Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Dezembro/2016

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000264258-48 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
08/05/2015 30/06/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000230985-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000231553-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000265126-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
02/06/2015 21/07/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Outros
15.000028300-50 10/09/2015 03/11/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000028302-11 11/09/2015 03/11/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000313511-72 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
Lei Federal 5.172, Art. 195, § UNI
Lei Federal 5.172, Art. 195
02/10/2015 27/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000318404-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
02/10/2015 27/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000281755-80 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 28/08/2015 03/12/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
16.000737436-89 DEBITO E CREDITO 04/11/2015 09/12/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000337960-82 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, XXVI
20/11/2015 30/12/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
16.000823318-35 09/12/2015 06/01/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000859618-30 DEBITO E CREDITO 09/12/2015 06/01/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000878236-12 DEBITO E CREDITO 17/11/2015 11/01/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000323360-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 05/01/2016 15/02/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Descaracterizacao do regime de Drawback
01.000324509-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 05/01/2016 15/02/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Descaracterizacao do regime de Drawback
01.000346746-06 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 55 "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
15/12/2015 29/02/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000305101-70 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56
23/09/2015 02/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
15.000028858-22 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 11
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
24/12/2015 04/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000030499-12 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 22, II
15/12/2015 04/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000031026-19 26/01/2016 11/04/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000344484-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
12/01/2016 12/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000031013-96 04/02/2016 18/04/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000031022-01 04/02/2016 18/04/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000031024-65 04/02/2016 18/04/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000408630-16 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
05/02/2016 27/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
16.000816717-56 15/03/2016 10/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000409510-47 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
29/02/2016 11/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000404278-36 Lei 43.080, Art. 42, I "e"
Lei 43.080, Art. 49
Lei 6.763, Art. 12, I "d"
Lei 6.763, Art. 13, § 15º
Lei 6.763, Art. 13, IX
Lei 6.763, Art. 15, XIV
Lei 6.763, Art. 21, XII
Lei 6.763, Art. 22, II, § 16
Lei 6.763, Art. 22, § 18º
Lei 6.763, Art. 22, § 21º
Lei 6.763, Art. 22, § 8º
Lei 6.763, Art. 22, § 8º
Lei 6.763, Art. 22, III
Lei 6.763, Art. 25
Lei 6.763, Art. 34
Lei 6.763, Art. 39
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 5º, § 1º
Lei 6.763, Art. 6º, VII
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 87, Art. 11, I "g"
Lei Federal 87, Art. 13, § 1º
Lei Federal 87, Art. 2º, § 1º
Lei Federal 87, Art. 4º, § úni
Lei Federal 87, Art. 6º
Lei Federal 87, Art. 9º, § 1º
Lei Federal 87, Art. 9º, § 2º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 10
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 11
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12, § 1º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12, § 2º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 13
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 1º, III "b"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, I
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 33
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 35
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 45, II, § 2º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 62
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 89, IV
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
15/04/2016 13/06/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000385315-67 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, I, § 4º
Lei 6763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, I, § 4?
Lei 6763, Art. 56, II
07/01/2016 20/06/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000423629-44 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
11/05/2016 27/06/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000423727-61 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
05/05/2016 27/06/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000429331-19 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
08/06/2016 06/07/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
16.000993543-02 13/06/2016 29/07/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000455972-92 27/07/2016 24/08/2016 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
15.000033950-04 Lei 14.941, Art. 1, III, § 2º
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
15/07/2016 24/08/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000033964-18 Lei 14.941, Art. 1, III, § 2º
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
15/07/2016 24/08/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000033968-25 Lei 14.941, Art. 1, III, § 2º
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VI
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
15/07/2016 24/08/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000436569-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 21/07/2016 29/08/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000436663-86 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 21/07/2016 29/08/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000436689-31 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 31/07/2016 29/08/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000436721-49 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 21/07/2016 29/08/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000436812-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 21/07/2016 29/08/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000436845-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 17/08/2016 01/09/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000465883-60 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
16/08/2016 05/09/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Outros
01.000433860-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
05/08/2016 08/09/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
01.000444061-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
10/08/2016 03/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000444116-75 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
10/08/2016 03/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000431028-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V 31/05/2016 14/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Destinatario diverso
01.000522833-20 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
20/09/2016 17/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000471392-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
26/08/2016 19/10/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000419837-91 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
06/04/2016 01/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
01.000443471-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1
Lei 6.763, Art. 55, XIII
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
25/07/2016 09/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000544653-87 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2 11/10/2016 24/11/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
16.000865161-63 12/09/2016 29/11/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000461270-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
17/08/2016 01/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000504092-70 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 01/09/2016 01/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000537654-50 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
10/10/2016 01/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000217174-07 Lei 6.763, Art. 16, IX, XIII
Lei 6.763, Art. 22, § 18
Lei 6.763, Art. 22, § 20
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12, § 2
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 13
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, I, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 43, § 8
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 89, IV
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII
24/10/2016 01/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS - FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000453771-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 3
Lei 6.763, Art. 56, II
29/07/2016 05/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000462720-36 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
17/08/2016 05/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000542219-09 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 07/10/2016 05/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000453042-36 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
18/08/2016 06/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000476094-76 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 18/10/2016 06/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000536919-36 04/10/2016 06/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000558722-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
08/11/2016 06/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000567933-65 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
08/11/2016 06/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
01.000263916-84 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 10/04/2015 07/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000473486-81 Lei 6.763, Art. 22, § 18
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 19, I "b"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
DECRETO ESTADUAL 43080/2002, Art. 46, II
02/09/2016 07/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000480717-71 Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII "B"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, I "b"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, I-II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "A"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
02/09/2016 07/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
01.000523675-66 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 19/09/2016 07/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000524313-37 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXIV 19/09/2016 07/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000526334-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II
30/09/2016 07/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000570972-90 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
20/12/2016 07/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000588237-76 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
16/11/2016 07/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
16.001098068-04 24/06/2016 07/12/2016 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.001182796-33 10/11/2016 07/12/2016 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.001182905-05 11/11/2016 07/12/2016 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000445230-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
13/07/2016 12/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000553811-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
24/10/2016 12/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000573076-69 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
01/11/2016 12/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000573347-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
01/11/2016 12/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000600428-67 22/11/2016 12/12/2016 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento
01.000416760-66 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
01/04/2016 13/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000432214-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6.763, Art. 56, II
18/08/2016 13/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
16.001099080-46 18/10/2016 13/12/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.001144648-35 18/11/2016 13/12/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000446428-47 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
04/08/2016 14/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000479523-24 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
30/08/2016 14/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
01.000553272-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 676.3, Art. 55, VII
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
23/11/2016 14/12/2016 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
15.000035704-93 13/10/2016 14/12/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001084794-78 04/10/2016 14/12/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000458330-77 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
07/10/2016 15/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000517508-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
07/10/2016 15/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000529129-80 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
14/10/2016 15/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
02.000217168-26 Lei 6.763, Art. 12, I "a"
Lei 6.763, Art. 12, I "d"
Lei 6.763, Art. 12-A, § 4
Lei 6.763, Art. 12-A, VI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 22
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 12, § 1
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 13
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15, § U
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, I "b"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, I
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 32, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, § 4
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, § 4
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, IV
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 2, VI
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 3, I "a"
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 4, II "b"
05/10/2016 15/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000465648-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/08/2016 16/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
04.002269728-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 21/11/2016 16/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000433784-53 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
05/07/2016 18/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000428418-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
05/07/2016 19/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000569750-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
07/11/2016 20/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
01.000464395-26 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
22/08/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000485504-41 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 67.636, Art. 55, II
26/09/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000530808-48 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
27/09/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000538128-90 Lei 6.763, Art. 21, XII
Lei 6.763, Art. 22, § 18
Lei 6.763, Art. 22, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 10.406, Art. 966
Lei Federal 10.406, Art. 967
Lei Federal 13.105, Art. 789
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 13
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, I "b"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, II
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII
28/10/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000538895-31 Lei 6.763, Art. 12-A
Lei 6.763, Art. 22, § 18
Lei 6.763, Art. 22, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 56, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 13
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 15
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 19, I "b"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, II
DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 2, IV
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 3, I "A"
DECRETO ESTADUAL 46.927, Art. 4, II "B"
18/10/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000565002-28 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
03/11/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000573697-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 23/11/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
01.000573786-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 23/11/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
01.000573955-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 23/11/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
01.000573975-95 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 23/11/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
04.002269496-83 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
07/11/2016 21/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
ICMS FUNDO DE ERRADICACAO DA MISERIA - FEM
ICMS FEM - SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - CONTENCIOSO
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000035284-20 Lei 14.941, Art. 1, III, § 1
Lei 14.941, Art. 1, III, § 3
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8
06/10/2016 21/12/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001133924-15 25/08/2016 21/12/2016 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000534709-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
10/10/2016 22/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000558658-00 ISENTO OU IMUNE Lei 6.763, Art. 55
Lei 6.763, Art. 56, II
27/10/2016 22/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000573838-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 23/11/2016 22/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
01.000574780-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 23/11/2016 22/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
01.000527287-63 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 055, II
Lei 6.763, Art. 056, II
10/10/2016 23/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000531328-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6763, Art. 56, II
26/10/2016 23/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000536795-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
05/10/2016 23/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000579561-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, I
Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, V
Lei 6.763, Art. 54, VI
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
24/11/2016 23/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000580234-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
25/11/2016 23/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000580636-82 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
25/11/2016 23/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000037279-02 13/12/2016 23/12/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.001143378-84 09/11/2016 26/12/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000504717-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
09/09/2016 27/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000035829-47 08/11/2016 27/12/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000037449-98 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3º
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 36, II
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 37, I
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 8, II
25/11/2016 27/12/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000506568-46 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
01/11/2016 28/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000507717-69 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
01/11/2016 28/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000530560-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
01/11/2016 28/12/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000495509-16 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
17/11/2016 29/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000562969-57 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 08/11/2016 29/12/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria