Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais - CC/MG


Entradas de PTA - Março/2016

PTA Regime
Recolhimento
Penalidades Impugnação Entrada
CC/MG
Rito Ocorrência
01.000170861-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, I,II,III
Lei 6763, Art. 54, VII "a"
Lei 6763, Art. 54, X "b"
Lei 6763, Art. 54, XII
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 56, III, § 2
06/01/2012 17/09/2012 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Entrada, estoque e/ou saida desacobertados
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Inexistencia, no estabelecimento, de ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000174533-97 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
24/08/2012 18/10/2012 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000186178-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2013 19/03/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000184372-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2013 19/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000184373-87 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2013 19/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
01.000184374-68 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2013 22/04/2013 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
15.000018918-61 27/01/2014 03/04/2014 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000213170-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
11/06/2014 18/08/2014 S
01.000215750-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
25/07/2014 03/09/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000213714-81 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, V
Lei 6763, Art. 56, II
14/08/2014 07/10/2014 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Nota Fiscal - Destinatario diverso
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Outros
01.000226287-01 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1°
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, § 2°
Lei 6.763, Art. 56, § 2°
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
07/10/2014 24/11/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
02.000216757-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXVII 17/09/2014 05/12/2014 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DESENVOLVIMENTO, FORNECIMENTO, ATUALIZACAO, INSTALACAO OU USO DE APLICATIVO FISCAL OU DE SOTWARE BAS
01.000250626-87 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, IV
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
02/03/2015 01/04/2015 O CONTA GRAFICA - RECOMPOSICAO
RECOMPOSICAO DE CONTA GRAFICA - VFA
Recomposicao de Conta Grafica
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
FALTA DE 1A VIA DO DOCUMENTO FISCAL
01.000243780-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
21/01/2015 07/04/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
01.000255235-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI 19/12/2014 17/04/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000244700-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/01/2015 28/04/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000246641-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
23/01/2015 28/04/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000253801-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI 12/08/2013 30/04/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000255449-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI 16/01/2013 30/04/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000168527-94 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 25/01/2011 25/05/2015 O
01.000168541-00 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, ii 25/01/2011 25/05/2015 O
01.000168605-33 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 25/01/2011 25/05/2015 O
01.000263660-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
31/03/2015 08/06/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
16.000808524-55 DEBITO E CREDITO 10/06/2015 01/07/2015 O SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.000808529-43 DEBITO E CREDITO 10/06/2015 01/07/2015 O SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.000808531-09 DEBITO E CREDITO 10/06/2015 01/07/2015 O SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.000808540-16 DEBITO E CREDITO 10/06/2015 01/07/2015 O SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
16.000808541-99 DEBITO E CREDITO 10/06/2015 01/07/2015 O SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000230985-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000231553-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000232807-76 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000233568-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000236883-41 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
03/12/2014 06/07/2015 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
PRESTACAO DESACOBERTADA - LEVANTAMENTOS FISCAIS
Documento extrafiscal
ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE COMUNICACAO
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000259819-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763/75, Art. 55, § 2
Lei 6763/75, Art. 55, II
Lei 6763/75, Art. 56, II
29/01/2015 09/07/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000253234-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
13/03/2015 16/07/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000267427-20 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6.763, Art. 57
Lei 6763, Art. 56, II
16/06/2015 16/07/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Valor inferior ao preco corrente
01.000265126-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
02/06/2015 21/07/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Importacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Falta de recolhimento/Recolhimento a menor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
IMPORTACAO
Outros
01.000282400-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
16/07/2015 02/09/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000226161-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, II
24/09/2014 23/09/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
01.000267178-14 DEBITO E CREDITO Lei Federal 6.763, Art. 56, II 17/07/2015 25/09/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000279905-31 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, I, § 4º
Lei 6.763, Art. 56, II
23/07/2015 28/09/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria
01.000272196-64 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
07/07/2015 30/09/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000285231-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI 12/08/2015 30/09/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000311977-26 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
11/09/2015 05/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000279301-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 56, II
20/07/2015 09/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000282279-89 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
29/07/2015 17/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
02.000216966-04 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55
Lei 6763, Art. 56, II
09/10/2015 30/11/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000328825-46 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
13/11/2015 10/12/2015 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
UTILIZACAO DE DOCUMENTO FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
15.000029389-77 19/10/2015 18/12/2015 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000346867-44 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
26/11/2015 30/12/2015 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
02.000216983-56 Lei 6.763, Art. 16, IX
Lei 6.763, Art. 16, VII
Lei 6.763, Art. 39, § 1º
Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 55, § 1º
Lei 6.763, Art. 55, § 3º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, XIII
Lei 6763, Art. 56, § 2º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 148
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 1º, I
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 89, I
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, X
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XIX
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 96, XVII
12/11/2016 15/01/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
01.000324463-80 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1º
Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/11/2015 20/01/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
15.000026297-53 Lei 14.941, Art. 10º
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, § 1º
Lei 14.941, Art. 1º, § 3º
Lei 14.941, Art. 1º, III
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º
15/06/2015 25/01/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000295774-36 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 11/09/2015 27/01/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Antecipacao de Imposto
01.000356510-73 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
27/11/2015 29/01/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000307615-47 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 56, II 11/09/2015 01/02/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Antecipacao de Imposto
15.000030836-49 13/01/2016 23/02/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
01.000328276-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
29/10/2015 01/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000328802-33 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
29/10/2015 01/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000329478-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
29/10/2015 01/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000333156-70 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
29/10/2015 01/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000379467-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 01/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000274464-66 13/07/2015 02/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA)
RECOLHIMENTO
Cadastro indevido em outra Unidade da Federacao
01.000295777-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 56, II
16/11/2015 02/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000305101-70 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56
23/09/2015 02/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000372215-30 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 67.963, Art. 56, § 2
07/01/2016 02/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
15.000029643-74 04/12/2015 02/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000265359-96 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
30/07/2015 03/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
01.000388095-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXV, § 1
Lei 6.763, Art. 56, II
14/01/2016 03/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao de entrada ou op./prestacao sub. nao tributadas
01.000283561-85 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
06/01/2016 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Substituicao tributaria
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
OUTROS
01.000308221-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
14/10/2015 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000318593-03 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 55, II, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
18/01/2016 04/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta do fornecimento de informacoes sobre operacoes ou prestacoes realizadas pelo contribuinte por
01.000331958-87 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 53, § 6,7
Lei 6.763, Art. 54, VII "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
18/01/2016 04/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de Apresentacao de Livro, Documento Fiscal, Arquivos e/ou Senhas - PED/ECF
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento antecipado na entrada da mercadoria
01.000333573-30 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
23/11/2015 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000353914-46 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
22/12/2015 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem alheio a atividade do estabelecimento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000371210-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
21/12/2015 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000374375-32 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000399314-37 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 29/12/2015 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
APLICACAO INCORRETA
01.000403748-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
20/01/2016 04/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000404997-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
18/01/2016 04/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
LANCAMENTO EM DUPLICIDADE
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000028858-22 Lei 14.941, Art. 1, § 1º
Lei 14.941, Art. 1, § 3º
Lei 14.941, Art. 1, III
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 11
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1º
Lei 14.941, Art. 8
24/12/2015 04/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000030499-12 Lei 14.941, Art. 1, I
Lei 14.941, Art. 22, II
15/12/2015 04/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000413288-15 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
11/02/2016 07/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
16.000780357-21 04/01/2016 07/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000862552-97 05/02/2016 07/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000862553-78 05/02/2016 07/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000343750-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
24/11/2015 08/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000358208-60 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
17/12/2015 08/03/2016 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000385519-32 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
18/01/2016 08/03/2016 O ICMS - PRESTACAO DE SERVICO DE TRANSPORTE
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000398495-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763/75, Art. 55, XXVI
Lei 6.763/75, Art. 56, II
26/01/2016 08/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
01.000398925-71 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
27/01/2016 08/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000403811-27 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 19/01/2016 08/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUSPENSAO - DESCARACTERIZACAO
Falta de retorno no prazo
01.000240305-28 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
13/01/2015 09/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000344646-44 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 54, VI
Lei 6763, Art. 56, II
25/11/2015 09/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - FALTA DE DESTAQUE/DESTAQUE A MENOR DE ICMS
Operacao tributada
01.000394195-15 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
12/01/2016 09/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Operacao subsequente com base de calculo reduzida
01.000405945-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, § 2
19/01/2016 09/03/2016 S
01.000407551-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56
19/01/2016 09/03/2016 S
02.000217031-21 Lei 6.763, Art. 21, § 2º
Lei 6.763, Art. 21, II "a"
Lei 6.763, Art. 21, II "d"
Lei 6.763, Art. 39 "a", § 1º
Lei 6.763, Art. 39 "a", § 4º
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 16, IX
Lei 6763, Art. 16, VI
Lei 6763, Art. 16, VII
Lei 6763, Art. 16, XIII
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 133A, I "f"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 190
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 191
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 201, I, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 205, II
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 42, I "a"
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 61, § 6º
DECRETO ESTADUAL 43.080, Art. 61, I "c"
04/02/2016 09/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DOCUMENTO FISCAL - DESCLASSIFICACAO
Falsidade ou Falsidade Ideologica
01.000317547-73 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
13/11/2015 10/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Subfaturamento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
15.000029611-46 13/11/2015 10/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000030787-93 08/01/2016 10/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000795728-78 30/06/2015 10/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000399061-06 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/01/2016 11/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000400577-29 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/01/2016 11/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000400793-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/01/2016 11/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000401096-21 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/01/2016 11/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000401294-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/01/2016 11/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000401463-49 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/01/2016 11/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
15.000027884-95 Lei 14.941, Art. 1, III, § 1
Lei 14.941, Art. 1, III, § 3
Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 11
Lei 14.941, Art. 12, II
Lei 14.941, Art. 13, VIII
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 21, III
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 25
Lei 14.941, Art. 4, § 1
Lei 14.941, Art. 8
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 11, § 3
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 22
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 24
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 26, VIII
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 3, III
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 31
DECRETO ESTADUAL 43.981, Art. 38
26/08/2015 11/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000029647-81 17/11/2015 11/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000030497-51 22/12/2015 11/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000369263-86 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, I
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6763, Art. 56, II
11/12/2015 14/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de registro de documento fiscal
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
01.000392406-47 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 55, II
Lei 6763, Art. 55, VII
Lei 6763, Art. 56, II
19/01/2016 14/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Subfaturamento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTREGA DESACOBERTADA
Entrega desacobertada
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000397754-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6
Lei 6.763, Art. 53, § 7
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 14/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
DIFERIMENTO - DESCARACTERIZACAO
Encerramento
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000401436-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/01/2016 14/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000402685-17 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
20/01/2016 14/03/2016 S
01.000403843-55 DEBITO E CREDITO Lei 6763/75, Art. 54, XXXIV 02/02/2016 14/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000409142-65 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
26/01/2016 14/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000410827-94 11/02/2016 14/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
02.000217003-18 29/12/2015 14/03/2016 S
15.000030832-31 03/02/2016 14/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000284601-10 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 30/09/2015 15/03/2016 O
01.000375918-92 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
21/12/2015 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000382734-10 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000398392-04 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2016 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000400371-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 1º
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
14/01/2016 15/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
01.000400861-09 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
01/02/2016 15/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000408553-58 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
29/01/2016 15/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000412450-81 17/02/2015 15/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ISENCAO - DESCARACTERIZACAO
Descumprimento de condicao
15.000031227-50 28/01/2016 15/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000870266-66 28/10/2015 15/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000234570-99 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, § 6º
Lei 6.763, Art. 53, § 7º
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
30/12/2014 16/03/2016 O
01.000237193-79 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
19/02/2015 16/03/2016 O
01.000352778-48 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, II
25/11/2015 16/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
BASE DE CALCULO
Outros
01.000353526-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
10/12/2015 16/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000408162-55 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
17/02/2016 16/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
15.000029533-05 27/11/2015 16/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000029545-49 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º
13/11/2015 16/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000029551-20 Lei 14.941, Art. 10
Lei 14.941, Art. 12, I
Lei 14.941, Art. 13, I
Lei 14.941, Art. 17
Lei 14.941, Art. 1º, I
Lei 14.941, Art. 22, II
Lei 14.941, Art. 4º, § 1º
Lei 14.941, Art. 8º
13/11/2015 16/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
01.000303850-14 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
28/09/2015 17/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000305703-00 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
28/09/2015 17/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000326279-61 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
20/10/2015 17/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000327594-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
20/10/2015 17/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000338025-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
23/11/2015 17/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000343876-82 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 17/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000345755-27 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
13/11/2015 17/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
01.000374501-48 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
30/12/2015 17/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ALIQUOTA
Diferencial de Aliquotas
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
04.002264518-47 26/11/2015 17/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
TRANSITO DESACOBERTADO
Mercadoria
15.000031278-83 27/01/2016 17/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000795753-54 17/02/2016 17/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
16.000862842-46 30/12/1899 17/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000373422-48 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000374655-87 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000376591-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000376704-23 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000377205-95 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000379320-45 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
Lei 6763, Art. 56, II
14/01/2016 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000393557-38 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
18/01/2016 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Nota Fiscal Falsa, Ideologicamente Falsa ou Inidonea
01.000399798-71 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
01.000400759-64 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXV
Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
27/01/2016 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Credito presumido
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
EXCESSO DE CREDITO
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Transferencia de credito
01.000401628-24 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
29/12/2015 18/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
RECOLHIMENTO
Outros
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RETENCAO/RECOLHIMENTO
16.000915344-84 06/01/2016 18/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000173734-40 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 55, XXXI
Lei 6763, Art. 56, II
05/02/2016 21/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000262901-10 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, § 4º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
05/08/2015 21/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000284651-62 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
11/02/2016 21/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000350462-77 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, IX "a"
Lei 6.763, Art. 54, IX "b"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
25/11/2015 21/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ICMS - ESCRITURACAO/APURACAO INCORRETA
Divergencia de valor
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Outros
01.000375222-62 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
23/12/2015 21/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000394836-04 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
07/01/2016 21/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Outros
01.000397696-56 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 56, II
20/01/2016 21/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de passivo/Passivo ficticio
01.000402137-39 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, XXXVII
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
18/01/2016 21/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000030498-31 16/12/2015 21/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Causa Mortis
15.000031483-41 01/02/2016 21/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
15.000031484-22 01/02/2016 21/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
RECOLHIMENTO
Falta de recolhimento - Doacao
16.000940212-67 22/12/2015 21/03/2016 S SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO
01.000326423-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI 18/01/2016 22/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000326457-81 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI 18/01/2016 22/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000326466-99 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI 18/01/2016 22/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000326481-87 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI 18/01/2016 22/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000326489-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI 18/01/2016 22/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
DOCUMENTO FISCAL INIDONEO, FALSO OU IDEOLOGICAMENTE FALSO
01.000407633-64 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
21/01/2016 22/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
15.000030541-00 15/12/2015 22/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000030562-69 16/12/2015 22/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000030570-95 16/12/2015 22/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
01.000329945-90 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXXI
Lei 6.763, Art. 56, II
09/12/2015 23/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDONEO
01.000343953-59 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
29/12/2015 23/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000345204-12 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
29/12/2015 23/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000360535-87 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
29/12/2015 23/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Material destinado a uso ou consumo
01.000393436-08 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II "a"
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
08/01/2016 23/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento Quantitativo
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
01.000406405-05 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
25/01/2016 23/03/2016 O
15.000031380-28 27/01/2016 23/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000862846-53 DEBITO E CREDITO 15/02/2016 23/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000384116-93 28/12/2015 29/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS RETIDO
01.000263045-61 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2º
Lei 6.763, Art. 55, § 4º
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
09/07/2015 30/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Cruzamento Eletrônico de Operações com Cartão de Crédito
01.000328627-40 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
16/11/2015 30/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Transferencia de credito
01.000342560-90 DEBITO E CREDITO Lei 6763, Art. 56, II 28/12/2015 30/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000375875-18 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, XXXIV 15/01/2016 30/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Falta de entrega/entrega em desacordo com a legislacao tributaria, ou com a intimacao do Fisco, de a
01.000407355-65 04/02/2016 30/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Operacao de aquisicao informada pelo remetente ou pelo transportador, nao declarada pelo contribuint
01.000408848-97 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 53, II
Lei 6.763, Art. 53, III
Lei 6.763, Art. 55, VII "c"
Lei 6.763, Art. 55, VII
Lei 6.763, Art. 56, § 2
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei Federal 5.172, Art. 106, II "c"
05/02/2016 30/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000409471-98 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI, § 4º
Lei 6.763, Art. 54, XXXVIII "b"
Lei 6763, Art. 56, II
29/02/2016 30/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
EXPORTACAO
Descaracterizacao
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
OBRIGACAO ACESSORIA
Emissao irregular de documento fiscal
15.000031018-84 08/01/2016 30/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
15.000031093-11 08/01/2016 30/03/2016 S IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO CAUSA MORTIS E SOBRE DOACOES DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
16.000909082-24 12/02/2016 30/03/2016 S PEDIDO DE RESTITUIÇÃO
01.000305693-36 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 54, VI, § 4
Lei 6763, Art. 56, § 2
Lei 6763, Art. 56, II
09/10/2015 31/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS NAO RELACIONADAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS/02
RETENCAO/RECOLHIMENTO A MENOR
01.000323644-48 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, XXVI
Lei 6.763, Art. 56, II
20/01/2016 31/03/2016 S ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
CREDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO
Bem destinado ao Ativo Permanente
01.000348336-82 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II, § 2
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
01/12/2015 31/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
DOCUMENTO EXTRAFISCAL
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
REINCIDENCIA
REINCIDENCIA
ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
SUBSTITUICAO TRIBUTARIA - MERCADORIAS DESCRITAS NA PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS
ENTRADA, ESTOQUE E/OU SAIDA DESACOBERTADOS
01.000401091-33 SIMPLES NACIONAL Lei 6.763, Art. 55, § 2
Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, II
19/02/2016 31/03/2016 O ICMS - OPERACAO DE CIRCULACAO DE MERCADORIA
ENTRADA, SAIDA E/OU ESTOQUE DESACOBERTADOS
Levantamento de caixa/Saldo credor
01.000404999-42 DEBITO E CREDITO Lei 6.763, Art. 55, II
Lei 6.763, Art. 56, § 2º
Lei 6.763, Art. 56, II
Lei 6763, Art. 53, § 6
Lei 6763, Art. 53, § 7
22/01/2016 31/03/2016 S