Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Maio/2016

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000203864-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/11/2013 30/12/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000203364-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 54, XXXIV
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 55, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/11/2013 14/01/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
16.000542660-81 DEBITO E CREDITO 10/03/2014 06/06/2014 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000212280-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
09/09/2014 12/11/2014 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de livro/documento fiscal/arquivos e senhas eletronicos - ECF/PED
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Outros
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000222507-50 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
27/10/2014 21/01/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Uso de sistema de PED para emissao de documentos fiscais ou escrituracao de livros fiscais em desaco
16.000576497-46 11/11/2014 21/01/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000241251-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 676.3, Art. 53, § 6º
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
22/12/2014 27/01/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO
Enquadramento indevido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Uso de sistema de PED para emissao de documentos fiscais ou escrituracao de livros fiscais em desaco
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Falta de retorno no prazo
01.000241538-75 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6º
Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
14/01/2015 05/03/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000242679-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII "c"
02/12/2014 09/03/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000225272-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
14/11/2014 13/03/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Uso de sistema de PED para emissao de documentos fiscais ou escrituracao de livros fiscais em desaco
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000248072-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
06/01/2015 18/03/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000255443-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6763, Art. 56, II
11/02/2015 07/04/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria
01.000262861-71 13/03/2015 02/06/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000262925-03 13/03/2015 02/06/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000262946-62 13/03/2015 02/06/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000262977-18 13/03/2015 02/06/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000263660-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
31/03/2015 08/06/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000229149-92 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, V 19/01/2015 19/06/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Destinatario diverso
01.000229042-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
Lei 6763, Art. 56, § 2
19/01/2015 22/06/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000265670-90 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
27/05/2015 02/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000244993-13 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
23/12/2014 10/07/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000265793-90 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
15/05/2015 31/07/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
01.000263411-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXIV
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
30/04/2015 05/08/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
16.000829932-51 20/07/2015 05/08/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000269648-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 55, II
26/06/2015 14/08/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000246917-88 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
22/07/2015 27/08/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000274964-55 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
06/08/2015 25/09/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000304406-19 SIMPLES NACIONAL Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 03/09/2015 30/09/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
15.000027707-23 13/08/2015 06/10/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
02.000216939-74 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, § 3
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
26/08/2015 14/10/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
02.000216941-30 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, § 3
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
26/08/2015 14/10/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
16.000711368-31 22/05/2015 14/10/2015 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000027526-61 23/07/2015 23/10/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000028045-63 07/08/2015 23/10/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000313024-14 01/10/2015 28/10/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
15.000028040-75 14/08/2015 03/11/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000028042-37 14/08/2015 03/11/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000028044-91 12/08/2015 03/11/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000028300-50 10/09/2015 03/11/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000028302-11 11/09/2015 03/11/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
02.000217001-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, X "b" 05/11/2015 18/11/2015 S
15.000029285-72 19/10/2015 18/11/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000313511-72 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
Lei Federal 5.172, Art. 195, § UNI
Lei Federal 5.172, Art. 195
02/10/2015 27/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000216966-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55
Lei 6763, Art. 56, II
09/10/2015 30/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000335219-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
13/11/2015 16/12/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000318385-19 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
16/10/2015 30/12/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
02.000216989-25 16/11/2015 18/01/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de inscricao estadual
01.000403748-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
20/01/2016 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
02.000217031-21 Lei 6.763, Art. 21, § 2º
Lei 6.763, Art. 21, II "a"
Lei 6.763, Art. 21, II "d"
Lei 6.763, Art. 39 "a", § 1º
Lei 6.763, Art. 39 "a", § 4º
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, VII
Lei 6763, Art. 16, XIII
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 133A, I "f"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 190
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 191
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 201, I, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 205, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 42, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 61, § 6º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 61, I "c"
04/02/2016 09/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
01.000343876-82 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 17/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000345755-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
13/11/2015 17/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000333350-69 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II
29/10/2015 04/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Falta de retorno no prazo
01.000409470-15 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
25/01/2016 05/04/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
16.000905252-52 15/02/2016 13/04/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000355024-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
11/02/2016 14/04/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000220553-11 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
22/12/2015 02/05/2016 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
BASE DE CALCULO
Reducao indevida
01.000412849-15 30/03/2016 02/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
01.000420802-05 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 06/04/2016 02/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Antecipacao de Imposto
16.000404195-21 28/04/2011 02/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
15.000029564-52 26/10/2015 03/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000373229-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
29/01/2016 04/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
16.000974410-54 23/03/2016 04/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000368975-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6º
Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 54, XLIV "f"
Lei 6.763, Art. 55, § 6º
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
02/03/2016 05/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de emissao de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000374651-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
08/01/2016 05/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000394595-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
08/01/2016 05/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000396017-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
08/01/2016 05/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
16.000966083-03 30/03/2016 05/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000311761-09 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
27/10/2015 06/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000392687-97 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
13/01/2016 06/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000032344-77 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 22, II
12/04/2016 06/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Recolhimento intempestivo - Causa Mortis
01.000340188-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
04/12/2015 09/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000345493-05 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
14/01/2016 09/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000372929-92 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
12/04/2016 09/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000375339-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
12/04/2016 09/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
01.000417959-36 22/03/2016 09/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
04.002266651-11 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXIV
Lei 6763, Art. 56, II
15/03/2016 09/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Importacao indireta
15.000031820-78 18/03/2016 09/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000032099-79 07/04/2016 09/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000032211-89 12/04/2016 09/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000032260-59 11/04/2016 09/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000032268-81 11/04/2016 09/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000878059-75 05/02/2016 09/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000401411-34 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
13/01/2016 10/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000030839-83 17/02/2016 10/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000816717-56 15/03/2016 10/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000350846-16 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
29/12/2015 11/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Conclusao Fiscal
01.000409510-47 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
29/02/2016 11/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
16.000173743-80 22/06/2010 11/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000957300-91 23/03/2016 11/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000266464-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
01/10/2015 12/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
01.000346762-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
27/11/2015 12/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000350788-53 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
27/11/2015 12/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000391085-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2016 12/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Outros
01.000408631-99 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
05/02/2016 12/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
16.000955189-80 05/04/2016 12/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000380237-74 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.176, Art. 106, II "c"
30/12/2015 13/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Outros
15.000031188-92 22/01/2016 13/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
PREENCHIMENTO DA DBD COM OMISSAO OU INFORMACOES FALSAS OU COM SONEGACAO DE BENS E DIREITOS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000031413-12 11/02/2016 13/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
OBRIGACAO ACESSORIA
OUTRAS
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000904407-61 DEBITO E CREDITO 22/03/2016 13/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000404524-07 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI 15/02/2016 16/05/2016 S ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000422521-46 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
13/04/2016 16/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
01.000422664-22 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
13/04/2016 16/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
01.000423600-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
25/04/2016 16/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
16.000974177-06 12/04/2016 16/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000974182-06 12/04/2016 16/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000346253-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II
06/04/2016 17/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Falta de registro ou registro intempestivo no SAPI
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto
01.000419023-68 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
13/04/2016 17/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000383403-20 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
08/01/2016 18/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000393481-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
19/01/2016 18/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000394648-98 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
19/01/2016 18/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000395403-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
14/01/2016 18/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000400139-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, I
Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 53, IV
Lei 6.763, Art. 53, V
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2016 18/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000400266-29 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, I,II,III
Lei 6.763, Art. 53, IV,V
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XIII "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXVIII
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 18/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000400387-67 11/01/2016 18/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
16.000925576-31 07/04/2016 18/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000318159-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
27/10/2015 19/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000382111-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.176, Art. 106, II "c"
30/12/2015 19/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Outros
01.000406386-24 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 27/01/2016 19/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000418679-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 11/04/2016 19/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Antecipacao de Imposto
01.000419762-99 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
28/03/2016 19/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000326477-68 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
22/01/2016 20/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000382351-43 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II "a"
29/02/2016 20/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000384355-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
18/04/2016 20/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000384815-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
22/03/2016 20/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000385604-35 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
28/04/2016 20/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000403580-36 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
13/01/2016 20/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000407087-54 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 54, § 4
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
20/04/2016 20/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000423675-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II 04/05/2016 20/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
15.000032345-40 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 22, II
19/04/2016 20/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Recolhimento intempestivo - Causa Mortis
16.001010845-67 28/03/2016 20/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000387428-51 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
14/01/2016 23/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000405267-53 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
27/01/2016 23/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Devolucao/retorno irregular
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000428795-81 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
04/05/2016 23/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
01.000418062-53 DEBITO E CREDITO Lei 6.367, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
29/03/2016 24/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
15.000031100-42 15/03/2016 24/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000963206-01 01/04/2016 24/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000312719-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/10/2015 25/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000388680-06 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, II 27/01/2016 25/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
01.000419690-21 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 07/04/2016 25/05/2016 S
01.000419709-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 08/04/2016 25/05/2016 S
01.000419770-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 08/04/2016 25/05/2016 S
01.000423380-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VII "a" 15/04/2016 25/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SIMPLES NACIONAL
Desenquadramento
15.000030902-46 29/12/2015 25/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
16.000900120-93 22/01/2016 25/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000900162-18 22/01/2016 25/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000900163-91 22/01/2016 25/05/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000900164-71 22/01/2016 25/05/2016 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000276484-25 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
02/10/2015 30/05/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
02.000217052-80 31/03/2016 30/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
04.002267872-25 27/04/2016 30/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
04.002267874-89 27/04/2016 30/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
04.002267876-32 27/04/2016 30/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
04.002267878-96 27/04/2016 30/05/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
15.000030840-68 17/02/2016 30/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
02.000217046-07 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, XIV
29/03/2016 31/05/2016 S
15.000032303-31 25/04/2016 31/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000032306-68 25/04/2016 31/05/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao