PTA |
Regime Recolhimento |
Penalidades |
Impugnação |
Entrada CC/MG |
Rito |
Ocorrência |
01.000203864-33 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 54, XXXIV Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 55, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
25/11/2013 |
30/12/2013 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
01.000203364-44 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 54, XXXIV Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 55, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
25/11/2013 |
14/01/2014 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Substituicao tributaria |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
16.000542660-81 |
DEBITO E CREDITO |
|
10/03/2014 |
06/06/2014 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000212280-17 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 55, XVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
09/09/2014 |
12/11/2014 |
O |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO OBRIGACAO ACESSORIA Falta de Apresentacao de livro/documento fiscal/arquivos e senhas eletronicos - ECF/PED |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO OBRIGACAO ACESSORIA Falta de registro de documento fiscal |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS Outros |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000222507-50 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
27/10/2014 |
21/01/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Uso de sistema de PED para emissao de documentos fiscais ou escrituracao de livros fiscais em desaco |
16.000576497-46 |
|
|
11/11/2014 |
21/01/2015 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000241251-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II Lei 676.3, Art. 53, § 6º Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
22/12/2014 |
27/01/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA NAO INCIDENCIA - DESCARACTERIZACAO Enquadramento indevido |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Uso de sistema de PED para emissao de documentos fiscais ou escrituracao de livros fiscais em desaco |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO Falta de retorno no prazo |
01.000241538-75 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, § 6º Lei 6.763, Art. 53, § 7º Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
14/01/2015 |
05/03/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000242679-86 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, VII "c" |
02/12/2014 |
09/03/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA BASE DE CALCULO Outros |
01.000225272-39 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
14/11/2014 |
13/03/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Uso de sistema de PED para emissao de documentos fiscais ou escrituracao de livros fiscais em desaco |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000248072-04 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
06/01/2015 |
18/03/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
01.000255443-39 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6763, Art. 56, II |
11/02/2015 |
07/04/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Falta de recolhimento antecipado na saida da mercadoria |
01.000262861-71 |
|
|
13/03/2015 |
02/06/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000262925-03 |
|
|
13/03/2015 |
02/06/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000262946-62 |
|
|
13/03/2015 |
02/06/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000262977-18 |
|
|
13/03/2015 |
02/06/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
01.000263660-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
31/03/2015 |
08/06/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
01.000229149-92 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, V |
19/01/2015 |
19/06/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Nota Fiscal - Destinatario diverso |
01.000229042-61 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II "a" Lei 6763, Art. 56, § 2 |
19/01/2015 |
22/06/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
01.000265670-90 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
27/05/2015 |
02/07/2015 |
O |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000244993-13 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
23/12/2014 |
10/07/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000265793-90 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
15/05/2015 |
31/07/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint |
01.000263411-05 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 55, XXXIV Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
30/04/2015 |
05/08/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Importacao |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
16.000829932-51 |
|
|
20/07/2015 |
05/08/2015 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000269648-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II, § 2 Lei 6763, Art. 55, II |
26/06/2015 |
14/08/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Entrada, estoque e/ou saida desacobertados |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
01.000246917-88 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53 Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
22/07/2015 |
27/08/2015 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000274964-55 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
06/08/2015 |
25/09/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
01.000304406-19 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV |
03/09/2015 |
30/09/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a |
15.000027707-23 |
|
|
13/08/2015 |
06/10/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) |
02.000216939-74 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, § 3 Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, II |
26/08/2015 |
14/10/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
02.000216941-30 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 55, § 3 Lei 6763, Art. 55, II Lei 6763, Art. 56, II |
26/08/2015 |
14/10/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
16.000711368-31 |
|
|
22/05/2015 |
14/10/2015 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
15.000027526-61 |
|
|
23/07/2015 |
23/10/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000028045-63 |
|
|
07/08/2015 |
23/10/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
01.000313024-14 |
|
|
01/10/2015 |
28/10/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
15.000028040-75 |
|
|
14/08/2015 |
03/11/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000028042-37 |
|
|
14/08/2015 |
03/11/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000028044-91 |
|
|
12/08/2015 |
03/11/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000028300-50 |
|
|
10/09/2015 |
03/11/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
15.000028302-11 |
|
|
11/09/2015 |
03/11/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
02.000217001-56 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, X "b" |
05/11/2015 |
18/11/2015 |
S |
|
15.000029285-72 |
|
|
19/10/2015 |
18/11/2015 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
01.000313511-72 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VII "a" Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6.763, Art. 55, VII Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c" Lei Federal 5.172, Art. 195, § UNI Lei Federal 5.172, Art. 195 |
02/10/2015 |
27/11/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS OUTROS |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
02.000216966-04 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55 Lei 6763, Art. 56, II |
09/10/2015 |
30/11/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
01.000335219-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
13/11/2015 |
16/12/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000318385-19 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
16/10/2015 |
30/12/2015 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
02.000216989-25 |
|
|
16/11/2015 |
18/01/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de inscricao estadual |
01.000403748-64 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
20/01/2016 |
04/03/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
02.000217031-21 |
|
Lei 6.763, Art. 21, § 2º Lei 6.763, Art. 21, II "a" Lei 6.763, Art. 21, II "d" Lei 6.763, Art. 39 "a", § 1º Lei 6.763, Art. 39 "a", § 4º Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 16, IX Lei 6763, Art. 16, VI Lei 6763, Art. 16, VII Lei 6763, Art. 16, XIII DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 133A, I "f" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 190 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 191 DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 201, I, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 205, II DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 42, I "a" DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 61, § 6º DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 61, I "c" |
04/02/2016 |
09/03/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO Falsidade ou Falsidade Ideologica |
01.000343876-82 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
23/12/2015 |
17/03/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
01.000345755-27 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II |
13/11/2015 |
17/03/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor |
01.000333350-69 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II |
29/10/2015 |
04/04/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de registro de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO Falta de retorno no prazo |
01.000409470-15 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II |
25/01/2016 |
05/04/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO |
16.000905252-52 |
|
|
15/02/2016 |
13/04/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000355024-00 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
11/02/2016 |
14/04/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000220553-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II |
22/12/2015 |
02/05/2016 |
S |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO BASE DE CALCULO Reducao indevida |
01.000412849-15 |
|
|
30/03/2016 |
02/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ISENCAO - DESCARACTERIZACAO Descumprimento de condicao |
01.000420802-05 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 56, II |
06/04/2016 |
02/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto |
16.000404195-21 |
|
|
28/04/2011 |
02/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
15.000029564-52 |
|
|
26/10/2015 |
03/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) |
01.000373229-30 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II |
29/01/2016 |
04/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO |
16.000974410-54 |
|
|
23/03/2016 |
04/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000368975-81 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, § 6º Lei 6.763, Art. 53, § 7º Lei 6.763, Art. 54, XLIV "f" Lei 6.763, Art. 55, § 6º Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6.763, Art. 57 Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c" |
02/03/2016 |
05/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Encerramento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de emissao de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000374651-70 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
08/01/2016 |
05/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000394595-25 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
08/01/2016 |
05/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000396017-55 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
08/01/2016 |
05/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
16.000966083-03 |
|
|
30/03/2016 |
05/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000311761-09 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
27/10/2015 |
06/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000392687-97 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
13/01/2016 |
06/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL |
15.000032344-77 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 22, II |
12/04/2016 |
06/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Recolhimento intempestivo - Causa Mortis |
01.000340188-14 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
04/12/2015 |
09/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Diferencial de Aliquotas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000345493-05 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
14/01/2016 |
09/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL |
01.000372929-92 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
12/04/2016 |
09/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000375339-81 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6763, Art. 56, II |
12/04/2016 |
09/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO Falsidade ou Falsidade Ideologica |
01.000417959-36 |
|
|
22/03/2016 |
09/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL |
04.002266651-11 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXIV Lei 6763, Art. 56, II |
15/03/2016 |
09/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA IMPORTACAO Importacao indireta |
15.000031820-78 |
|
|
18/03/2016 |
09/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032099-79 |
|
|
07/04/2016 |
09/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032211-89 |
|
|
12/04/2016 |
09/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032260-59 |
|
|
11/04/2016 |
09/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032268-81 |
|
|
11/04/2016 |
09/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.000878059-75 |
|
|
05/02/2016 |
09/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000401411-34 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
13/01/2016 |
10/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL |
15.000030839-83 |
|
|
17/02/2016 |
10/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.000816717-56 |
|
|
15/03/2016 |
10/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000350846-16 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
29/12/2015 |
11/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Conclusao Fiscal |
01.000409510-47 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
29/02/2016 |
11/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito |
16.000173743-80 |
|
|
22/06/2010 |
11/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.000957300-91 |
|
|
23/03/2016 |
11/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000266464-61 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II |
01/10/2015 |
12/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Encerramento |
01.000346762-77 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
27/11/2015 |
12/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000350788-53 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
27/11/2015 |
12/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000391085-79 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55 Lei 6763, Art. 56, II |
25/01/2016 |
12/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Outros |
01.000408631-99 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXI Lei 6.763, Art. 56, II |
05/02/2016 |
12/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO |
16.000955189-80 |
|
|
05/04/2016 |
12/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000380237-74 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 5.176, Art. 106, II "c" |
30/12/2015 |
13/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Outros |
15.000031188-92 |
|
|
22/01/2016 |
13/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA PREENCHIMENTO DA DBD COM OMISSAO OU INFORMACOES FALSAS OU COM SONEGACAO DE BENS E DIREITOS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000031413-12 |
|
|
11/02/2016 |
13/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) OBRIGACAO ACESSORIA OUTRAS |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
16.000904407-61 |
DEBITO E CREDITO |
|
22/03/2016 |
13/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000404524-07 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI |
15/02/2016 |
16/05/2016 |
S |
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem destinado ao Ativo Permanente |
01.000422521-46 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
13/04/2016 |
16/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO EXCESSO DE CREDITO |
01.000422664-22 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6.763, Art. 56, II |
13/04/2016 |
16/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO |
01.000423600-54 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2º Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
25/04/2016 |
16/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
16.000974177-06 |
|
|
12/04/2016 |
16/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.000974182-06 |
|
|
12/04/2016 |
16/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000346253-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, I Lei 6.763, Art. 56, II |
06/04/2016 |
17/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Falta de registro ou registro intempestivo no SAPI |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Falta de escrituracao/escrituracao irregular de livro fiscal vinculado a apuracao do imposto |
01.000419023-68 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, IX "a" Lei 6.763, Art. 54, IX "b" |
13/04/2016 |
17/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Divergencia de valor |
01.000383403-20 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
08/01/2016 |
18/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000393481-62 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
19/01/2016 |
18/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000394648-98 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
19/01/2016 |
18/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000395403-81 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
14/01/2016 |
18/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000400139-18 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, I Lei 6.763, Art. 53, II Lei 6.763, Art. 53, III Lei 6.763, Art. 53, IV Lei 6.763, Art. 53, V Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6.763, Art. 55, XXVIII Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, II |
18/01/2016 |
18/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000400266-29 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 53, I,II,III Lei 6.763, Art. 53, IV,V Lei 6.763, Art. 55, § 2 Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XIII "b" Lei 6.763, Art. 55, XXVIII Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 56, II |
14/01/2016 |
18/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA RECOLHIMENTO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000400387-67 |
|
|
11/01/2016 |
18/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) RECOLHIMENTO Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao |
16.000925576-31 |
|
|
07/04/2016 |
18/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000318159-00 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
27/10/2015 |
19/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000382111-21 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6763, Art. 56, II Lei Federal 5.176, Art. 106, II "c" |
30/12/2015 |
19/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO Outros |
01.000406386-24 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 56, II |
27/01/2016 |
19/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada |
01.000418679-61 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
11/04/2016 |
19/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA Antecipacao de Imposto |
01.000419762-99 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II |
28/03/2016 |
19/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
01.000326477-68 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
22/01/2016 |
20/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO EXCESSO DE CREDITO |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Material destinado a uso ou consumo |
01.000382351-43 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, II "a" |
29/02/2016 |
20/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Entrada, estoque e/ou saida desacobertados |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS |
01.000384355-33 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
18/04/2016 |
20/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
01.000384815-60 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
22/03/2016 |
20/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
01.000385604-35 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II |
28/04/2016 |
20/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Outros |
01.000403580-36 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
13/01/2016 |
20/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS DOCUMENTO EXTRAFISCAL |
01.000407087-54 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, VII "c" Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 54, § 4 Lei 6763, Art. 54, VI Lei 6763, Art. 56, II |
20/04/2016 |
20/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000423675-71 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II |
04/05/2016 |
20/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento Quantitativo |
15.000032345-40 |
|
Lei 14.941, Art. 1, I Lei 14.941, Art. 22, II |
19/04/2016 |
20/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Recolhimento intempestivo - Causa Mortis |
16.001010845-67 |
|
|
28/03/2016 |
20/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000387428-51 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
14/01/2016 |
23/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Bem alheio a atividade do estabelecimento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
01.000405267-53 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, § 2º Lei 6.763, Art. 56, II Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 |
27/01/2016 |
23/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Devolucao/retorno irregular |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000428795-81 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 56, II |
04/05/2016 |
23/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint |
01.000418062-53 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.367, Art. 55, II Lei 6.763, Art. 55, XXVI Lei 6763, Art. 56, II |
29/03/2016 |
24/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO Credito presumido |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO Encerramento |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Entrada, estoque e/ou saida desacobertados |
15.000031100-42 |
|
|
15/03/2016 |
24/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) |
16.000963206-01 |
|
|
01/04/2016 |
24/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
01.000312719-77 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII Lei 6.763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, § 2 Lei 6763, Art. 56, II |
14/10/2015 |
25/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ALIQUOTA APLICACAO INCORRETA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS Operacao tributada |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Emissao irregular de documento fiscal |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO |
01.000388680-06 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 56, II |
27/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA Outros |
01.000419690-21 |
SIMPLES NACIONAL |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV |
07/04/2016 |
25/05/2016 |
S |
|
01.000419709-08 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV |
08/04/2016 |
25/05/2016 |
S |
|
01.000419770-23 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, XXXIV |
08/04/2016 |
25/05/2016 |
S |
|
01.000423380-41 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 54, VII "a" |
15/04/2016 |
25/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SIMPLES NACIONAL Desenquadramento |
15.000030902-46 |
|
|
29/12/2015 |
25/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Causa Mortis |
16.000900120-93 |
|
|
22/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.000900162-18 |
|
|
22/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.000900163-91 |
|
|
22/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO |
16.000900164-71 |
|
|
22/01/2016 |
25/05/2016 |
S |
SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO |
01.000276484-25 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6.763, Art. 55, II "a" Lei 6.763, Art. 56, II |
02/10/2015 |
30/05/2016 |
O |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Levantamento de caixa/Saldo credor |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS Outros |
02.000217052-80 |
|
|
31/03/2016 |
30/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA OBRIGACAO ACESSORIA Outros |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA REINCIDENCIA REINCIDENCIA |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR |
04.002267872-25 |
|
|
27/04/2016 |
30/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
04.002267874-89 |
|
|
27/04/2016 |
30/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
04.002267876-32 |
|
|
27/04/2016 |
30/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
04.002267878-96 |
|
|
27/04/2016 |
30/05/2016 |
S |
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA TRANSITO DESACOBERTADO Mercadoria |
15.000030840-68 |
|
|
17/02/2016 |
30/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
02.000217046-07 |
DEBITO E CREDITO |
Lei 6763, Art. 53, § 6 Lei 6763, Art. 53, § 7 Lei 6763, Art. 55, XIV |
29/03/2016 |
31/05/2016 |
S |
|
15.000032303-31 |
|
|
25/04/2016 |
31/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |
15.000032306-68 |
|
|
25/04/2016 |
31/05/2016 |
S |
IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD) RECOLHIMENTO Falta de recolhimento - Doacao |