PTA |
Regime Recolhimento |
Penalidades |
Impugnação |
Entrada CC/MG |
Rito |
Ocorrência |
01.000171694-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II |
14/12/2011 |
20/01/2012 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
01.000209976-96 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
25/02/2014 |
22/04/2014 |
S |
CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA Recomposicao de Conta Grafica |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
01.000256608-01 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º |
16/01/2015 |
10/03/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000237346-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 54, ix "a" Lei 6.763, Art. 54, ix "b" Lei 6.763, Art. 54, vii "a" Lei 6.763, Art. 55, ii "a" Lei 6.763, Art. 55, ii Lei 6.763, Art. 55, xxiv Lei 6.763, Art. 55, xxvi Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
24/11/2014 |
01/04/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Saldo credor alterado pela fiscalizacao |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000259192-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6763, Art. 56, II |
11/02/2015 |
17/04/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria |
01.000254816-12 |
|
Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 24, Art. 1, III e IV, § UNI DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 2 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 20, I DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 46, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 62, § 1 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 62, § 2 DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 89, III DECRETO ESTADUAL 43080, Art. 96, XVII OUTROS ., Art. 155 "g", § 2 OUTROS ., Art. 2 OUTROS ., Art. 3 OUTROS ., Art. 4 |
16/01/2014 |
28/04/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000256964-73 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
16/01/2015 |
12/06/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
01.000209415-85 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II |
21/01/2014 |
07/07/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO |
15.000026760-26 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 |
18/06/2015 |
13/07/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000026881-64 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, I, § 2º Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 |
18/06/2015 |
13/07/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000231917-57 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, II |
23/04/2015 |
20/08/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Reducao indevida |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Valor inferior ao preco corrente |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000267123-75 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
15/07/2015 |
23/09/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000266732-64 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, § 7º Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6.763, Art. 56, § 2º |
28/07/2015 |
19/10/2015 |
O |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE SUBST. TRIBUTARIA - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000312207-36 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
15/10/2015 |
13/11/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
01.000324181-65 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
16/10/2015 |
17/11/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000267705-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
13/07/2015 |
18/11/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000271959-86 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
14/07/2015 |
18/11/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000324329-15 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
16/10/2015 |
26/11/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000337891-59 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
24/11/2015 |
05/01/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000341359-77 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
24/11/2015 |
05/01/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000343207-66 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
24/11/2015 |
05/01/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000336973-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
13/11/2015 |
15/01/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
02.000216983-56 |
|
Lei 6.763, Art. 16, IX Lei 6.763, Art. 16, VII Lei 6.763, Art. 39, § 1º Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 55, § 1º Lei 6.763, Art. 55, § 3º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, XIII Lei 6763, Art. 56, § 2º DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 148 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 1º, I DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 89, I DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, X DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XIX DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII |
12/11/2016 |
15/01/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
01.000268338-06 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
04/08/2015 |
19/01/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL |
01.000383675-54 |
|
|
04/01/2016 |
11/02/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de inscricao estadual |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS OUTROS |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
02.000216984-37 |
|
|
18/11/2015 |
18/02/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000368127-63 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II |
18/12/2016 |
23/02/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA |
15.000027972-22 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 1 Lei 14.941, Art. 8 |
24/08/2015 |
26/02/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000371210-55 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
21/12/2015 |
04/03/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
15.000030787-93 |
|
|
08/01/2016 |
10/03/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.000795753-54 |
|
|
17/02/2016 |
17/03/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
15.000030541-00 |
|
|
15/12/2015 |
22/03/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) |
15.000030562-69 |
|
|
16/12/2015 |
22/03/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) |
15.000030570-95 |
|
|
16/12/2015 |
22/03/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) |
01.000342560-90 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
28/12/2015 |
30/03/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000403750-20 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
26/01/2016 |
05/04/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000410082-17 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
26/01/2016 |
05/04/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000416936-29 |
|
|
16/03/2016 |
05/04/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ISENCAO - DESCARACTERIZACAO Descumprimento de condicao |
01.000403176-07 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXIV |
17/03/2016 |
12/04/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto |
15.000029443-22 |
|
|
04/11/2015 |
15/04/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) |
16.001010845-67 |
|
|
28/03/2016 |
20/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
15.000030902-46 |
|
|
29/12/2015 |
25/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
04.002267874-89 |
|
|
27/04/2016 |
30/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
01.000396779-05 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
18/04/2016 |
17/06/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria |
01.000417426-38 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
03/05/2016 |
22/06/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
15.000032413-09 |
|
|
19/05/2016 |
23/06/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032447-82 |
|
|
19/05/2016 |
23/06/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032818-07 |
|
|
20/05/2016 |
04/07/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
01.000398207-08 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
26/01/2016 |
06/07/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000399366-33 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
26/01/2016 |
06/07/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000423180-82 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, I "a", § 1° Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, II |
10/05/2016 |
06/07/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000172435-97 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
17/01/2012 |
07/07/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
01.000172450-85 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
17/01/2012 |
07/07/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
01.000172463-16 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
17/01/2012 |
07/07/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
01.000411987-09 |
|
|
05/04/2016 |
08/07/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000429910-20 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II |
13/06/2016 |
18/07/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000408897-67 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
18/04/2016 |
21/07/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Inexistencia, no estabelecimento, de ECF |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria |
15.000032919-69 |
|
|
02/06/2016 |
22/07/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000032922-05 |
|
|
02/06/2016 |
22/07/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000032924-69 |
|
|
02/06/2016 |
22/07/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000032925-31 |
|
|
02/06/2016 |
22/07/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000032932-95 |
|
|
02/06/2016 |
22/07/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000032933-76 |
|
|
02/06/2016 |
22/07/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
01.000388275-98 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVIII Lei 6.763, Art. 56, II |
11/01/2016 |
01/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros |
01.000409091-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
27/01/2016 |
01/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000427604-35 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
11/05/2016 |
01/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA EXPORTACAO Outros |
01.000427662-12 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
04/05/2016 |
01/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA EXPORTACAO Outros |
01.000427663-95 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
04/05/2016 |
01/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA EXPORTACAO Outros |
01.000427667-01 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, § 6 Lei 6.763, Art. 53, § 7 Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
08/07/2016 |
01/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
01.000432419-97 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 67.63, Art. 56, II |
13/06/2016 |
01/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
01.000408037-90 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 55, I |
21/01/2016 |
02/08/2016 |
O |
|
02.000217095-79 |
|
|
28/06/2016 |
02/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Nota Fiscal - Prazo de validade vencido |
02.000217096-50 |
|
|
28/06/2016 |
02/08/2016 |
S |
|
01.000408080-91 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 55, I |
21/01/2016 |
04/08/2016 |
O |
|
01.000377287-74 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, III Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
11/01/2016 |
05/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
01.000432220-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
22/06/2016 |
05/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
01.000429326-19 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
16/06/2016 |
08/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros |
01.000423581-73 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
05/06/2016 |
09/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000422519-81 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 |
05/06/2016 |
11/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000422710-35 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 |
08/06/2016 |
11/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
15.000032810-76 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
14/06/2016 |
11/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032813-19 |
|
Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 1º, III, § 1º Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 7º |
03/06/2016 |
11/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032828-97 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
14/06/2016 |
11/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000431880-34 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
20/06/2016 |
17/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000435010-34 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
11/07/2016 |
17/08/2016 |
O |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000435407-14 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
12/07/2016 |
17/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO Falta de retorno no prazo |
01.000444686-93 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, I, § 1 |
07/07/2016 |
17/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros |
01.000487698-25 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54º, XXXIV |
05/08/2016 |
17/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
01.000489791-37 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54º, XXXIV |
04/08/2016 |
17/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
01.000490190-56 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54º, XXXIV |
04/08/2016 |
17/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
01.000490352-13 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54º, XXXIV |
05/08/2016 |
17/08/2016 |
S |
|
15.000030973-56 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III, § 1;3 Lei 14.941, Art. 10, II "B" Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 2 Lei 14.941, Art. 8 |
30/12/1899 |
17/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000030977-63 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III, § 1;3 Lei 14.941, Art. 10, II "B" Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 21, III Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 Lei 14.941, Art. 4, § 2 Lei 14.941, Art. 8 |
03/06/2016 |
17/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032162-31 |
|
|
11/05/2016 |
17/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000423580-92 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
08/07/2016 |
18/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
01.000423586-61 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
07/07/2016 |
18/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
01.000427499-89 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
02/06/2016 |
18/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
01.000414313-65 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, V Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
07/03/2016 |
19/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Nota Fiscal - Destinatario diverso |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000418223-30 |
|
|
30/03/2016 |
19/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000421274-14 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
04/07/2016 |
19/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Importacao |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000422723-68 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
04/07/2016 |
19/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Importacao |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000423440-67 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
07/06/2016 |
19/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
01.000435241-40 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, III Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II |
01/07/2016 |
19/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
02.000217101-35 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, XIV |
01/07/2016 |
19/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Nota Fiscal - Prazo de validade vencido |
15.000032160-70 |
|
|
11/05/2016 |
19/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000421825-04 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 |
13/04/2016 |
22/08/2016 |
S |
|
01.000428935-08 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, V Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
06/07/2016 |
22/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO Destinatario ficticio |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
16.001053567-40 |
|
|
19/07/2016 |
22/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000373947-01 |
|
|
03/12/2015 |
23/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao |
01.000422059-54 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 1 Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
11/07/2016 |
23/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
16.001072624-08 |
SIMPLES NACIONAL |
|
16/06/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001072627-34 |
|
|
16/06/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001072637-22 |
SIMPLES NACIONAL |
|
16/06/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001072643-03 |
SIMPLES NACIONAL |
|
16/06/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001072646-30 |
SIMPLES NACIONAL |
|
16/06/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001072647-11 |
|
|
16/06/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001072759-41 |
SIMPLES NACIONAL |
|
21/06/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001072777-66 |
SIMPLES NACIONAL |
|
21/06/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001084513-10 |
|
|
04/07/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001090795-62 |
SIMPLES NACIONAL |
|
11/07/2016 |
23/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000438688-33 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV |
14/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
|
01.000444593-76 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
15/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
01.000450154-98 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
22/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria |
01.000455972-92 |
|
|
27/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao |
01.000464829-01 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
01/08/2016 |
24/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Substituicao tributaria |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
15.000033230-71 |
|
|
21/06/2016 |
24/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) |
15.000033950-04 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III, § 2º Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º |
15/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000033964-18 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III, § 2º Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º |
15/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000033968-25 |
|
Lei 14.941, Art. 1, III, § 2º Lei 14.941, Art. 10 Lei 14.941, Art. 12, II Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 4, § 1º |
15/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.001025907-76 |
|
|
18/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.001038409-97 |
|
|
28/07/2016 |
24/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000342454-54 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
06/04/2016 |
25/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000411470-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
24/03/2016 |
25/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000421831-87 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 1 Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
05/07/2016 |
25/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000431773-00 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, § 2 |
09/06/2016 |
25/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000432224-37 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 9430, Art. 44, I |
09/06/2016 |
25/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SIMPLES NACIONAL Outros |
01.000418216-78 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, IV Lei 6.763, Art. 56, II |
04/07/2016 |
26/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Falta de comprovacao da origem |
01.000419068-19 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 055, II Lei 6.763, Art. 056, II |
15/04/2016 |
26/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
01.000438603-28 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV |
08/07/2016 |
26/08/2016 |
S |
|
01.000209256-61 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
28/01/2014 |
29/08/2016 |
O |
CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA Recomposicao de Conta Grafica |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000368836-28 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, II |
01/07/2016 |
29/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000417624-34 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
30/03/2016 |
29/08/2016 |
S |
|
01.000418579-82 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
30/03/2016 |
29/08/2016 |
S |
|
01.000422569-31 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, § 1 Lei 6763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
09/08/2016 |
29/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000428985-51 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
22/07/2016 |
29/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000429339-41 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
22/07/2016 |
29/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000432212-87 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
10/06/2016 |
29/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
01.000436569-76 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
21/07/2016 |
29/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
01.000436663-86 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
21/07/2016 |
29/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
01.000436689-31 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
31/07/2016 |
29/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
01.000436721-49 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
21/07/2016 |
29/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
01.000436812-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
21/07/2016 |
29/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
15.000031225-98 |
|
Lei 14.941, Art. 1, § 1 Lei 14.941, Art. 1, III Lei 14.941, Art. 13, VI Lei 14.941, Art. 17 Lei 14.941, Art. 22, II Lei 14.941, Art. 25 |
20/01/2016 |
29/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.001001864-80 |
|
|
11/07/2016 |
29/08/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000422900-05 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II, § 2º Lei 6763, Art. 55, II |
06/05/2016 |
31/08/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de emissao de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
01.000427817-18 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, V Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II |
23/06/2016 |
31/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO Outros |
01.000427849-46 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, III Lei 6.763, Art. 55, V Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II |
23/06/2016 |
31/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO Outros |
01.000445952-45 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
14/07/2016 |
31/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000446860-89 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II |
20/07/2016 |
31/08/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido |
01.000457768-98 |
|
|
20/07/2016 |
31/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento |
01.000466355-46 |
|
|
28/07/2016 |
31/08/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento |
15.000032365-26 |
|
|
25/04/2016 |
31/08/2016 |
S |
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