162-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
17/02/2016 16/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000399798-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000401628-24 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000393436-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
08/01/2016 23/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000409471-98 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI, § 4º
Lei 6.763, Art. 54, XXXVIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
29/02/2016 30/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Descaracterizacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000403176-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXIV 17/03/2016 12/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000397207-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/01/2016 13/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000408630-16 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
05/02/2016 27/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000423600-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
25/04/2016 16/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000418062-53 DEBITO E CREDITO Lei 6.367, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
29/03/2016 24/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
04.002267874-89 27/04/2016 30/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000417426-38 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/05/2016 22/06/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000433670-61 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
10/06/2016 21/07/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000032414-81 Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 1, § 3
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 13, § 4
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
08/04/2016 27/07/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000432419-97 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 67.63, Art. 56, II
13/06/2016 01/08/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000423580-92 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
08/07/2016 18/08/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000423586-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
07/07/2016 18/08/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
15.000031225-98 Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
20/01/2016 29/08/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000422900-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6763, Art. 55, II
06/05/2016 31/08/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000431529-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
06/07/2016 05/09/2016 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000454545-48 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
04/08/2016 06/09/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000423172-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
25/08/2016 26/09/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000496402-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
14/09/2016 04/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000396860-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 07/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000401314-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 07/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000432559-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/06/2016 07/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000439042-28 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/06/2016 07/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000446267-61 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/07/2016 07/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000396302-16 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 10/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000382038-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000385468-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000395218-08 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000397537-17 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000399333-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000422497-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
06/04/2016 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000432837-20 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/06/2016 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000456641-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/07/2016 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000458251-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000483171-42 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
26/08/2016 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000494591-02 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
26/08/2016 17/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000471392-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
26/08/2016 19/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
04.002269283-09 Lei 6.763, Art. 55
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 39, § 1
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 148
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, X
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XIX
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
31/08/2016 19/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000415692-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
13/07/2016 21/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Outros
01.000452513-45 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 1º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
25/07/2016 26/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000452598-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
25/08/2016 26/10/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
16.001017573-75 21/09/2016 31/10/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000427969-01 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
17/05/2016 01/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000460636-31 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
15/09/2016 01/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000389803-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2016 07/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000393246-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2016 07/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000400584-82 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2016 07/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000446295-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/07/2016 07/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000458254-90 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
02/09/2016 10/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000521984-46 DEBITO E CREDITO Lei 6.765, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/07/2016 10/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
02.000217156-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
04/10/2016 11/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Prazo de validade vencido
02.000217157-57 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
04/10/2016 11/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Prazo de validade vencido
02.000217158-38 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
04/10/2016 11/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Prazo de validade vencido
02.000217159-19 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
04/10/2016 11/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Prazo de validade vencido
01.000375912-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
23/03/2016 21/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000468906-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2
19/08/2016 22/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000468915-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
24/08/2016 22/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000427675-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 25/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000430022-32 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
30/12/1899 25/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000513139-51 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
19/09/2016 25/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000536698-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
18/10/2016 25/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000556257-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
18/10/2016 25/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
01.000560407-82 DEBITO E CREDITO Lei 6, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
18/10/2016 25/11/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - OUTROS - CONTENCIOSO
FALTA DE RECOLHIMENTO/DESTAQUE
16.000865161-63 12/09/2016 29/11/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000504092-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 01/09/2016 01/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000567933-65 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
08/11/2016 06/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000553272-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 676.3, Art. 55, VII
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
23/11/2016 14/12/2016 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
02.000217168-26 Lei 6.763, Art. 12, I "a"
Lei 6.763, Art. 12, I "d"
Lei 6.763, Art. 12-A, § 4
Lei 6.763, Art. 12-A, VI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 22
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 13
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15, § U
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, I "b"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, I
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, § 4
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, § 4
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, IV
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 2, VI
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 3, I "a"
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 4, II "b"
05/10/2016 15/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000165660-15 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II.
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
11/08/2010 02/01/2017 S ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS-CIRCULACAO DE MERCADORIA
ST - MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS FARMACEUTICOS - ITEM 15 DA PARTE 2 DO ANEXO XV
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000531847-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
13/10/2016 02/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000597342-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
08/12/2016 02/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
16.000988413-31 30/09/2016 02/01/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000433255-62 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
01/12/2016 03/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000035844-35 08/11/2016 03/01/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000524911-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
26/10/2016 04/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000397414-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 21/11/2016 05/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Falta de retorno no prazo
01.000454287-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
08/11/2016 05/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
01.000577698-32 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
11/11/2016 05/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000628362-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
16/12/2016 05/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000505146-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, § 2º
26/09/2016 06/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000506075-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56
26/09/2016 06/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000543725-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 10/11/2016 06/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000571948-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, § 4
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 56, II
24/11/2016 06/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000576827-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
08/11/2016 06/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000508590-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI 29/11/2016 09/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
01.000523375-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
07/11/2016 09/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000581357-05 Lei 6.763, Art. 22, § 18
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, Art. 3
20/12/2016 09/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000581377-83 Lei 6.763, Art. 22, § 18
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, Art. 3
20/12/2016 09/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000581415-60 Lei 6.763, Art. 22, § 18
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1, Art. 3
15/12/2016 09/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000618333-88 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, I
Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, V
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
22/12/2016 09/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000531552-79 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
07/11/2016 10/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000456467-90 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
05/08/2016 11/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000588019-93 10/11/2016 11/01/2017 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000597082-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
12/12/2016 11/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000616183-98 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 56, II 08/12/2016 11/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000618083-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
20/12/2016 11/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000624845-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXXIX
Lei 6.763, Art. 55, XXXVIII
Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 55, II
21/12/2016 11/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Cancelamento irregular de nota fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
15.000035944-14 24/10/2016 11/01/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001168903-35 24/11/2016 11/01/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000406652-73 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
26/01/2016 12/01/2017 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000427088-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
11/05/2016 12/01/2017 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
01.000427673-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 01/07/2016 12/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000452177-83 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
27/10/2016 12/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000554396-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
24/10/2016 12/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
01.000573755-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
24/11/2016 12/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000429383-23 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
08/06/2016 13/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000464455-42 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
12/09/2016 13/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000601848-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
20/12/2016 13/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000621540-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
20/12/2016 13/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
01.000511297-34 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
23/09/2016 16/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000555528-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
28/10/2017 16/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000555971-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
28/10/2016 16/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
16.001132041-55 29/12/2016 16/01/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000554023-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
26/10/2016 17/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000582171-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
23/11/2016 17/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000603230-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
20/12/2016 17/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000615095-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
20/12/2016 17/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Resolucao nº 3.166/01
15.000038486-02 Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
22/12/2016 17/01/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000399434-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
19/02/2016 18/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria
01.000432738-21 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
08/07/2016 19/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000553341-89 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
26/10/2016 19/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000557095-65 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
07/11/2016 19/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000565381-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6763, Art. 56, II
07/11/2016 19/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000614981-80 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
28/11/2016 19/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
16.001114629-98 06/01/2017 20/01/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001170968-29 28/10/2016 20/01/2017 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000635544-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 04/01/2017 23/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
15.000039791-20 Lei 14.941, Art. 10º
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, § 4º
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, § 3º
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
20/12/2016 23/01/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000442221-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 05/08/2016 25/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000483080-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
22/09/2016 25/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000543607-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
26/10/2016 25/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000552548-94 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
26/10/2016 25/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000553238-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
26/10/2016 25/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000569299-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
22/12/2016 25/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000036567-97 Lei 14.941, Art. 1, § 1
Lei 14.941, Art. 1, § 3
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8
16/12/2016 25/01/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Outros
15.000038403-51 Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 14
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 8
06/12/2016 26/01/2017 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000409320-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
29/01/2016 27/01/2017 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Opcao por credito presumido/Reducao da base de calculo
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000468764-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
14/09/2016 27/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000468949-24 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
14/09/2016 27/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000469341-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
14/09/2016 27/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000470001-88 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
14/09/2016 27/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000470104-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
14/09/2016 27/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000473635-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
14/09/2016 27/01/2017 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
02.000217192-21 Lei 6.763, Art. 55
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 39, § 1
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 148
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, X
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XIX
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
05/12/2016 27/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
04.002269718-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6,7
Lei 6.763, Art. 54, X "b"
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
21/11/2016 27/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
16.001195005-46 05/12/2016 27/01/2017 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000557453-75 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
03/11/2016 30/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000570425-84 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
29/12/2016 30/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000596969-56 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
10/11/2016 30/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000607707-65 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
28/11/2016 30/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
16.001117123-07 09/09/2016 30/01/2017 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001182655-19 04/10/2016 30/01/2017 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000554552-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
02/12/2016 31/01/2017 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada